Onde fazer, de graça
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
O Mix Vale é um site de notícias independente, não é órgão público e não pede seus dados. Os canais acima são os oficiais: ninguém precisa pagar intermediário.
Quem tem direito
- Idosos com 65 anos ou maisHomens e mulheres a partir de 65 anos que comprovem não ter meios de sustento próprio nem ajuda financeira suficiente da família, mesmo sem nunca terem pago o INSS.
- Pessoas com deficiência de qualquer idadeCrianças, jovens ou adultos com impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (efeitos por pelo menos 2 anos), comprovado em avaliação médica e social do INSS.
- Famílias com renda de até R$ 405,25 por pessoaA soma da renda bruta de todos os familiares que moram na mesma casa, dividida pelo número de moradores, deve ser igual ou menor que 1/4 do salário mínimo vigente.
- Inscritos no Cadastro Único e com biometriaO titular e todos os membros da família precisam ter CPF regular, Cadastro Único atualizado há menos de 24 meses e biometria registrada na CIN, Título de Eleitor ou CNH.
A sua família passa no critério de renda?
Para o BPC, a renda por pessoa vai até um quarto do salário mínimo: R$ 405,25. Some tudo o que entra na casa por mês e divida pelo número de moradores. A conta é feita no seu aparelho: nada é enviado.
A renda por pessoa passa no critério
Passar na conta da renda é uma das condições, não garante o benefício: quem decide é o órgão responsável, pelos canais oficiais.
Passo a passo
- Atualize o Cadastro Único no CRAS
Antes de fazer o pedido ao INSS, vá ao CRAS do seu município com o CPF e documento de todos os moradores da casa para inscrever ou atualizar o CadÚnico.
- Entre no aplicativo ou site Meu INSS
Acesse o portal meu.inss.gov.br ou abra o aplicativo Meu INSS no celular e faça login com o seu CPF e a senha da conta Gov.br.
- Busque pelo benefício assistencial
Na tela inicial, toque no campo Do que você precisa e digite Benefício Assistencial ao Idoso ou Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.
- Confira os dados de contato e da família
Avance nas telas confirmando seu endereço, telefone, composição do grupo familiar registrada no Cadastro Único e local onde deseja receber o pagamento.
- Anexe documentos se o sistema pedir
Caso haja procurador, representante legal ou laudos médicos para pessoa com deficiência, envie fotos nítidas ou cópias simples diretamente pelo aplicativo.
- Compareça à avaliação biopsicossocial (para PCD)
Se o pedido for para pessoa com deficiência, agende pelo Meu INSS ou telefone 135 a avaliação social e a perícia médica presencial em uma agência do INSS.
- Acompanhe o resultado e o extrato mensal
Consulte o andamento em Consultar Pedidos no Meu INSS. Após aprovado, veja os valores mensais digitando Extrato de Pagamento na barra de busca.
Documentos para separar
Marque o que você já tem em mãos. A lista fica guardada só neste aparelho.
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Por que o BPC não paga 13º salário nem deixa pensão?
Muita gente confunde o BPC com aposentadoria porque o pagamento cai todo mês pelo INSS no valor de um salário mínimo (R$ 1.621,00). Porém, a Constituição Federal e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n. 8.742/1993) definem o BPC como um benefício assistencial, financiado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) para quem não tem condições de se manter.
Por não exigir nenhuma contribuição prévia ao INSS, o BPC tem regras diferentes dos benefícios previdenciários. O abono anual (13º salário) e a pensão por morte são direitos exclusivos de segurados da Previdência Social, como aposentados, pensionistas e quem recebe auxílio por incapacidade temporária ou salário-maternidade.
Quando o INSS antecipa ou paga o 13º salário dos aposentados ao longo do ano, quem recebe o BPC ou a antiga Renda Mensal Vitalícia recebe apenas o valor normal do mês, sem parcela extra. Além disso, o BPC é individual e intransferível: se o beneficiário falecer, o benefício é encerrado e não passa para o cônjuge ou filhos.
O que o BPC paga, não paga e o que você pode acumular
Embora o titular do BPC não possa acumular o benefício com aposentadoria, pensão ou seguro-desemprego, a lei permite somar o BPC a outros programas e direitos importantes para a família. Mais de uma pessoa na mesma casa pode receber o BPC, pois o valor de um BPC ou de uma aposentadoria de até um salário mínimo já recebido por outro familiar não entra na conta da renda para um novo pedido.
Quem recebe BPC também pode fazer parte de família beneficiária do Bolsa Família (desde que a renda por pessoa continue dentro do limite do programa), tem direito ao desconto na conta de luz pela Tarifa Social de Energia Elétrica e, no caso de pessoa com deficiência que começa a trabalhar com carteira assinada, pode trocar o BPC suspenso pelo Auxílio-Inclusão de meio salário mínimo (R$ 810,50).
| Item ou benefício | Tem direito com BPC? | Como funciona a regra |
|---|---|---|
| Parcela mensal de 1 mínimo | Sim (R$ 1.621,00) | Pago todos os meses enquanto mantiver os critérios |
| 13º salário (abono anual) | Não | BPC paga apenas 12 parcelas por ano, sem abono extra |
| Pensão por morte | Não | Benefício é pessoal e termina com o óbito do titular |
| Aposentadoria ou pensão INSS | Não pode acumular | O titular precisa escolher o benefício mais vantajoso |
| Outro BPC na mesma casa | Sim | O BPC de um morador não entra no cálculo do outro |
| Bolsa Família | Sim, se cumprir a renda | O BPC entra na conta da renda familiar do Bolsa Família |
| Contrato de aprendiz (PCD) | Sim, por até 2 anos | Pessoa com deficiência acumula salário de aprendiz e BPC |
| Tarifa Social de Energia | Sim | Garante desconto mensal na conta de luz da família |
AtençãoCuidado com golpes de 13º salário do BPC: golpistas enviam links por SMS ou WhatsApp prometendo liberar um abono natalino do BPC mediante cadastro ou taxa. O benefício não tem 13º e o INSS não cobra taxas.
AtençãoNão pague intermediários ou despachantes: tanto o pedido quanto a revisão do BPC no Meu INSS, no telefone 135 e no CRAS são 100% gratuitos.
AtençãoMantenha o Cadastro Único em dia: o BPC não é vitalício e passa por revisão a cada 2 anos. A falta de atualização do CadÚnico por mais de 24 meses pode bloquear o pagamento mensal.
Perguntas frequentes
Quem recebe BPC/LOAS tem direito ao 13º salário em 2026?
Não. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um auxílio da assistência social e não um benefício previdenciário. Por lei, ele garante 12 pagamentos anuais de um salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), mas não inclui o pagamento de 13º salário em nenhuma época do ano.
Quando o projeto de 13º salário para o BPC vai ser pago?
Até hoje, nenhum projeto de lei que propõe criar um 13º salário ou abono natalino para o BPC foi aprovado em definitivo pelo Congresso Nacional e sancionado em lei. Portanto, não existe pagamento extra de fim de ano para beneficiários do BPC. Desconfie de vídeos ou mensagens que prometem inscrição para receber esse valor.
O BPC deixa pensão por morte para marido, esposa ou filhos?
Não. O BPC é um direito pessoal e intransferível do idoso ou da pessoa com deficiência. Em caso de falecimento do titular, o pagamento é cessado e não gera pensão por morte. Porém, se o familiar sobrevivente tiver 65 anos ou mais ou for pessoa com deficiência de baixa renda, ele pode pedir um BPC próprio em seu nome.
Quem recebe BPC pode contribuir para o INSS para se aposentar no futuro?
Sim. Quem recebe o BPC pode pagar o INSS como segurado facultativo (sem exercer atividade remunerada), inclusive na modalidade facultativo de baixa renda se cumprir os requisitos do CadÚnico. Quando completar o tempo de contribuição e a idade para uma aposentadoria do INSS, poderá trocar o BPC pela aposentadoria, que paga 13º salário e deixa pensão por morte.
Duas pessoas da mesma casa podem receber o BPC ao mesmo tempo?
Sim. O BPC já pago a um idoso ou a uma pessoa com deficiência da família não entra na conta da renda familiar por pessoa quando outro morador da mesma casa solicita um segundo BPC. O mesmo vale para benefícios previdenciários (como aposentadoria ou pensão) de até um salário mínimo recebidos por familiar idoso ou com deficiência.
O que acontece com o BPC se a pessoa com deficiência começar a trabalhar?
Se a pessoa com deficiência trabalhar como aprendiz, ela pode acumular o salário e o BPC por até 2 anos. Se entrar em um emprego comum com carteira assinada ou abrir MEI com renda de até 2 salários mínimos, o BPC fica suspenso e ela passa a receber o Auxílio-Inclusão, no valor de meio salário mínimo (R$ 810,50 em 2026), além do salário do trabalho. Se perder o emprego, o BPC pode ser reativado.
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- Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025 (Regulamento do BPC)Presidência da República - Planalto · planalto.gov.br · página atualizada em 25/06/2025
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