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Lei 238/2026 perdoa dívidas do MEI com a União até 13 de outubro

Por 3 min de leitura
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MEI Microempreendedor individual
Foto: MEI Microempreendedor individual - Alison Calazans/ Istockphoto.com

A Lei Complementar nº 238/2026 perdoa integralmente as dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) constituídas até 13 de outubro de 2026. A norma foi sancionada em 21 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União, mas o perdão só começa a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2027. Até lá, os débitos continuam no sistema e podem seguir sendo cobrados.

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Segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a baixa das dívidas ocorre de ofício, sem pedido do contribuinte, a partir da data de vigência. Os débitos valem tanto se estiverem inscritos na Dívida Ativa da União quanto se ainda estiverem apenas na Receita Federal. A aplicação prática depende de uma norma da PGFN, que ainda não aparece nas fontes consultadas.

Para manter o benefício, o MEI precisa pagar em dia o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O ICMS e o ISS, impostos estaduais e municipais, ficam de fora da anistia e continuam sendo cobrados. Quem já quitou parcelas não recebe o dinheiro de volta.

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A medida faz parte do pacote Prospera MEI, que também amplia o limite de faturamento do microempreendedor. Na prática, o perdão atinge apenas a parcela previdenciária do DAS, que pertence à União.

Confira também: Limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81 mil e passa a R$ 110 mil em 2027

Quais débitos entram e quais exigências valem para a anistia

  • Data de corte: débitos com vencimento até 13 de outubro de 2026.
  • Condição: pagamento regular das guias mensais por seis meses seguidos.
  • Abrangência: contribuição previdenciária federal, com multas, juros e encargos correlatos.
  • Fora da anistia: ICMS e ISS cobrados no carnê do DAS.
  • Aposentadoria no INSS: as competências canceladas não contam como tempo de contribuição.

O cancelamento da dívida tira o nome do empreendedor das listas de devedores da União. Quem quiser que aqueles meses sejam contados na aposentadoria precisa optar pelo recolhimento retroativo das parcelas devidas.

Renúncia fiscal prevista pela Fazenda até 2029

  • Total estimado da renúncia até 2029: R$ 3,04 bilhões.
  • Impacto financeiro em 2027: R$ 1,12 bilhão.
  • Custo previsto em 2028: R$ 1,01 bilhão.
  • Desoneração estimada em 2029: R$ 909,00 milhões.

As estimativas foram elaboradas pelo Ministério da Fazenda, que aponta impacto fiscal escalonado nos três exercícios seguintes. O objetivo declarado é recolocar trabalhadores autônomos no mercado formal de crédito e reativar pequenos negócios travados por restrições cadastrais.

Acompanhe: Receita Federal unifica emissão de nota fiscal para MEI e pequenas empresas

Portais e aplicativo para checar a situação e gerar guias

  • Portal do Empreendedor: conferência da situação cadastral do CNPJ e atualização de dados.
  • Portal Regularize: emissão de guias e consulta a débitos inscritos na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
  • Aplicativo MEI: geração do boleto mensal de arrecadação.

A verificação individual das guias já pode ser feita pelas ferramentas digitais da Receita Federal e da PGFN. A consulta ajuda a separar a parte do INSS dos valores de ICMS e ISS, que não entram no perdão.

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