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STJ veta por unanimidade créditos de PIS e Cofins sobre portuários avulsos

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Dinheiro Bolsa Familia FGTS e PIS - Reprodução/ Rafa Neddermeyer/Agência Brasil
Foto: Dinheiro Bolsa Familia FGTS e PIS - Reprodução/ Rafa Neddermeyer/Agência Brasil

Operadores portuários não podem aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre os valores pagos aos trabalhadores portuários avulsos, mesmo quando o pagamento passa pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido por unanimidade no Recurso Especial (REsp) 1.500.504, sob relatoria do ministro Sérgio Kukina.

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Na prática, a despesa com essa remuneração não pode ser descontada da base das contribuições no regime não cumulativo. Para empresas do setor portuário, a decisão obriga a revisar como os créditos são apurados e se cada desconto tem amparo em lei.

Intermediação pelo OGMO não muda a natureza do pagamento

A controvérsia era saber se os valores pagos ao OGMO poderiam ser tratados como despesas com aquisição de serviços de pessoa jurídica. Esse enquadramento permitiria o aproveitamento de créditos. Para o colegiado, o órgão atua como intermediário e repassador dos recursos destinados aos trabalhadores. Como os destinatários finais são pessoas físicas, a legislação do PIS e da Cofins impede o creditamento.

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Confira também: Créditos de PIS e Cofins: contribuintes têm até novembro para regularizar R$ 1,3 bilhão

Os operadores argumentaram que a contratação dos avulsos ocorre obrigatoriamente pelo OGMO, entidade com personalidade jurídica própria. Sustentaram também que o órgão administra a oferta de mão de obra, organiza escalas, registra profissionais e promove treinamentos. O relator reconheceu as particularidades desse modelo, mas entendeu que elas não mudam a natureza dos pagamentos, que continuam sendo remuneração de pessoas físicas.

Essencialidade da mão de obra não garante o crédito

Outro argumento dos operadores era que o trabalho dos portuários avulsos é indispensável à operação, e por isso a despesa deveria ser tratada como insumo. A Primeira Turma não acolheu essa tese. Segundo a decisão, a relevância ou a essencialidade da mão de obra não afasta a vedação legal quando os valores correspondem à remuneração de pessoas físicas. Ao aplicar o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN), o colegiado afirmou que as hipóteses de aproveitamento de créditos devem ser interpretadas literalmente, sem previsão expressa na lei para ampliar o benefício fiscal.

Acompanhe: Receita Federal alerta para saldo de PIS e Cofins na nova CBS

Decisão não é repetitiva e não cria tese vinculante

O julgamento não seguiu o rito dos recursos repetitivos. Por isso, não fixou tese vinculante aplicável automaticamente a outros processos sobre o tema. Ainda assim, a decisão indica o entendimento da Primeira Turma sobre a impossibilidade de gerar créditos de PIS e Cofins com pagamentos feitos a trabalhadores avulsos, mesmo intermediados pelo OGMO.

Leis de 2002, 2003 e 2013 embasam o REsp 1.500.504

  • 2002 — Lei 10.637/2002 define as hipóteses de créditos de PIS no regime não cumulativo.
  • 2003 — Lei 10.833/2003 trata das mesmas hipóteses para a Cofins.
  • 2013 — Lei 12.815/2013 prevê que o OGMO administra os trabalhadores portuários avulsos, e a legislação portuária exige que o operador recorra ao órgão para usar essa mão de obra.
  • 12 de novembro de 2026 — artigo de escritório de advocacia registra a decisão, mas a data da sessão de julgamento não foi confirmada.
  • 16 de novembro de 2026 — a decisão passa a ser divulgada pela imprensa especializada.

O que ainda não se sabe sobre o caso

As fontes consultadas não confirmam a data exata do julgamento, e as informações vêm de reportagens e de escritórios de advocacia. A íntegra do acórdão e os votos não foram acessados. Também não há dados sobre quantos processos semelhantes existem nem sobre como a Receita Federal ou a Fazenda Nacional tratarão o tema. Segundo o registro processual, o caso envolve a Tecon Rio Grande S/A contra a Fazenda Nacional.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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