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Secom desmente volta do DPVAT em 2027 e lembra que lei do SPVAT foi revogada em 30 de dezembro de 2024

Luís Henrique Costa
Por 4 min de leitura
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Foto: Agência Brasil

O governo federal não reinstituiu o seguro obrigatório DPVAT para 2027, e nenhum ato do Executivo prevê a cobrança. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) reagiu a postagens que atribuem ao Palácio do Planalto a aprovação de uma taxa para o ano que vem.

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As peças começaram a circular em 28 de outubro de 2026 no TikTok, no Facebook e no Instagram, com letreiros que afirmam que o Planalto teria determinado a cobrança a partir de janeiro. Até a tarde de segunda-feira (9), uma das checagens sobre o caso registrava ao menos 50 mil visualizações no Kwai e 2.000 compartilhamentos no Facebook.

DPVAT
Foto: DPVAT – Foto: Crédito: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

A montagem aproveita um trecho real de cobertura jornalística da televisão, o que dá aparência de credibilidade ao boato. Mas o vídeo não informa a data da exibição nem as decisões tomadas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo nas semanas seguintes. Quem assiste ao recorte isolado não tem como saber desse desfecho.

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Recorte de reportagem de 2024 circula sem a revogação

A imagem vem de uma edição de 29 de outubro de 2024 de uma emissora de TV de alcance nacional. Naquela época, a reportagem tratava do projeto que criaria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), destinado a substituir o modelo tarifário anterior. Esse modelo deixou de ser cobrado em 2021, quando o Conselho Nacional de Seguros Privados zerou o prêmio pela Resolução CNSP nº 399/2020, e por isso o retorno do seguro ganhou espaço.

O projeto chegou a ser aprovado e sancionado, mas perdeu validade em dezembro de 2024, antes de qualquer cobrança. A previsão de cobrança a partir de janeiro de 2025 nunca se concretizou. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou que a Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro daquele ano.

Secom afirma que não há proposta para retomar o tributo

O órgão declarou que o Poder Executivo não divulgou comunicados nem remeteu propostas para reativar a arrecadação sobre veículos. As normas sancionadas continuam acessíveis no portal eletrônico do Palácio do Planalto. Agências de checagem também desmentiram a publicação e não encontraram sinal de planejamento para voltar com a cobrança.

Veja também: Volta do DPVAT em 2027: Presidência da República desmente cobrança

Em nota da assessoria de imprensa governamental, o Executivo classificou as peças como fabricação e impulsionamento sem sustentação factual. Para a pasta, esse tipo de distorção confunde os contribuintes, desgasta as instituições democráticas e espalha instabilidade financeira entre as famílias.

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Datas que levaram o seguro à suspensão desde 2021

A cobrança do seguro obrigatório mudou bastante nos últimos anos, dentro do marco regulatório do trânsito. Os marcos mais relevantes para o proprietário de veículo estão listados abaixo, em ordem cronológica.

  • Desde 2021: a Resolução CNSP nº 399/2020 zerou o prêmio do DPVAT, e os proprietários deixaram de pagar.
  • 16 de maio de 2024: a Lei Complementar 207/2024 criou o SPVAT para substituir o DPVAT.
  • 29 de outubro de 2024: a reportagem de TV anunciou a cobrança a partir de janeiro de 2025.
  • 30 de dezembro de 2024: a Lei Complementar 211/2024 revogou a norma anterior, e a Susep retirou de pauta as regulamentações.
  • Até 10 de novembro de 2026: não há lei nova que autorize a cobrança em 2027, nem anúncio oficial de retomada.

Cuidados para conferir cobranças do veículo e evitar golpes

Quem organiza os gastos com o carro deve conferir cada cobrança diretamente nos canais oficiais. Os caminhos mais usados para essa consulta são os seguintes.

  • Débitos veiculares: portais do Detran de cada estado e aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
  • IPVA: cronogramas, valores venais e descontos para cota única, publicados pelas secretarias estaduais de Fazenda.
  • Leis, decretos e medidas provisórias: base pública de legislação da Presidência da República.

Nenhuma guia válida trará cobrança de DPVAT ou SPVAT em 2027, e pedidos ligados a boletos avulsos ou mensagens de aplicativos devem ser desconsiderados. A Caixa Econômica Federal ainda recebe pedidos de indenização de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, mas esse atendimento não significa retomada da cobrança.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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