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Legislação Trabalhista — página 11

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Parecer que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais avança em comissão da Câmara
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho no…
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Colegiado da Câmara dos Deputados aprova PEC que reduz jornada para 40 horas e altera escala
A comissão especial da Câmara dos Deputados validou o parecer do deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O documento propõe a redução da carga horária…
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Comissão da Câmara dos Deputados aprova PEC que reduz jornada para 40 horas em até 14 meses
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Norma Regulamentadora nº 1 obriga empresas a proteger saúde mental dos trabalhadores
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A partir de 26 de maio, empresas brasileiras passam a ter obrigação legal de incluir burnout, ansiedade e pressão psicossocial no gerenciamento de…
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