Parecer que reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais avança em comissão da Câmara

A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do relator sobre a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a jornada de trabalho no país. O colegiado validou o texto na quarta-feira (27) com um placar expressivo. Foram registrados 34 votos favoráveis e apenas quatro contrários à medida. A decisão marca o avanço de uma das alterações mais significativas na legislação trabalhista brasileira das últimas décadas.

O documento estabelece a diminuição da carga horária semanal das atuais 44 horas para 40 horas. A mudança não ocorrerá de forma imediata após a eventual aprovação final. O texto prevê um período de transição que pode chegar a até 14 meses para a implementação total das novas regras. A proposta segue agora para análise no plenário da Casa legislativa, onde precisará de amplo apoio parlamentar para continuar tramitando.

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Cronograma de implementação e novas regras de descanso

O parecer elaborado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA) define um escalonamento para que as empresas adaptem suas rotinas. A transição foi desenhada para mitigar impactos abruptos na folha de pagamento e na organização dos turnos de serviço. Durante as discussões no colegiado, parlamentares debateram diferentes prazos para a vigência da norma. Um destaque apresentado por integrantes do PL tentou forçar a aplicação imediata do fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, mas a maioria optou por manter o cronograma gradual sugerido pelo relator.

As diretrizes aprovadas na comissão especial alteram diretamente a rotina de milhões de profissionais com carteira assinada. O modelo estabelece parâmetros rígidos para a redução da carga horária e para a garantia de períodos de repouso. As principais mudanças estruturais incluem:

• Redução do limite constitucional de 44 para 40 horas semanais de trabalho.
• Garantia de duas folgas semanais remuneradas para os trabalhadores.
• Orientação para que um dos dias de descanso ocorra preferencialmente aos domingos.
• Primeira fase de transição com corte de duas horas na jornada em até dois meses após a promulgação.
• Segunda fase com a redução das duas horas restantes em até 12 meses após a etapa inicial.
• Fim definitivo da escala de trabalho no formato 6×1 no prazo de 60 dias após a publicação da emenda.

A exigência de duas folgas semanais remodela a dinâmica de contratação em setores que operam ininterruptamente, como comércio e serviços. O prazo de 60 dias para a extinção da escala 6×1 exige que os empregadores reorganizem rapidamente as escalas de seus funcionários. A medida visa proporcionar maior tempo de descanso aos profissionais, alterando a forma como as empresas estruturam seus horários de funcionamento ao público.

Articulação política e tramitação no plenário

A aprovação na comissão especial representa apenas a primeira etapa do processo legislativo principal. O texto precisa agora enfrentar o plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a matéria exige um quórum qualificado para avançar. São necessários pelo menos 308 votos favoráveis, correspondentes a três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação.

O regimento interno da Casa determina um intervalo mínimo de cinco sessões deliberativas entre o primeiro e o segundo turno de votação. No entanto, a base de apoio da proposta pode apresentar requerimentos para quebrar esse interstício. A dispensa do prazo regimental acelera consideravelmente a tramitação da matéria. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), demonstrou interesse em dar celeridade ao processo nas últimas semanas.

A movimentação da presidência da Casa ficou evidente durante a fase de comissão. Hugo Motta convocou sessões extraordinárias para superar obstáculos regimentais que atrasavam a análise do texto. Um pedido de vista formulado pelo deputado Maurício Marcon (PL-SP) havia adiado a votação anteriormente. A manobra da presidência garantiu que os prazos fossem vencidos rapidamente, permitindo a deliberação do parecer na quarta-feira.

Impacto em acordos coletivos e exceções salariais

A alteração do texto constitucional gera efeitos imediatos sobre os contratos vigentes e as negociações sindicais. A proposta determina que convenções e acordos coletivos de trabalho que estabeleçam jornadas incompatíveis com o novo limite de 40 horas perderão a validade. Essa caducidade automática ocorrerá 60 dias após a promulgação da PEC. Sindicatos patronais e de trabalhadores precisarão renegociar cláusulas para adequar os instrumentos às novas diretrizes constitucionais.

O texto aprovado mantém a possibilidade de flexibilização das jornadas por meio de negociação coletiva, desde que respeitados os novos limites máximos. A compensação de horários e a redução da jornada continuam permitidas mediante acordo ou convenção. Essa margem de negociação é considerada fundamental para setores com demandas sazonais ou picos de produção específicos, permitindo ajustes locais sem ferir a Constituição.

O parecer de Leo Prates incluiu exceções específicas para uma parcela dos trabalhadores. Profissionais que possuem diploma de nível superior e recebem remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do INSS ficam de fora das novas regras de jornada. Atualmente, esse valor de corte representa cerca de R$ 21,1 mil mensais. Para esse grupo, não haverá aplicação do limite de 40 horas semanais nem a obrigatoriedade de controle de ponto.

A exclusão dos profissionais de alta renda tem um objetivo regulatório específico. Os defensores da medida argumentam que a exceção ajuda a combater o fenômeno conhecido como pejotização, no qual trabalhadores são contratados como pessoas jurídicas para burlar encargos trabalhistas. A flexibilidade concedida a esse segmento busca manter esses profissionais no regime formal, oferecendo maior liberdade de horários em troca de remunerações elevadas.

Próximos passos no Congresso Nacional

Caso o texto alcance os 308 votos necessários nos dois turnos da Câmara dos Deputados, a matéria será remetida ao Senado Federal. Na Casa revisora, a proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário. O rito no Senado também exige aprovação em dois turnos, com o apoio mínimo de 49 senadores em cada escrutínio para que a alteração seja confirmada.

O processo de alteração da Constituição Federal possui características próprias em relação a projetos de lei comuns. Se os senadores aprovarem exatamente o mesmo texto validado pelos deputados, a emenda é promulgada diretamente pelas mesas diretoras das duas Casas. Não há necessidade de sanção ou veto por parte do Poder Executivo. Qualquer alteração de mérito feita pelo Senado, contudo, obriga o retorno da proposta à Câmara para nova análise, reiniciando parte do ciclo legislativo.