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Apuração do Simples Nacional pré-preenchida vale desde 1º de novembro no RS

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Simples Nacional SMEI - Reprodução/ Marcello Casal JrAgência Brasil
Foto: Simples Nacional SMEI - Reprodução/ Marcello Casal JrAgência Brasil

A Receita Estadual do Rio Grande do Sul criou a Apuração do Simples Nacional (ASN), uma escrituração de ICMS pré-preenchida para contribuintes optantes do regime. A norma alcança fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2026 e, no período em que for usada, substitui a declaração DeSTDA.

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A ASN foi criada pela Instrução Normativa RE nº 091/26, assinada pelo subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira. A norma entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, mas seus efeitos alcançam os fatos geradores desde o início de novembro. A ferramenta é a evolução da Apuração Assistida do Simples Nacional, lançada antes em fase experimental. Em outras reportagens, ela aparece como Apuração Assistida do Simples Nacional (AASN), mas a Receita usa a sigla ASN na norma.

Apuração do Simples Nacional: três grupos de ICMS entram na escrituração

A nova escrituração reúne três grupos de ICMS. Entram o imposto retido por substituição tributária, em operações antecedentes, concomitantes e subsequentes, incluído o adicional destinado ao AMPARA/RS. Também entram o imposto sobre antecipação em compras feitas em outros estados ou no Distrito Federal e o imposto sobre a diferença entre a alíquota interna e a interestadual, quando a mercadoria não está sujeita à antecipação.

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Veja também: Simples Nacional tem prazo para emissão de notas fiscais da Reforma Tributária adiado pela Receita Federal para 2027

  • ICMS retido por substituição tributária, incluído o adicional do AMPARA/RS
  • ICMS sobre antecipação em aquisições de outros estados ou do Distrito Federal
  • ICMS da diferença entre alíquota interna e interestadual

A ASN vale para optantes do Simples Nacional inscritos no CGC/TE. Microempreendedores individuais enquadrados no SIMEI ficam fora da escrituração.

ASN exige conferência dos dados pelo contribuinte antes da entrega

A escrituração chega pré-preenchida, mas não dispensa a análise do contribuinte. Para concluir a entrega, é preciso verificar os dados apresentados, confirmar ou corrigir os registros e justificar eventuais alterações. A responsabilidade pela veracidade das informações confirmadas ou modificadas continua com o contribuinte, segundo a norma. O acesso é gratuito pelo Portal e-CAC da Receita Estadual, no mesmo ambiente eletrônico usado para a DeSTDA, o que tende a facilitar a rotina de quem já faz essa declaração.

Confira também: Exclusão do Simples Nacional ocorre por 10 erros fiscais e cadastrais que obrigam empresas a mudar de regime

DeSTDA fica dispensada no período da ASN

A DeSTDA é a declaração que optantes do Simples Nacional usam para informar operações de substituição tributária, diferencial de alíquota e antecipação de ICMS. As fontes consultadas dão expansões diferentes para a sigla, e esta reportagem não a expande. Pela norma, a entrega da ASN dispensa a DeSTDA do mesmo período. Por outro lado, a opção pela ASN impede a apresentação da DeSTDA naquele período, inclusive na retificação de informações da ASN original.

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Prazo de transmissão da ASN e datas da norma

A ASN deve ser transmitida até o dia 28 do mês seguinte ao encerramento do período de apuração. Se a data cair em dia não útil, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte. A escrituração é considerada entregue na data da transmissão. Na apuração assistida, que antecedeu a ASN, os valores calculados ficavam disponíveis, em regra, por volta do dia 10 do mês seguinte ao período de referência.

  • 19 de outubro de 2026 — Receita disponibiliza a Apuração Assistida do Simples Nacional em fase experimental, sem efeitos legais e sem substituir a DeSTDA
  • 1º de novembro de 2026 — início dos efeitos da ASN e da apuração assistida para fatos geradores ocorridos a partir desta data
  • 4 de novembro de 2026 — governador Eduardo Leite assina o Decreto nº 59.045, que altera o RICMS para permitir a apuração assistida no lugar da DeSTDA
  • 5 de novembro de 2026 — publicação do Decreto nº 59.045 no Diário Oficial do Estado
  • 9 de novembro de 2026 — data da Instrução Normativa RE nº 091/26, que institui a ASN
  • 12 de novembro de 2026 — publicação da Instrução Normativa RE nº 091/26 no Diário Oficial do Estado
  • 28 de novembro de 2026 — prazo de transmissão da ASN referente ao período de apuração de outubro de 2026, pela regra geral

Pagamento do ICMS segue o RICMS, por GA ou GNRE

O imposto apurado pela ASN deve ser pago nos prazos previstos no Regulamento do ICMS (RICMS), por meio de Guia de Arrecadação (GA) ou Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Quando aplicáveis, a instrução normativa manda usar os mesmos códigos e procedimentos adotados para o pagamento dos valores informados na DeSTDA.

A reportagem não localizou comunicado oficial da Receita Estadual com o texto integral da norma. O conteúdo foi conferido apenas em matérias de imprensa especializada. A hora exata da publicação no Diário Oficial também não foi confirmada nas fontes consultadas. Não se sabe ainda se a troca da apuração assistida pela ASN altera o número de contribuintes ou o volume de entregas.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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