TAG: Direitos do Consumidor — Página 3

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Comissão Europeia mantém posição e rejeita obrigação legal sobre fim de vida de jogos

STJ define: bancos devem restituir valores de consignado a beneficiários do INSS em contratos com analfabetos

Justiça determina devolução de descontos em benefício do INSS após STJ declarar nulos empréstimos sem formalidades

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