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INSS passa a conceder salário-maternidade em até 30 dias por lei de 2026

Luís Henrique Costa
Por 8 min de leitura
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Meu INSS - Divulgação/Gov.br
Foto: Meu INSS - Divulgação/Gov.br

Quem tem filho, adota uma criança ou recebe guarda judicial com finalidade de adoção pode solicitar o salário-maternidade pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O pagamento alcança a empregada, a doméstica, a trabalhadora avulsa, a segurada especial, a contribuinte individual, como a autônoma e a empresária, e a segurada facultativa, podendo ser estendido ao segurado homem em caso de adoção.

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A beneficiária precisa se afastar do trabalho ou da atividade que exerce para receber o valor. Sem o afastamento, o pagamento pode ser suspenso, porque o benefício existe para que a mãe fique com a criança.

Aplicativo Meu INSS - Reprodução/TV Globo
Foto: Aplicativo Meu INSS – Reprodução/TV Globo

Quais seguradas não precisam mais cumprir carência

Carência é o número mínimo de contribuições exigido para se ter direito a um benefício. A exigência deixou de existir para as seguradas que antes precisavam cumpri-la, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir as ADIs 2.110 e 2.111. O INSS aplica essa regra desde abril de 2024, e antes dela as contribuintes que pagavam por conta própria precisavam de 10 meses de contribuição.

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  • Empregada, doméstica e trabalhadora avulsa: sem carência
  • Contribuinte individual, facultativa e MEI: sem carência
  • Segurada especial: basta comprovar o exercício da atividade rural, sem número mínimo de meses na prática do INSS

Quem deixou de pedir por causa dessa exigência ainda pode requerer o benefício. O prazo é de 5 anos, contado do parto, da adoção ou do aborto não criminoso.

Até quando quem parou de contribuir mantém a condição de segurada

A segurada que para de contribuir pode perder a qualidade de segurada. Para voltar a ter direito ao salário-família, ela precisa contar, a partir da nova filiação, com metade dos períodos previstos na tabela da Previdência.

Mesmo sem recolher, a segurada mantém essa qualidade por um intervalo que vai de três a 36 meses. No caso da facultativa, depois de receber o salário-maternidade, os direitos são preservados por 12 meses, e não pelos seis meses da situação comum.

Empresa responde pelo benefício de gestante com contrato a prazo encerrado

Quando um contrato por prazo determinado termina na data combinada pelas partes, e a empregada está grávida na data da rescisão, o pagamento cabe ao empregador. Nessa situação, a responsabilidade não passa para a Previdência Social.

Uma empregada que começou a gravidez como doméstica ou avulsa, e depois passou a ter outra condição de segurada com benefício menor, pode pedir a complementação do valor. A possibilidade está prevista na Portaria Ministerial nº 264, de 28 de maio de 2013.

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Lei de maio fixou 30 dias para o INSS conceder o pagamento

O benefício dura 120 dias e pode começar até 28 dias antes do parto, desde que um atestado médico informe a data provável do nascimento. A Lei 15.415/2026, sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 25 de maio de 2026, fixou em até 30 dias, contados do requerimento, o prazo para o INSS conceder o salário-maternidade que ele paga diretamente. A norma não trata do valor do benefício, e sim do tempo que a Previdência tem para analisar o pedido.

Se a análise não terminar nesse prazo, a lei prevê concessão provisória e automática, sujeita a revisão posterior. Em 13 de outubro de 2026, a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49/2026 regulamentou essa concessão e definiu que a data de início fica provisoriamente na data do requerimento.

A página do serviço no portal gov.br, atualizada em 19 de agosto de 2026, ainda informa prazo médio de 45 dias corridos. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS ou pela Central 135, e o prazo para requerer é de 5 anos, contados do parto, da adoção ou do aborto não criminoso.

Adoção e guarda judicial somam 120 dias de afastamento

Nos casos de adoção ou guarda judicial, o afastamento também dura 120 dias. O INSS paga o benefício diretamente, e o requerimento precisa ser feito até o último dia em que o pagamento seria devido.

O benefício é devido ao segurado ou à segurada, mesmo que a mãe biológica já tenha recebido o mesmo pagamento no nascimento da criança. Quem adota ou recebe a guarda, portanto, pode pedir o salário-maternidade por conta própria.

Pagamento segue para o parceiro sobrevivente quando a segurada morre no afastamento

Caso a segurada ou o segurado morra durante o afastamento, o pagamento é transferido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que também seja segurado. A transferência vale para todo o período ou para o tempo restante, e não se aplica em caso de morte ou abandono do filho.

Condição da SeguradaTempo de contribuição
Contribuinte individual (autônoma, empresária, comerciante, MEI)10 contribuições mensais
Facultativa (desempregada)10 contribuições mensais
Segurada especial10 meses de trabalho
EmpregadaRemuneração integral
Trabalhadora avulsaRemuneração integral
Empregada domésticaRemuneração integral

O cálculo depende da categoria de quem recebia o benefício. Veja como o valor é apurado em cada grupo:

  • Empregado e trabalhador avulso: remuneração integral
  • Empregado doméstico: último salário de contribuição
  • Contribuinte individual, facultativo e desempregado: média dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses
  • Segurado especial: valor do salário mínimo

Segurada com empregos simultâneos recebe valor de cada atividade

Quando a segurada tem empregos ou atividades ao mesmo tempo, o salário-maternidade é calculado para cada uma delas. Se ela não contribui como contribuinte individual ou doméstica, o benefício sai apenas como empregada, com base na remuneração integral.

Quando a segurada é empregada ou avulsa, com remuneração abaixo do teto do INSS, e também atua como contribuinte individual, o benefício de empregada sai da remuneração integral. O valor da atividade como contribuinte individual usa a média das últimas 12 contribuições apuradas nos últimos 15 meses e pode ficar abaixo do salário mínimo. A soma dos benefícios não pode passar do teto do INSS, que é de R$ 8.475,55 em 2026.

Dispensa sem justa causa é proibida desde a gravidez até cinco meses após o parto

A Constituição Federal proíbe a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O período de afastamento para o salário-maternidade conta como tempo de serviço e também como tempo de carência para outros benefícios.

A empresa paga o benefício à empregada e depois compensa com a Previdência Social o valor desembolsado. A compensação acontece no momento em que a empresa recolhe as contribuições sobre a folha de pagamento.

Documentos de pagamento precisam ficar arquivados por uma década

Cabe à empresa pagar o salário-maternidade da gestante e compensar os valores nas contribuições sobre a folha. Os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes precisam ser guardados por 10 anos, para fiscalização da Previdência Social.

Auxílio-doença é a exceção que permite suspender o pagamento já concedido

Depois de concedido, o salário-maternidade não pode ser suspenso. A exceção ocorre quando a segurada passa a receber auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente de trabalho, e, nesse caso, ela pode optar pelo benefício mais vantajoso.

Salário mínimo de R$ 1.621,00 é o piso do benefício em 2026

O valor do salário-maternidade nunca fica abaixo do salário mínimo, que é de R$ 1.621,00 em 2026, conforme o Decreto nº 12.797/2025. O teto do INSS é de R$ 8.475,55 em 2026, segundo a Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026, e o abono anual proporcional também é devido, pago junto com a última parcela.

O cálculo varia conforme a categoria da segurada. Confira os critérios que se aplicam a cada grupo:

  • Empregada e avulsa: renda mensal igual à remuneração integral, limitada ao teto constitucional, e não ao teto do INSS
  • Empregada doméstica: último salário de contribuição
  • Demais seguradas: média das últimas 12 contribuições mensais

Se o benefício for pago com valor errado, a segurada pode reclamar a diferença em até 5 anos. A cobrança pode ser acompanhada pelo Meu INSS ou pela Central 135.

Condição da SeguradaValor do benefício
Contribuinte individual (autônoma, empresária, comerciante)1/12 das últimas 12 contribuições apuradas nos últimos 15 meses
Facultativa (desempregada)1/12 das últimas 12 contribuições apuradas nos últimos 15 meses
Segurada especial1/12 da contribuição anual
EmpregadaValor da remuneração mensal
Trabalhadora avulsaValor da remuneração mensal
Empregada domésticaValor da remuneração mensal
MEISalário mínimo

Previdência investiga vínculos criados só para receber o benefício

A Previdência Social investiga casos que podem indicar fraude. Entre eles estão registros de empregados feitos somente para garantir o salário-maternidade, e aumentos do salário de contribuição de empregados domésticos com o objetivo de receber um benefício maior.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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