Receita Federal cancela dívidas do MEI de ofício a partir de 1º de janeiro de 2027
Os avisos sobre o perdão de dívidas do Microempreendedor Individual (MEI) foram enviados nos dias 22 e 26 de outubro de 2026, informou o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP). As mensagens tratam do perdão, chamado em lei de remissão, previsto na Lei Complementar 238/2026, sancionada em 21 de outubro de 2026, e alcançam quem tem débitos em aberto.
O governo interrompeu o envio entre 23 e 25 de outubro de 2026 por causa das eleições. Os comunicados saem somente do número oficial e verificado do Gov.br, (61) 3207-3332, e chegam apenas a microempreendedores com dívidas que se enquadram nos critérios da lei.
Quais débitos entram na remissão concedida pela União
A remissão vale para débitos de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa, desde que constituídos até essa data-limite. A Dívida Ativa é o cadastro de débitos não pagos que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cobra, inclusive na Justiça. O governo calcula que mais de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados, com perdão de cerca de R$ 18,7 bilhões em dívidas.
- contribuições previdenciárias vencidas, acrescidas de multas, juros e encargos legais
- cobranças administrativas ou judiciais em andamento
- saldos que restam em parcelamentos e acordos de regularização
- débitos lançados até 13 de outubro de 2026
Seis meses de DAS pagos em dia para manter o perdão
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), boleto mensal do MEI, precisa ser pago em dia nos seis primeiros meses de vigência da lei para que o perdão se mantenha. Sem essa condição, a remissão não se sustenta e as dívidas voltam a ser cobradas.
A baixa, segundo o governo, acontece de forma automática e não depende de requerimento à PGFN. Quem discute a dívida na Justiça, no entanto, precisa desistir das ações e renunciar às pretensões para obter a baixa definitiva.
Valores já quitados não voltam para o contribuinte
A legislação não prevê devolução, compensação ou ressarcimento do que já foi pago. Em parcelamentos, a remissão atinge apenas o saldo devedor que restar. Débitos criados depois de 13 de outubro de 2026 não entram na medida, e as cobranças continuam normalmente até 1º de janeiro de 2027.
Onde consultar a dívida sem clicar em mensagens
Não é preciso cadastrar celular para receber os comunicados. A orientação é consultar a situação fiscal direto no portal oficial da Receita Federal, sem abrir links enviados por mensagem.
- Início do perdão: 1º de janeiro de 2027
- Consulta: pelo Portal de Serviços da Receita Federal, a partir de 1º de janeiro de 2027
- Canal de alerta oficial: Caixa Postal do aplicativo gov.br, segundo o Sebrae
Em 14 de novembro de 2026, a Receita Federal informou que vai perdoar de ofício as dívidas previdenciárias vencidas até 13 de outubro de 2026, sem pedido do MEI. A anistia, porém, não dispensa a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.
Prospera MEI eleva o teto anual e permite dois empregados
O perdão integra o pacote batizado de Prospera MEI. A lei eleva o teto anual de faturamento do MEI, hoje de R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Também permite a contratação de até dois empregados, e não apenas um. O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027.
