Moraes vota para seguir processo de Ramagem, desafiando decisão da Câmara dos Deputados

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta sexta-feira, um julgamento virtual que pode definir os rumos de uma ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), acusado de envolvimento em uma trama golpista que abalou o país. O ministro Alexandre de Moraes, primeiro a votar, posicionou-se pela manutenção do processo em relação a três crimes graves, desafiando a decisão da Câmara dos Deputados, que aprovou a suspensão integral da ação na última quarta-feira.

A votação no STF ocorre em meio a intensos debates sobre a imunidade parlamentar e os limites da atuação legislativa frente ao Judiciário. A decisão da Câmara, aprovada por 315 votos a 143, gerou controvérsias ao tentar paralisar todo o processo, incluindo réus sem prerrogativas parlamentares, como o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O julgamento, que se estende até terça-feira, envolve nomes de peso do STF, como Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino, e promete reacender tensões entre os poderes. A seguir, os principais pontos em disputa:

• Crimes em julgamento: Abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa.
• Decisão da Câmara: Suspensão integral da ação penal, incluindo crimes anteriores à diplomação de Ramagem.
• Posição do STF: Limitação da suspensão a dois crimes cometidos após dezembro de 2022.

Reações à votação de Moraes

O voto de Alexandre de Moraes, proferido no início do julgamento virtual, reforçou a interpretação de que a imunidade parlamentar possui caráter estritamente pessoal e temporal. Ele destacou que a Constituição impede a extensão da prerrogativa a corréus sem mandato, como Bolsonaro, e a crimes cometidos antes da diplomação de Ramagem, em dezembro de 2022. A decisão da Câmara, segundo o ministro, extrapola os limites constitucionais ao tentar suspender a ação penal na íntegra.

Parlamentares da oposição, que articularam a votação na Câmara, reagiram com críticas à postura do STF. O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido, afirmou que a decisão da Corte representa uma interferência indevida nas prerrogativas do Legislativo. Ele argumentou que a suspensão aprovada pelos deputados visava proteger o mandato de Ramagem, mas admitiu que a redação ampla do texto gerou interpretações divergentes.

Por outro lado, deputados da base governista, como Lindbergh Farias (PT-RJ), celebraram o voto de Moraes. Farias classificou a tentativa da Câmara como uma manobra para beneficiar Bolsonaro e outros réus, chamando-a de “inconstitucional e provocadora”. Ele destacou que o STF, ao manter o processo, reafirma a independência do Judiciário frente a pressões políticas.

Detalhes da trama golpista

Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, é apontado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrante do “núcleo crucial” da organização criminosa que planejou desestabilizar o Estado Democrático de Direito. A denúncia da PGR detalha que o grupo, liderado por figuras próximas ao ex-presidente, buscava anular as eleições de 2022 e impedir a posse do governo eleito.

Entre as ações atribuídas a Ramagem, estão a produção de relatórios técnicos com desinformação e a articulação de estratégias para questionar a legitimidade do sistema eleitoral. Tais iniciativas, segundo a PGR, culminaram nos atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes em Brasília. A denúncia inclui ainda a suposta intenção de eliminar fisicamente autoridades, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o próprio Moraes.

A ação penal, identificada como Petição 12.100, abrange 34 réus, entre eles Bolsonaro, ex-ministros como Augusto Heleno e Walter Braga Netto, e militares de alta patente. Ramagem é o único parlamentar entre os acusados, o que motivou o pedido de suspensão apresentado pelo Partido Liberal (PL) em abril.

Limites da imunidade parlamentar

A Constituição Federal, em seu artigo 53, estabelece que a Câmara dos Deputados pode suspender ações penais contra deputados por crimes cometidos após a diplomação, mediante votação por maioria absoluta. No caso de Ramagem, diplomado em dezembro de 2022, o STF já havia esclarecido, por meio de ofício do ministro Cristiano Zanin, que a suspensão só poderia alcançar dois crimes: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, ambos relacionados aos eventos de 8 de janeiro.

Os outros três crimes – abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa – teriam iniciado antes da diplomação, o que os exclui da prerrogativa parlamentar. Zanin, presidente da Primeira Turma, reforçou essa interpretação em abril, alertando a Câmara sobre os limites constitucionais.

A redação aprovada pelos deputados, no entanto, ignorou essa orientação. O texto, relatado pelo deputado Alfredo Gaspar (União-AL), prevê a paralisação de “todos os crimes imputados” na ação penal, o que, na prática, beneficiaria todos os réus. Juristas consultados apontam que a manobra contraria jurisprudência do STF, que já estabeleceu, em súmula, que a imunidade parlamentar não se estende a corréus sem mandato.

Articulações políticas na Câmara

A votação na Câmara, realizada em tempo recorde, expôs divisões políticas e estratégias de articulação. O projeto de resolução, apresentado pelo PL, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na tarde de quarta-feira e levado ao plenário no mesmo dia, sob comando do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB). A celeridade na tramitação foi justificada pela proximidade do prazo final para análise do pedido, que se encerraria em 18 de maio.

Partidos do Centrão, como Republicanos e União Brasil, alinharam-se à oposição, garantindo a ampla maioria de 315 votos. A base governista, composta por PT, PSOL e PSB, tentou limitar o alcance da suspensão, propondo emendas para restringi-la a Ramagem, mas as sugestões foram rejeitadas.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) criticou a redação genérica do texto, chamando-a de “guarda-chuva” para proteger Bolsonaro e outros réus. Ele alertou que a decisão da Câmara poderia aprofundar a crise institucional com o STF, já que a Corte tende a desconsiderar a suspensão integral.

Cronologia dos eventos

A tramitação do caso Ramagem reflete um embate de meses entre Legislativo e Judiciário. A seguir, os principais marcos do processo:

• Março de 2024: Primeira Turma do STF aceita denúncia contra Ramagem e outros 33 réus por tentativa de golpe.
• Abril de 2024: PL apresenta pedido de sustação da ação penal na Câmara, alegando imunidade parlamentar.
• Abril de 2024: Ministro Cristiano Zanin envia ofício à Câmara, limitando a suspensão a dois crimes.
• Maio de 2025: Câmara aprova suspensão integral da ação penal, com 315 votos a favor.
• Maio de 2025: STF inicia julgamento virtual para analisar a decisão da Câmara.

O pedido do PL baseou-se na tese de que os crimes atribuídos a Ramagem teriam se prolongado até janeiro de 2023, enquadrando-se como “permanentes” e, portanto, passíveis de suspensão. Alfredo Gaspar, no relatório aprovado pela CCJ, defendeu que a ação penal é única e indivisível, o que justificaria a paralisação de todo o processo.

Posicionamento dos demais ministros

Embora apenas Moraes tenha votado até o momento, os outros membros da Primeira Turma – Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino – são conhecidos por posições firmes em casos de ameaça à ordem democrática. Zanin, que já se manifestou contra a suspensão integral, deve reforçar a tese de que a Câmara extrapolou suas competências.

Fux, em julgamentos anteriores, defendeu a independência do Judiciário em processos criminais, enquanto Cármen Lúcia destacou a necessidade de proteger as instituições democráticas. Dino, ex-ministro da Justiça, também tende a alinhar-se à manutenção do processo, dado seu histórico de combate a atos antidemocráticos.

A expectativa é que a Primeira Turma, por maioria, rejeite a tentativa da Câmara de suspender a ação penal na íntegra. O julgamento virtual, iniciado às 11h desta sexta-feira, permite que os ministros registrem seus votos até a próxima terça-feira, 13 de maio.

Papel de Ramagem na Abin

Durante sua gestão na Abin, entre 2019 e 2022, Ramagem consolidou-se como um dos principais aliados de Bolsonaro. A PGR aponta que ele utilizou a estrutura da agência para monitorar ilegalmente autoridades e produzir relatórios que alimentavam narrativas de fraude eleitoral. Tais ações, segundo a denúncia, integravam uma estratégia coordenada para deslegitimar o processo eleitoral e preparar o terreno para a tentativa de golpe.

Mensagens obtidas pela Polícia Federal revelam que Ramagem incentivava Bolsonaro a confrontar o STF e outras instituições. Os investigadores destacam que, mesmo após deixar a Abin, ele manteve influência no círculo próximo ao ex-presidente, atuando como conselheiro em articulações políticas.

A defesa de Ramagem nega as acusações, classificando os indícios como “frágeis” e “insuficientes”. Os advogados alegam que as ações do deputado, enquanto diretor da Abin, limitavam-se a funções administrativas e não configuram crimes.

Repercussão entre juristas

A decisão da Câmara gerou críticas unânimes entre especialistas em direito constitucional. Ademar Borges, professor do IDP, afirmou que a suspensão integral da ação penal é “flagrantemente inconstitucional”, já que a prerrogativa parlamentar não pode ser estendida a terceiros. Wallace Corbo, da UERJ, reforçou que a Câmara não tem competência para interferir em processos contra não parlamentares.

Ambos os juristas apontam que o STF, ao analisar o caso, deve reafirmar sua jurisprudência, consolidada em decisões anteriores. A súmula do Supremo, citada por Moraes, estabelece que a imunidade parlamentar é uma garantia individual, não aplicável a corréus sem mandato.

A tentativa da Câmara, segundo os especialistas, reflete uma estratégia política para tensionar as relações com o Judiciário. Eles alertam que a aprovação do texto, embora simbólica para setores da oposição, tende a ser revertida pela Corte sem maiores dificuldades.

Movimentos da oposição

A articulação do PL e de partidos do Centrão na Câmara teve como pano de fundo a defesa de Bolsonaro, que enfrenta múltiplas investigações no STF. Líderes da oposição, como Bia Kicis (PL-DF), argumentaram que a suspensão da ação penal é um direito constitucional do Legislativo, mas evitaram comentar diretamente a extensão do benefício a outros réus.

O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, chegou a classificar a aprovação na Câmara como uma “vitória” para a defesa de Bolsonaro. Ele sugeriu que a decisão poderia abrir precedentes para outros processos, embora juristas descartem essa possibilidade.

A votação na Câmara também foi vista como uma resposta às sucessivas derrotas da oposição em pautas como a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. A celeridade na tramitação do projeto, segundo analistas, reflete a tentativa de capitalizar politicamente o caso Ramagem antes do avanço do julgamento no STF.

Próximos passos no STF

Com o julgamento virtual em andamento, a Primeira Turma do STF deve consolidar sua decisão até a próxima semana. Caso a suspensão integral seja rejeitada, como indicam os precedentes, a ação penal contra Ramagem seguirá normalmente para os três crimes destacados por Moraes.

Os crimes de dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado, por sua vez, permanecerão suspensos até o fim do mandato de Ramagem, em 2026, conforme a prerrogativa parlamentar. Para os demais réus, incluindo Bolsonaro, o processo não sofrerá interrupções, mantendo o cronograma original de instrução penal.

O PSOL anunciou que ingressará com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no STF para questionar a resolução da Câmara. A ação, que pode ser distribuída a qualquer ministro, busca anular a decisão legislativa por violação à Constituição.

Expectativas no cenário político

A disputa em torno da ação penal expõe a fragilidade das relações entre Legislativo e Judiciário. A decisão da Câmara, embora respaldada por ampla maioria, enfrenta resistência no STF, que já sinalizou sua intenção de preservar a autonomia do Judiciário.

Parlamentares governistas, como Orlando Silva (PCdoB-SP), classificaram a votação na Câmara como uma “provocação” ao Supremo, destinada a inflamar a base bolsonarista. Eles alertam que a insistência em manobras desse tipo pode agravar a crise institucional, sem trazer benefícios concretos aos réus.

Enquanto isso, a oposição mantém o discurso de defesa das prerrogativas parlamentares. Deputados como Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) argumentam que a suspensão da ação penal é uma garantia constitucional, mas evitam abordar as implicações para os corréus sem mandato.

Perfil dos réus no processo

Além de Ramagem e Bolsonaro, a ação penal inclui figuras de destaque do governo anterior. Entre os réus, estão:

• Augusto Heleno: Ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, acusado de articular ações contra as instituições.
• Walter Braga Netto: Ex-ministro da Casa Civil, apontado como integrante do núcleo político da trama.
• Anderson Torres: Ex-ministro da Justiça, investigado por omissões durante os atos de 8 de janeiro.
• Mauro Cid: Ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, que firmou delação premiada com a PGR.
• Almir Garnier: Ex-comandante da Marinha, acusado de apoiar a desestabilização do regime democrático.

A denúncia da PGR destaca que o grupo atuava de forma coordenada, com divisões de tarefas entre os núcleos político, militar e técnico. Ramagem, segundo os investigadores, desempenhava um papel central no núcleo técnico, fornecendo suporte operacional à trama.

Histórico de tensões entre poderes

O embate em torno da ação penal contra Ramagem não é um caso isolado. Nos últimos anos, STF e Congresso protagonizaram diversos conflitos, especialmente em pautas relacionadas à defesa do Estado Democrático de Direito. A atuação do Supremo em investigações sobre desinformação e atos antidemocráticos gerou críticas de parlamentares, que acusam a Corte de extrapolar suas funções.

Em 2023, por exemplo, a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limitava os poderes do STF foi arquivada após pressão do Judiciário. No mesmo ano, tentativas de anistiar os envolvidos nos atos de 8 de janeiro também enfrentaram resistência, tanto no Congresso quanto na sociedade civil.

A votação da suspensão da ação penal contra Ramagem, segundo analistas, insere-se nesse contexto de embates. A decisão da Câmara, embora tenha força política, carece de respaldo jurídico, o que reforça a expectativa de que o STF mantenha o processo em andamento.

Dados da votação na Câmara

A aprovação da suspensão na Câmara foi marcada por números expressivos. Dos 513 deputados, 315 votaram a favor do projeto, enquanto 143 foram contrários, e quatro se abstiveram. A votação, realizada em rito sumário, contou com o apoio de partidos como PL, Republicanos, União Brasil e PP, enquanto PT, PSOL, PSB e PCdoB lideraram a oposição.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, justificou a inclusão do projeto na pauta como uma resposta ao prazo exíguo para análise. Ele negou que a decisão representasse um confronto com o STF, mas afirmou que o Legislativo tem o dever de proteger suas prerrogativas.

A rapidez na tramitação, no entanto, gerou críticas de deputados governistas, que acusaram Motta de agir com “autoritarismo” ao limitar o debate. Questões de ordem apresentadas por Chico Alencar e Lindbergh Farias foram ignoradas, o que intensificou as tensões durante a sessão.

Impacto na agenda do STF

O julgamento virtual da Primeira Turma ocorre em um momento de alta carga de trabalho para o STF. Além da ação penal contra Ramagem, a Corte analisa outros processos relacionados aos atos de 8 de janeiro, incluindo ações contra financiadores e executores dos ataques.

A decisão sobre a suspensão pode influenciar o ritmo de outros julgamentos, especialmente aqueles que envolvem réus com foro privilegiado. O STF, no entanto, tem mantido um cronograma rigoroso, com o objetivo de concluir as principais investigações até o fim de 2025.

A ação penal contra Ramagem e os demais réus da Petição 12.100 está na fase de instrução, com coleta de provas e depoimentos. A manutenção do processo, como defendido por Moraes, garante que as investigações avancem sem interrupções, mesmo diante das pressões políticas.