Secom desmente volta do DPVAT em 2027 e lembra que lei do SPVAT foi revogada em 30 de dezembro de 2024

O governo federal não reinstituiu o seguro obrigatório DPVAT para 2027, e nenhum ato do Executivo prevê a cobrança. A Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) reagiu a postagens que atribuem ao Palácio do Planalto a aprovação de uma taxa para o ano que vem.
As peças começaram a circular em 28 de outubro de 2026 no TikTok, no Facebook e no Instagram, com letreiros que afirmam que o Planalto teria determinado a cobrança a partir de janeiro. Até a tarde de segunda-feira (9), uma das checagens sobre o caso registrava ao menos 50 mil visualizações no Kwai e 2.000 compartilhamentos no Facebook.
A montagem aproveita um trecho real de cobertura jornalística da televisão, o que dá aparência de credibilidade ao boato. Mas o vídeo não informa a data da exibição nem as decisões tomadas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo nas semanas seguintes. Quem assiste ao recorte isolado não tem como saber desse desfecho.
Recorte de reportagem de 2024 circula sem a revogação
A imagem vem de uma edição de 29 de outubro de 2024 de uma emissora de TV de alcance nacional. Naquela época, a reportagem tratava do projeto que criaria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), destinado a substituir o modelo tarifário anterior. Esse modelo deixou de ser cobrado em 2021, quando o Conselho Nacional de Seguros Privados zerou o prêmio pela Resolução CNSP nº 399/2020, e por isso o retorno do seguro ganhou espaço.
O projeto chegou a ser aprovado e sancionado, mas perdeu validade em dezembro de 2024, antes de qualquer cobrança. A previsão de cobrança a partir de janeiro de 2025 nunca se concretizou. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) informou que a Lei Complementar 211, de 30 de dezembro de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União em 31 de dezembro daquele ano.
Secom afirma que não há proposta para retomar o tributo
O órgão declarou que o Poder Executivo não divulgou comunicados nem remeteu propostas para reativar a arrecadação sobre veículos. As normas sancionadas continuam acessíveis no portal eletrônico do Palácio do Planalto. Agências de checagem também desmentiram a publicação e não encontraram sinal de planejamento para voltar com a cobrança.
Veja também: Volta do DPVAT em 2027: Presidência da República desmente cobrança
Em nota da assessoria de imprensa governamental, o Executivo classificou as peças como fabricação e impulsionamento sem sustentação factual. Para a pasta, esse tipo de distorção confunde os contribuintes, desgasta as instituições democráticas e espalha instabilidade financeira entre as famílias.
Datas que levaram o seguro à suspensão desde 2021
A cobrança do seguro obrigatório mudou bastante nos últimos anos, dentro do marco regulatório do trânsito. Os marcos mais relevantes para o proprietário de veículo estão listados abaixo, em ordem cronológica.
- Desde 2021: a Resolução CNSP nº 399/2020 zerou o prêmio do DPVAT, e os proprietários deixaram de pagar.
- 16 de maio de 2024: a Lei Complementar 207/2024 criou o SPVAT para substituir o DPVAT.
- 29 de outubro de 2024: a reportagem de TV anunciou a cobrança a partir de janeiro de 2025.
- 30 de dezembro de 2024: a Lei Complementar 211/2024 revogou a norma anterior, e a Susep retirou de pauta as regulamentações.
- Até 10 de novembro de 2026: não há lei nova que autorize a cobrança em 2027, nem anúncio oficial de retomada.
Cuidados para conferir cobranças do veículo e evitar golpes
Quem organiza os gastos com o carro deve conferir cada cobrança diretamente nos canais oficiais. Os caminhos mais usados para essa consulta são os seguintes.
- Débitos veiculares: portais do Detran de cada estado e aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).
- IPVA: cronogramas, valores venais e descontos para cota única, publicados pelas secretarias estaduais de Fazenda.
- Leis, decretos e medidas provisórias: base pública de legislação da Presidência da República.
Nenhuma guia válida trará cobrança de DPVAT ou SPVAT em 2027, e pedidos ligados a boletos avulsos ou mensagens de aplicativos devem ser desconsiderados. A Caixa Econômica Federal ainda recebe pedidos de indenização de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 14 de novembro de 2023, mas esse atendimento não significa retomada da cobrança.







