Lei 15.479 cria Pix Pensão para repasse automático de pensão

A Justiça decide, caso a caso, quanto cada pensão vale. No Brasil, não existe tabela nem percentual fixo para esse cálculo. O benefício vai além da alimentação e pode cobrir moradia, educação, saúde, transporte e lazer.

Justiça fixa o valor após medir necessidade e renda

O juiz pesa o que quem recebe precisa para viver com dignidade e o que quem paga consegue dar sem comprometer o próprio sustento. Essa regra, chamada de binômio necessidade e possibilidade, tem base no dever de solidariedade entre parentes, previsto nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. Filhos, cônjuges, companheiros e outros parentes próximos podem pedir a pensão na Justiça.

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Filho que completa 18 anos precisa de decisão judicial para deixar de receber

Chegar aos 18 anos não encerra a pensão sozinho, como afirma a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na prática, a jurisprudência costuma manter o pagamento enquanto o jovem faz ensino técnico ou superior, em geral até os 24 anos, desde que não consiga se sustentar. Quem paga só deixa de pagar com decisão obtida em ação de exoneração de alimentos, e um emprego com carteira assinada também não basta para encerrar a obrigação.

Prisão civil de um a três meses pode alcançar as últimas três prestações

O Código de Processo Civil, em seu artigo 528, prevê prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo de um a três meses, em regime fechado. A medida atinge as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem durante o processo, conforme a Súmula 309 do STJ. Em decisão de 12 de março de 2024, a Quarta Turma do STJ reduziu para um mês a prisão de três meses fixada sem explicação do prazo. A Lei 15.479, de 2026, chamada de Pix Pensão, foi publicada no Diário Oficial da União em 30 de julho de 2026 e permite debitar a pensão da conta do devedor, por determinação judicial. Ela passa a valer em julho de 2027.

Papéis pedidos pela Defensoria Pública mudam de estado para estado

Quem não tem condições de contratar advogado pode procurar a Defensoria Pública, que atende sem cobrança. A lista de documentos, porém, varia conforme o estado. Na Paraíba e em Roraima, o pedido exige:

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• RG e CPF de quem pede
• comprovante de residência
• certidão de nascimento da criança

Antes de ir, verifique a lista e o canal de atendimento da Defensoria da sua região, já que o atendimento pode exigir agendamento. Essa conferência evita deslocamento sem a documentação necessária.