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Receita prorroga para 22 de novembro consulta sobre Adicional da CSLL

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A Receita Federal prorrogou até 22 de novembro de 2026 o prazo para envio de contribuições à consulta pública sobre mudanças no Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e na tributação de lucros obtidos no exterior. O prazo original terminava em 16 de novembro de 2026, segundo a própria Receita e a imprensa especializada.

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A consulta foi aberta em 6 de novembro de 2026 e busca receber sugestões de empresas, academia e demais interessados. Segundo as fontes consultadas, a Receita não informou o motivo oficial da prorrogação.

Consulta sobre o Adicional da CSLL: os prazos de novembro de 2026 a janeiro de 2027

  • 6 de novembro de 2026 — abertura da consulta pública sobre a IN RFB nº 2.228/2024 e a IN RFB nº 1.520/2014
  • 16 de novembro de 2026 — prazo original final para envio de contribuições, antes da prorrogação
  • 22 de novembro de 2026 — novo prazo final para envio de contribuições pelo portal Brasil Participativo
  • 1º de janeiro de 2027 — início de aplicação previsto para as alterações da RSGAE na IN RFB nº 2.228/2024

Duas normas em revisão: IN RFB nº 2.228/2024 e IN RFB nº 1.520/2014

A proposta altera duas instruções normativas. A IN RFB nº 2.228/2024 regulamenta o Adicional da CSLL, instituído pela Medida Provisória nº 1.262/2024, posteriormente convertida na Lei nº 15.079/2024. A IN RFB nº 1.520/2014 trata da tributação de lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas de empresas brasileiras.

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Confira também: Receita Federal regulamenta divulgação de benefícios fiscais de empresas

Segundo a Receita, as mudanças buscam incorporar parte das orientações administrativas do Quadro Inclusivo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de janeiro de 2026, reunidas no chamado Side-by-Side Package. Essas orientações tratam das regras GloBE, um modelo de tributação mínima para grupos de empresas multinacionais. No Brasil, o Adicional da CSLL faz parte da adaptação dessas regras à legislação nacional e permite cobrar tributo complementar de grupos abrangidos que estejam sujeitos a baixa tributação no país.

Acompanhe: Receita Federal apreende R$ 581 milhões em mercadorias e drogas na Operação Fronteira

O que muda: Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva

Um dos principais pontos da consulta é a implementação da Regra Simplificadora GloBE de Alíquota Efetiva (RSGAE), correspondente ao mecanismo internacional Simplified ETR Safe Harbour (SESH), em tradução livre, “porto seguro de alíquota efetiva simplificada”. A regra traz critérios simplificados para avaliar a alíquota efetiva de tributação das empresas em cada jurisdição.

Leia também: Restituição IRPF 2027: lotes, prazos e como consultar o pagamento pela Receita Federal

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A Receita prevê que as mudanças na IN RFB nº 2.228/2024 passem a valer em 1º de janeiro de 2027. A proposta ainda não é regra em vigor.

  • Regras gerais para aplicação do teste simplificado e definição da jurisdição analisada
  • Critérios para apuração do lucro ou prejuízo simplificado antes dos tributos sobre a renda
  • Ajustes básicos, setoriais, condicionais e opcionais nos cálculos
  • Regras para identificação e ajustes dos tributos considerados
  • Disposições de transição e ajustes posteriores
  • Critérios de alocação de lucros, prejuízos e tributos entre entidades de grupos multinacionais
  • Condições de elegibilidade e restrições para utilização da regra simplificadora

Impostos pagos no exterior: artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C

A Receita também propõe incluir na IN RFB nº 1.520/2014 os artigos 11-A, 30-A, 30-B e 30-C. Eles regulam o abatimento, no Brasil, do imposto sobre a renda pago no exterior por controladas ou coligadas de empresas brasileiras.

O texto abrange casos em que essas entidades ficam sujeitas a regimes estrangeiros de tributação mínima doméstica, consolidação fiscal, tributação em grupo ou transparência fiscal. Segundo o documento, a intenção é deixar claro de que modo o imposto pago lá fora pode ser aproveitado nesses casos e como as normas brasileiras se relacionam com os regimes de outros países.

Como enviar contribuições até 22 de novembro pelo Brasil Participativo

Empresas, meio acadêmico e demais interessados têm no portal Brasil Participativo o canal para enviar contribuições. A minuta com as mudanças propostas está disponível para análise.

Com a consulta, a Receita quer ouvir avaliações sobre as mudanças, receber sugestões para melhorar a redação das instruções normativas e reunir apontamentos sobre outras orientações da OCDE que exijam ajustes na regulamentação brasileira. Após o encerramento do prazo, as contribuições poderão subsidiar a avaliação da Receita sobre a atualização dos atos normativos. Ainda não há data para a publicação de eventual versão final das normas.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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