Direitos da empregada doméstica: veja regras de jornada, férias, 13º salário, FGTS e valores de 2026

A jornada normal é de até 8 horas por dia e 44 horas por semana. Quem trabalha mais de 6 horas por dia tem direito a um intervalo para refeição e descanso de, no mínimo, 1 hora e, no máximo, 2 horas. Mediante acordo escrito entre patrão e empregado, esse intervalo pode cair para 30 minutos. Entre um dia de trabalho e outro, é obrigatório ter pelo menos 11 horas seguidas de descanso, além de uma folga semanal de 24 horas, de preferência aos domingos.

Também é permitido contratar em regime parcial (até 25 horas por semana, com salário proporcional) ou na escala 12x36 (12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso). As horas extras são limitadas a 2 por dia e devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, ou de 100% em domingos e feriados.

O trabalho entre 22h e 5h dá direito a adicional noturno de 20%, e cada hora noturna é contada como 52 minutos e 30 segundos. Já em viagens acompanhando a família (mediante acordo escrito), a hora efetivamente trabalhada tem acréscimo de 25%, que pode ser convertido em folga.

A cada 12 meses de trabalho, a empregada doméstica conquista o direito a 30 dias de férias remuneradas (ou de 8 a 18 dias para quem tem contrato parcial de até 25 horas semanais). O pagamento das férias vem somado ao terço constitucional (mais 1/3 do salário) e deve cair na conta até 2 dias antes do início do descanso. A trabalhadora pode vender até 1/3 dos dias de férias (abono pecuniário) se pedir até 30 dias antes de fechar o ano de serviço.

Com a concordância da empregada, as férias de 30 dias podem ser divididas em até 2 períodos, sendo que um deles precisa ter pelo menos 14 dias corridos. Se a empregada mora no local de trabalho, ela pode permanecer na residência durante as férias, sem trabalhar.

O 13º salário equivale a um salário integral para quem trabalhou o ano todo (ou proporcional aos meses trabalhados). A primeira parcela corresponde à metade do salário e deve ser paga entre fevereiro e 30 de novembro. A segunda parcela vence até o dia 20 de dezembro, já com os descontos de INSS e Imposto de Renda, se houver.

O pagamento mensal deve ser feito até o dia 7 do mês seguinte ao trabalhado e não pode ser menor que o salário mínimo nacional de R$ 1.621,00 em 2026 (ou o piso regional do estado para domésticos, quando houver), salvo para quem trabalha em jornada parcial reduzida. É proibido descontar do salário valores por fornecimento de alimentação, produtos de higiene, vestuário ou moradia na própria casa onde o serviço é prestado.

O patrão só pode descontar a contribuição do INSS da trabalhadora (de 7,5% a 14%, conforme a faixa salarial), até 6% do salário básico para custear o vale-transporte e o Imposto de Renda (isento para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês em 2026). Moradia só permite desconto de até 20% se for em outro imóvel diferente do local de trabalho e com acordo escrito.

Todos os encargos são recolhidos pelo empregador até o dia 20 do mês seguinte por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). Na dispensa sem justa causa, a trabalhadora saca o FGTS acumulado mais a reserva de 3,2% (que equivale à multa de 40%), recebe aviso prévio de 30 a 90 dias e tem direito a até 3 parcelas de seguro-desemprego no valor de R$ 1.621,00 se trabalhou pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.