Norma reguladora NR-1 obriga empresas a prevenir riscos à saúde mental dos trabalhadores

A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entrou em vigor nesta terça-feira (26) e impõe novas obrigações às empresas para identificar, prevenir e reduzir riscos à saúde mental dos funcionários. A mudança explicita a responsabilidade patronal sobre fatores como metas abusivas, jornadas excessivas, assédio moral e sobrecarga no ambiente de trabalho. Pela primeira vez, a saúde mental deixa de ser tratada apenas como questão individual do trabalhador e passa a integrar formalmente a gestão de riscos ocupacionais das organizações.

A norma também reforça mecanismos de escuta dos funcionários, incentiva a participação na definição de metas e amplia a fiscalização sobre empresas com altos índices de afastamentos por transtornos mentais. O combate ao assédio moral, sexual e outras formas de violência no trabalho também ganha força com as mudanças.

Afastamentos por transtornos mentais atingem recorde no Brasil

O Brasil bateu recorde no número de afastamentos por transtornos mentais por dois anos seguidos. Levantamento elaborado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), com base em dados do INSS, mostra que mais de 2 mil profissões registraram afastamentos por problemas de saúde mental no país. Segundo dados da Previdência Social, as mulheres representam mais de 60% desses afastamentos.

No topo da lista aparecem ocupações como:

• Vendedor do comércio varejista
• Faxineiro
• Auxiliar de escritório
• Técnico de enfermagem
• Motorista
• Vigilante

Essas profissões compartilham características comuns: vínculos mais frágeis, pressão constante por metas, jornadas extensas e maior exposição a riscos, incluindo violência urbana e situações traumáticas. A expectativa dos especialistas é que a atualização da NR-1 reduza esses números através da prevenção dos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

O caso de Adriana Fraga: duas décadas sob pressão

Adriana Fraga, de 51 anos, trabalhou 25 anos na enfermagem antes de se afastar por um quadro de ansiedade, depressão, síndrome do pânico e fibromialgia. Sua trajetória começou como agente comunitária em São Paulo, passando por clínicas, hospitais e unidades básicas de saúde (UBSs), principalmente em áreas de alta complexidade como cardiologia e exames de risco.

No último emprego, em uma UBS na periferia da capital paulista, Adriana enfrentava jornadas de 8 horas diárias, além de até 4 horas de deslocamento. A rotina incluía triagem, vacinação, coleta de exames, visitas domiciliares e atendimentos de emergência. “É muito estressante. A gente atende todo tipo de paciente, em situações diversas, muitas vezes sem estrutura suficiente”, relatou.

Os primeiros sinais apareceram há mais de uma década. Adriana começou a sentir dores intensas e ansiedade, que evoluíram para depressão. Em 2016, recebeu diagnóstico de fibromialgia. O quadro piorou em 2022 após uma pneumonia. Na tentativa de retornar ao trabalho, sofreu crise severa. “Não consegui sair de casa. Tive falta de ar, tremedeira, sensação de que ia morrer”, relembrou a enfermeira, posteriormente diagnosticada com síndrome do pânico.

Adriana também vivenciou episódios de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho. Apesar da intensidade da rotina e da exposição frequente a situações traumáticas, como mortes de pacientes, o acompanhamento psicológico não fazia parte da realidade da maioria dos profissionais. “Eu já vi paciente morrer e ninguém ofereceu apoio. Nem no público, nem no privado”, afirmou.

Atualmente afastada, enfrenta dificuldades para conseguir benefícios previdenciários. Transtornos como depressão e ansiedade ainda são subestimados em perícias. Apesar do vínculo afetivo com a profissão, Adriana descarta retorno à enfermagem. “Como eu vou cuidar de alguém sem estar bem? Posso errar uma medicação. E isso pode custar a vida de um paciente”, explicou.

Varejo, metas e sobrecarga: o caso de Alana

Alana, operadora de caixa em uma loja de roupas em São Paulo, vivencia rotina marcada por sobrecarga, instabilidade emocional e dificuldades para conciliar trabalho e maternidade. Aos 25 anos, mãe solo desde a adolescência, ela relata que o ambiente no varejo contribuiu diretamente para agravamento de sua saúde mental.

“Eu começava a passar mal ainda no caminho para o trabalho. Era tremedeira, falta de ar, suor frio”, conta. “Eu chegava em casa tão cansada que, quando acordava, já estava na hora de trabalhar de novo”, complementou. Formada em jornalismo pelo Prouni, migrou para o varejo diante da dificuldade em conseguir emprego na área e da busca por estabilidade financeira.

O primeiro filho de Alana nasceu quando tinha 17 anos. Hoje com 8 anos, o menino foi diagnosticado com autismo. Sem rede de apoio, o filho foi morar com a avó no litoral. A dificuldade de conciliar trabalho e maternidade gerou intenso desgaste emocional. “Eu só consigo ver meu filho poucas vezes por mês. Isso me afeta muito”, afirmou.

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Na empresa atual, o ambiente de trabalho era marcado por pressão por metas, competitividade e práticas consideradas abusivas. “Tudo era baseado em desempenho extremo. Até para conseguir folga, tinha que bater meta alta”, descreveu. Colegas eram incentivados a competir entre si, e situações de exposição pública e comentários inadequados por parte da liderança eram frequentes.

A funcionária também relata jornadas prolongadas, especialmente em datas como Natal, com turnos até madrugada. “Havia dias em que entrávamos à tarde e saíamos depois da 1h da manhã”. Havia orientação para não registrar corretamente o ponto e horas extras nem sempre eram devidamente compensadas. Com o acúmulo de situações, desenvolveu crises de ansiedade e depressão, levando ao afastamento de 30 dias determinado por psiquiatra.

Após retornar ao trabalho, as condições permaneceram as mesmas. “A única diferença é que passaram a perguntar se eu estava tomando remédio. Mas o ambiente continuou igual”, relatou.

Mudanças práticas na legislação trabalhista

A atualização da NR-1 fortalece o entendimento de que saúde mental também é questão de saúde e segurança do trabalho. Trabalhadores ganham mais respaldo para denunciar condições consideradas adoecedoras, como pressão excessiva, jornadas abusivas, metas inalcançáveis e assédio moral.

Segundo a juíza do trabalho Mirella Cahú, a principal mudança é que o foco deixa de estar apenas no indivíduo e passa a incluir a forma como o trabalho é organizado. “O risco psicossocial não é do sujeito, é da atividade de trabalho”, afirmou.

Isso significa que situações que antes muitas vezes eram tratadas como “fragilidade individual” passam a ser analisadas também como consequência da dinâmica de como o trabalho é gerenciado dentro das empresas. A norma pode facilitar o reconhecimento do nexo entre trabalho e adoecimento mental em casos de afastamento ou ações judiciais.

Outra mudança prática é que empresas poderão ser cobradas antes mesmo de existir trabalhador afastado. A fiscalização poderá exigir mudanças ao identificar riscos psicossociais no ambiente de trabalho, mesmo sem casos formalmente registrados de adoecimento.

Preparação de órgãos fiscalizadores

Para o auditor-fiscal do Trabalho Rogério Araújo, a entrada em vigor das mudanças na NR-1 representa avanço importante na prevenção dos problemas de saúde mental relacionados ao trabalho. A Inspeção do Trabalho está preparada para esse novo momento, tanto com a chegada de novos auditores quanto com a capacitação técnica para fiscalizar os riscos psicossociais nas empresas.

“O adoecimento mental relacionado ao trabalho cresceu de forma significativa, especialmente após a pandemia, e agora passa a receber um tratamento mais estruturado e obrigatório dentro da gestão de riscos das empresas. Estamos falando de fatores ligados ao ambiente e à organização do trabalho que precisam ser identificados, monitorados e prevenidos”, afirmou.

A expectativa é que a atualização pressione empresas a tratar saúde mental com o mesmo nível de atenção dado hoje a acidentes físicos e outros riscos ocupacionais.

Canais para denúncias trabalhistas

Existem diversos canais para denúncias em casos de riscos psicossociais no ambiente de trabalho:

• Canal de Denúncias para Inspeção do Trabalho: plataforma online do Ministério do Trabalho para denúncias trabalhistas
• Fala.br: plataforma integrada de ouvidoria e acesso à informação da Controladoria-Geral da União
• Central Alô Trabalho: o número 158 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília), com ligação gratuita de telefone fixo
• Superintendências Regionais do Trabalho: responsáveis por executar, supervisionar e monitorar ações relacionadas a políticas públicas de trabalho nos estados
• Canal do Ministério Público do Trabalho: atua para combater o assédio moral nas relações de trabalho
• Disque 100: serviço gratuito disponível 24 horas por dia para denúncias de violações de direitos humanos, incluindo assédio moral no trabalho

O denunciante não precisa se identificar. A orientação é fornecer o maior número possível de informações para que os órgãos analisem se o caso configura assédio moral e realizem verificações no local de trabalho.