Receita Federal libera MEI de nota para pessoa física em 2027

Os microempreendedores individuais (MEIs) ficam dispensados de emitir nota fiscal eletrônica nas vendas de mercadorias e nas prestações de serviços feitas a consumidores finais pessoas físicas a partir de 1º de janeiro de 2027. A regulamentação foi divulgada pela Receita Federal em Brasília no dia 23 de outubro de 2026. A mesma norma libera os nanoempreendedores, trabalhadores autônomos com receita bruta anual inferior a 50% do limite da categoria, de se inscrever no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emitir documentos fiscais eletrônicos.

Com as mudanças aprovadas pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o trabalhador formalizado como MEI passa a contar com a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico. A declaração passa a comprovar as vendas que geram os novos impostos sobre o consumo feitas a pessoas físicas que não têm CNPJ. Para a Receita, a alteração diminui a burocracia e os custos administrativos, sem abrir mão do controle do Fisco.

DASN-Simei passa a substituir a nota em vendas a consumidores sem CNPJ

A dispensa atinge três modalidades de documentos: a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Ela começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e se limita às operações feitas diretamente com consumidores finais que sejam pessoas físicas e não tenham registro no CNPJ.

Para substituir a emissão avulsa de cada nota, o governo federal determinou que a DASN-Simei cumpra o papel de documento fiscal eletrônico relativo à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os dois tributos criados pela reforma tributária. A declaração já integra a rotina obrigatória da categoria, que a entrega todos os anos. Por meio dela, o microempreendedor informa à Receita a soma da receita bruta do ano-calendário anterior e se contratou empregado no período.

Ao comentar a liberação, o órgão federal afirmou que trocar as notas avulsas pela declaração anual atua diretamente na rotina dos pequenos negócios. Segundo a Receita, a substituição reduz custos de conformidade e simplifica o atendimento das novas exigências trazidas pela Reforma Tributária.

Trabalhadores autônomos ganham dispensa dupla de CNPJ e de notas fiscais

Além das regras para os MEIs, a regulamentação trata dos nanoempreendedores. Pela legislação da reforma tributária, esse grupo reúne pessoas físicas que exercem atividade por conta própria, não aderiram ao MEI e registram receita bruta anual abaixo de 50% do limite do microempreendedor individual, conforme o artigo 25 do Decreto nº 12.955/2026.

Para esses trabalhadores, a administração tributária garantiu a dispensa dupla de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos referentes à CBS e ao IBS. A Receita afirmou que a medida reconhece as características desse público, formado por pessoas com atividades de pequena dimensão e baixo volume de receita, muitas vezes como complemento de renda familiar.

Antes da norma atual, o Ato Conjunto nº 6/2026, editado pela Receita Federal em parceria com o Comitê Gestor do IBS, previa a isenção de CNPJ e de notas fiscais para os nanoempreendedores somente até o fim de 2028. A nova regulamentação retirou esse limite e estendeu a dispensa para o período a partir de 2029, sem prazo final de validade.

Atos publicados em outubro de 2026 e o que cada um define

As alterações foram formalizadas em atos normativos publicados antes do detalhamento divulgado pelo Fisco. Os principais são os seguintes, com seus efeitos e prazos.

• Decreto nº 13.140, de 21 de outubro de 2026, publicado em edição extra do Diário Oficial da União (DOU): altera o regulamento da CBS, aprovado pelo Decreto nº 12.955/2026, e formaliza a dispensa para nanoempreendedores e o uso da DASN-Simei como documento fiscal pelo MEI.
• Resolução CGSN nº 195, de 21 de outubro de 2026: acrescenta o artigo 106-C à Resolução CGSN nº 140/2018 para dispensar o MEI da emissão de NF-e, NFC-e e NFS-e nas vendas e serviços para pessoa física.
• Prazo anual da DASN-Simei: 31 de maio de cada ano, com o faturamento do ano-calendário anterior.

Como a regra mudou desde a Resolução CGSN nº 190, de agosto

A liberação para pessoas físicas representa uma revisão de rota do governo federal em um intervalo de dois meses. Em 4 de agosto de 2026, o CGSN havia publicado a Resolução CGSN nº 190, que obrigava todos os MEIs a emitir documentos fiscais eletrônicos nas operações com consumidores finais a partir de 1º de janeiro de 2027. A aprovação de uma lei pelo Congresso Nacional, somada à Resolução CGSN nº 195/2026 e ao Decreto nº 13.140/2026 editados pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reverteu essa cobrança para os clientes pessoas físicas.

As adequações preparam o segmento para a transição da reforma tributária sobre o consumo, cuja implementação gradual começa em 2027. O novo modelo substituirá cinco tributos atuais: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. Em seu lugar entram duas cobranças, a CBS, gerida pela União, e o IBS, administrado de forma compartilhada por estados e municípios.