PL 5.889/2026 propõe isenção de dividendos até R$ 5 mil por mês

Deputados liderados por Pedro Uczai, deputado federal (PT-SC), protocolaram na Câmara dos Deputados, em Brasília, o PL 5.889/2026, que propõe tributar de forma progressiva os lucros e dividendos pagos a pessoas físicas. O texto foi apresentado em 17 de novembro de 2026 e isenta distribuições mensais de até R$ 5 mil.
Ao todo, 79 parlamentares são autores da proposta, incluindo Uczai. Segundo a apuração, os autores são de PT, PCdoB e PSOL. O projeto foi apresentado como aprimoramento do PL 5.854/2026, protocolado em 13 de novembro de 2026, que previa alíquota fixa de 15% sobre esses recebimentos.
PL 5.889/2026: como ficam as faixas de alíquota
Pelo texto, a tabela progressiva é aplicada sobre o total recebido por mês pela pessoa física. As alíquotas incidem sobre o valor integral, sem deduções, e não apenas sobre a parcela que excede cada faixa. Assim, um recebimento mensal que deixe de ser isento passa a pagar o percentual da faixa sobre todo o montante.
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- Até R$ 5 mil por mês: isenção
- Entre R$ 5.000 e R$ 7.350 por mês: alíquota efetiva cresce linearmente até 10%
- Entre R$ 7.350 e R$ 20 mil por mês: alíquota de 10%
- Entre R$ 20 mil e R$ 50 mil por mês: alíquota de 15%
- Entre R$ 50 mil e R$ 150 mil por mês: alíquota de 20%
- Acima de R$ 150 mil por mês: alíquota de 25%
Retenção na fonte e remessas ao exterior
A empresa que faz a distribuição deve reter o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) no momento do pagamento, crédito, entrega ou disponibilização dos recursos. O valor retido funciona como antecipação e pode ser compensado na declaração anual do beneficiário. A proposta abrange empresas de qualquer regime tributário.
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A mesma tabela vale para remessas de lucros e dividendos ao exterior, respeitados os tratados internacionais contra a dupla tributação. Pelo projeto, distribuições entre pessoas jurídicas brasileiras continuam isentas, salvo se houver estrutura para desviar valores a pessoas físicas.
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Diferença entre o PL 5.854/2026 e o PL 5.889/2026
O PL 5.854/2026 prevê uma alíquota única de 15%, independentemente do valor recebido. Por esse texto, uma pessoa que recebesse R$ 4 mil em dividendos no mês teria 15% retidos. Pelo PL 5.889/2026, esse valor ficaria isento. Para um recebimento mensal de R$ 160 mil, o primeiro projeto prevê 15% sobre o total, enquanto o segundo prevê 25% sobre o montante integral.
Os detalhes do PL 5.854/2026 foram informados apenas por uma fonte, e não foi encontrada outra que os confirme. Já a informação de que a Lei 15.270/2025 é a norma atual sobre lucros e dividendos também não foi verificada em fonte independente.
Justificativa e os outros projetos entregues ao governo
Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca reduzir a diferença tributária entre rendimentos do trabalho e do capital, equiparando a carga sobre dividendos à já aplicada aos salários. Uczai disse que o objetivo é “conciliar a ampliação da justiça fiscal com a preservação da renda disponível dos contribuintes de menor capacidade econômica”.
No mesmo dia, a bancada do PT entregou ao ministro do Planejamento, Bruno Moretti, sete projetos fiscais. Entre eles estão um imposto sobre grandes fortunas, com alíquota de 0,7% sobre patrimônio acima de R$ 15 milhões, e mudanças nas regras de autonomia do Banco Central.
Datas do PL 5.854/2026 e do PL 5.889/2026
- 13 de novembro de 2026 — Apresentação do PL 5.854/2026, com alíquota fixa de 15%
- 17 de novembro de 2026 — Protocolo do PL 5.889/2026 na Câmara dos Deputados
- 17 de novembro de 2026 — Bancada do PT entrega sete projetos fiscais ao ministro Bruno Moretti
Projeto segue na Câmara e regra atual continua valendo
Os dois projetos ainda precisam passar pela tramitação legislativa, e a apresentação do PL 5.889/2026 não cancela nem substitui automaticamente o PL 5.854/2026. Até a aprovação de uma das propostas e a entrada em vigor de eventual lei, continuam valendo as regras atuais de tributação de lucros e dividendos. Não há informação confirmada sobre relator, comissão, calendário de votação nem posição do governo ou do Ministério da Fazenda sobre os projetos.






