INSS passa a conceder salário-maternidade em até 30 dias por lei de 2026

Quem tem filho, adota uma criança ou recebe guarda judicial com finalidade de adoção pode solicitar o salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento alcança a empregada, a doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial, a contribuinte individual, como a autônoma e a empresária, e a segurada facultativa, podendo ser estendido ao segurado homem em caso de adoção.
A beneficiária precisa se afastar do trabalho ou da atividade que exerce para receber o valor. Sem o afastamento, o pagamento pode ser suspenso, porque o benefício existe para que a mãe fique com a criança.
Quais seguradas não precisam mais cumprir carência
Carência é o número mínimo de contribuições exigido para se ter direito a um benefício. A exigência deixou de existir para as seguradas que antes precisavam cumpri-la, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir as ADIs 2.110 e 2.111. O INSS aplica essa regra desde abril de 2024, e antes dela as contribuintes que pagavam por conta própria precisavam de 10 meses de contribuição.
- Empregada, doméstica e trabalhadora avulsa: sem carência
- Contribuinte individual, facultativa e MEI: sem carência
- Segurada especial: basta comprovar o exercício da atividade rural, sem número mínimo de meses na prática do INSS
Quem deixou de pedir por causa dessa exigência ainda pode requerer o benefício. O prazo é de 5 anos, contado do parto, da adoção ou do aborto não criminoso.
Até quando quem parou de contribuir mantém a condição de segurada
A segurada que para de contribuir pode perder a qualidade de segurada. Para voltar a ter direito ao salário-família, ela precisa contar, a partir da nova filiação, com metade dos períodos previstos na tabela da Previdência.
Mesmo sem recolher, a segurada mantém essa qualidade por um intervalo que vai de três a 36 meses. No caso da facultativa, depois de receber o salário-maternidade, os direitos são preservados por 12 meses, e não pelos seis meses da situação comum.
Empresa responde pelo benefício de gestante com contrato a prazo encerrado
Quando um contrato por prazo determinado termina na data combinada pelas partes, e a empregada está grávida na data da rescisão, o pagamento cabe ao empregador. Nessa situação, a responsabilidade não passa para a Previdência Social.
Uma empregada que começou a gravidez como doméstica ou avulsa, e depois passou a ter outra condição de segurada com benefício menor, pode pedir a complementação do valor. A possibilidade está prevista na Portaria Ministerial nº 264, de 28 de maio de 2013.
Lei de maio fixou 30 dias para o INSS conceder o pagamento
O benefício dura 120 dias e pode começar até 28 dias antes do parto, desde que um atestado médico informe a data provável do nascimento. A Lei 15.415/2026, sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 25 de maio de 2026, fixou em até 30 dias, contados do requerimento, o prazo para o INSS conceder o salário-maternidade que ele paga diretamente. A norma não trata do valor do benefício, e sim do tempo que a Previdência tem para analisar o pedido.
Se a análise não terminar nesse prazo, a lei prevê concessão provisória e automática, sujeita a revisão posterior. Em 13 de outubro de 2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026 regulamentou essa concessão e definiu que a data de início fica provisoriamente na data do requerimento.
A página do serviço no portal gov.br, atualizada em 19 de agosto de 2026, ainda informa prazo médio de 45 dias corridos. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pela Central 135, e o prazo para requerer é de 5 anos, contados do parto, da adoção ou do aborto não criminoso.
Adoção e guarda judicial somam 120 dias de afastamento
Nos casos de adoção ou guarda judicial, o afastamento também dura 120 dias. O INSS paga o benefício diretamente, e o requerimento precisa ser feito até o último dia em que o pagamento seria devido.
O benefício é devido ao segurado ou à segurada, mesmo que a mãe biológica já tenha recebido o mesmo pagamento no nascimento da criança. Quem adota ou recebe a guarda, portanto, pode pedir o salário-maternidade por conta própria.
Pagamento segue para o parceiro sobrevivente quando a segurada morre no afastamento
Caso a segurada ou o segurado morra durante o afastamento, o pagamento é transferido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que também seja segurado. A transferência vale para todo o período ou para o tempo restante, e não se aplica em caso de morte ou abandono do filho.
| Condição da Segurada | Tempo de contribuição |
| Contribuinte individual (autônoma, empresária, comerciante, MEI) | 10 contribuições mensais |
| Facultativa (desempregada) | 10 contribuições mensais |
| Segurada especial | 10 meses de trabalho |
| Empregada | Remuneração integral |
| Trabalhadora avulsa | Remuneração integral |
| Empregada doméstica | Remuneração integral |
O cálculo depende da categoria de quem recebia o benefício. Veja como o valor é apurado em cada grupo:
- Empregado e trabalhador avulso: remuneração integral
- Empregado doméstico: último salário de contribuição
- Contribuinte individual, facultativo e desempregado: média dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses
- Segurado especial: valor do salário mínimo
Segurada com empregos simultâneos recebe valor de cada atividade
Quando a segurada tem empregos ou atividades ao mesmo tempo, o salário-maternidade é calculado para cada uma delas. Se ela não contribui como contribuinte individual ou doméstica, o benefício sai apenas como empregada, com base na remuneração integral.
Quando a segurada é empregada ou avulsa, com remuneração abaixo do teto do INSS, e também atua como contribuinte individual, o benefício de empregada sai da remuneração integral. O valor da atividade como contribuinte individual usa a média das últimas 12 contribuições apuradas nos últimos 15 meses e pode ficar abaixo do salário mínimo. A soma dos benefícios não pode passar do teto do INSS, que é de R$ 8.475,55 em 2026.
Dispensa sem justa causa é proibida desde a gravidez até cinco meses após o parto
A Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O período de afastamento para o salário-maternidade conta como tempo de serviço e também como tempo de carência para outros benefícios.
A empresa paga o benefício à empregada e depois compensa com a Previdência Social o valor desembolsado. A compensação acontece no momento em que a empresa recolhe as contribuições sobre a folha de pagamento.
Documentos de pagamento precisam ficar arquivados por uma década
Cabe à empresa pagar o salário-maternidade da gestante e compensar os valores nas contribuições sobre a folha. Os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes precisam ser guardados por 10 anos, para fiscalização da Previdência Social.
Auxílio-doença é a exceção que permite suspender o pagamento já concedido
Depois de concedido, o salário-maternidade não pode ser suspenso. A exceção ocorre quando a segurada passa a receber auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, e, nesse caso, ela pode optar pelo benefício mais vantajoso.
Salário mínimo de R$ 1.621,00 é o piso do benefício em 2026
O valor do salário-maternidade nunca fica abaixo do salário mínimo, que é de R$ 1.621,00 em 2026, conforme o Decreto nº 12.797/2025. O teto do INSS é de R$ 8.475,55 em 2026, segundo a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, e o abono anual proporcional também é devido, pago junto com a última parcela.
O cálculo varia conforme a categoria da segurada. Confira os critérios que se aplicam a cada grupo:
- Empregada e avulsa: renda mensal igual à remuneração integral, limitada ao teto constitucional, e não ao teto do INSS
- Empregada doméstica: último salário de contribuição
- Demais seguradas: média das últimas 12 contribuições mensais
Se o benefício for pago com valor errado, a segurada pode reclamar a diferença em até 5 anos. A cobrança pode ser acompanhada pelo Meu INSS ou pela Central 135.
| Condição da Segurada | Valor do benefício |
| Contribuinte individual (autônoma, empresária, comerciante) | 1/12 das últimas 12 contribuições apuradas nos últimos 15 meses |
| Facultativa (desempregada) | 1/12 das últimas 12 contribuições apuradas nos últimos 15 meses |
| Segurada especial | 1/12 da contribuição anual |
| Empregada | Valor da remuneração mensal |
| Trabalhadora avulsa | Valor da remuneração mensal |
| Empregada doméstica | Valor da remuneração mensal |
| MEI | Salário mínimo |
Previdência investiga vínculos criados só para receber o benefício
A Previdência Social investiga casos que podem indicar fraude. Entre eles estão registros de empregados feitos somente para garantir o salário-maternidade, e aumentos do salário de contribuição de empregados domésticos com o objetivo de receber um benefício maior.







