A Câmara dos Deputados aprovou, em 25 de junho de 2025, uma medida provisória que reformula o crédito consignado, ampliando o acesso a trabalhadores com carteira assinada e motoristas de aplicativo no Brasil. A proposta, que já está em vigor desde março, permite empréstimos com desconto direto na folha de pagamento, utilizando a Carteira de Trabalho Digital, e agora segue para votação no Senado até 9 de julho. O programa, batizado de Crédito do Trabalhador, já movimentou R$ 14 bilhões até maio, beneficiando cerca de 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo empregados rurais, domésticos e MEIs. A reformulação elimina a necessidade de convênios entre empresas e bancos, facilita a portabilidade e introduz garantias como o uso do FGTS, visando reduzir juros e estimular a economia.
Essa aprovação marca um avanço na democratização do crédito, mas também levanta debates sobre endividamento. A inclusão de motoristas de aplicativo, uma categoria crescente no país, reflete a adaptação do sistema às novas dinâmicas do mercado de trabalho. O governo destaca que a medida fortalece a segurança financeira dos trabalhadores, enquanto novas regras de fiscalização buscam coibir irregularidades.
Para entender o alcance da proposta, é importante destacar os principais pontos do programa:
- Público-alvo: Trabalhadores CLT, motoristas de aplicativo, empregados rurais, domésticos e MEIs.
- Garantias: Até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.
- Limite de comprometimento: 35% do salário bruto, incluindo benefícios.
- Plataforma: Carteira de Trabalho Digital para solicitação e comparação de ofertas.
O próximo passo depende da análise do Senado, que deve confirmar ou ajustar o texto antes do prazo final.
Reformulação do crédito consignado
A medida provisória, editada em 12 de março de 2025, trouxe mudanças significativas ao crédito consignado privado. Antes restrito a empresas com convênios bancários, o sistema agora permite que qualquer trabalhador formal solicite empréstimos diretamente pela Carteira de Trabalho Digital. Essa plataforma centraliza propostas de mais de 80 instituições financeiras, possibilitando ao trabalhador comparar taxas de juros e condições em até 24 horas. A eliminação dos convênios bilaterais simplifica o processo, especialmente para pequenas e médias empresas, que enfrentavam barreiras para oferecer o benefício.
Outro avanço é a possibilidade de portabilidade. A partir de 6 de junho de 2025, trabalhadores podem migrar contratos para bancos com melhores condições, desde que os juros sejam inferiores aos do contrato original. Essa regra visa aumentar a concorrência entre instituições financeiras e reduzir custos para o tomador. Até o momento, o programa já registrou 25 milhões de contratos, com destaque para trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos.
Inclusão de motoristas de aplicativo
A proposta aprovada na Câmara incorporou uma novidade: motoristas e entregadores de aplicativo agora podem acessar o crédito consignado. Essa inclusão, sugerida pelo relator da medida, senador Rogério Carvalho (PT-SE), reconhece a relevância dessa categoria, que representa uma parcela significativa da força de trabalho informal no Brasil. Diferentemente dos trabalhadores CLT, cujas parcelas são descontadas na folha de pagamento via eSocial, os motoristas terão os valores debitados diretamente dos repasses recebidos pelas plataformas de transporte ou entrega.
A contratação, no entanto, depende de convênios entre as plataformas, como Uber e iFood, e instituições financeiras. Para garantir o pagamento, os motoristas podem oferecer como garantia os valores recebidos pelos serviços prestados. O senador Carvalho argumentou que a medida oferece proteção jurídica à categoria, permitindo acesso a crédito mais barato. O presidente da comissão mista, deputado Fernando Monteiro (Republicanos-PE), destacou que o programa pode viabilizar investimentos, como a compra de veículos, fortalecendo a atividade profissional desses trabalhadores.
Garantias e segurança no programa
O Crédito do Trabalhador utiliza mecanismos que reduzem o risco de inadimplência, beneficiando tanto os tomadores quanto os bancos. Os trabalhadores podem oferecer até 10% do saldo do FGTS ou 100% da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia. Essas opções, embora previstas na legislação, ainda aguardam regulamentação, prevista para junho de 2025. Em caso de demissão, as parcelas pendentes são descontadas das verbas rescisórias, respeitando limites legais.
Para aumentar a segurança nas contratações, a medida exige verificação biométrica e autenticação de identidade, utilizando assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. Essas tecnologias visam prevenir fraudes, como a apropriação indevida de dados. Além disso, o programa respeita a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), exigindo autorização do trabalhador para acesso a informações como CPF, salário e tempo de empresa.
Fiscalização reforçada contra irregularidades
A proposta aprovada inclui regras rigorosas para coibir práticas indevidas, como retenção irregular de valores ou não pagamento integral de salários. O relator introduziu o Termo de Débito Salarial, um título executivo extrajudicial que agiliza a atuação da inspeção do trabalho. Outra medida é a aplicação de multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente, penalizando empregadores que descumprirem as regras.
Essas mudanças respondem a problemas identificados em modelos anteriores de consignado privado, onde trabalhadores enfrentavam descontos indevidos ou dificuldades para renegociar contratos. O Ministério do Trabalho será responsável por monitorar o cumprimento dessas normas, garantindo que os descontos sejam repassados corretamente às instituições financeiras.
Volume de empréstimos surpreende
O Crédito do Trabalhador já demonstrou impacto econômico significativo. Até maio de 2025, o programa movimentou R$ 14 bilhões em empréstimos, superando as expectativas iniciais do governo. Bancos como o Banco do Brasil lideram as concessões, com R$ 600 milhões liberados nos primeiros dias de operação. A média das parcelas é de R$ 349,20, com prazo de 18 meses, e o valor médio por contrato é de R$ 6.240,57.
A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) estima que, em quatro anos, cerca de 19 milhões de trabalhadores celetistas devem aderir à modalidade, movimentando mais de R$ 120 bilhões. O volume atual de crédito consignado privado, que fechou 2024 em R$ 39,7 bilhões, pode triplicar com a expansão do programa. A substituição de dívidas caras, como o crédito direto ao consumidor (CDC), por empréstimos consignados mais baratos é um dos fatores que impulsionam esse crescimento.
Juros e regulação do mercado
A reformulação do consignado privado também alterou a definição dos juros para o consignado do INSS. A responsabilidade de estabelecer o teto passou do INSS e do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) para o Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministérios da Fazenda, Planejamento e pelo Banco Central. Essa mudança gerou debate, com a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) questionando a competência do INSS no Supremo Tribunal Federal (STF).
Atualmente, a taxa média de juros do consignado privado varia entre 2,5% e 2,94% ao mês, superior à do consignado público (2,1% ao mês). O governo espera que a concorrência entre bancos, incentivada pela portabilidade e pela plataforma digital, reduza essas taxas. Técnicos da equipe econômica avaliam que a “curva de aprendizado” dos bancos e a regulamentação das garantias do FGTS contribuirão para juros mais baixos no futuro.
Educação financeira em foco
A medida provisória incluiu a obrigatoriedade de ações de educação financeira para trabalhadores formais. O governo federal, em parceria com instituições financeiras, deve promover iniciativas para orientar os tomadores sobre o uso responsável do crédito. O objetivo é evitar o endividamento excessivo, especialmente entre trabalhadores de baixa renda, que representam a maioria dos contratos.
O Ministério do Trabalho reforça a importância de comparar taxas antes da contratação e priorizar o uso do crédito para quitar dívidas mais caras. Calculadoras online, como a desenvolvida pelo jornal O Globo, ajudam os trabalhadores a simular economias ao migrar de empréstimos com juros altos para o Crédito do Trabalhador.
Operacionalização do programa
A implementação do Crédito do Trabalhador começou em 21 de março de 2025, com a operação inicial restrita à Carteira de Trabalho Digital. A partir de 25 de abril, os bancos passaram a oferecer o crédito em seus canais eletrônicos, ampliando o acesso. A portabilidade entre instituições financeiras, um dos pilares do programa, foi liberada em 6 de junho, permitindo renegociações mais vantajosas.
Apesar do sucesso, o programa enfrentou desafios iniciais. Em março, trabalhadores relataram dificuldades de acesso à plataforma, com erros no sistema e mensagens de inelegibilidade, mesmo para aqueles com vínculo empregatício. Bancos apontaram intermitências na conexão entre a plataforma e as instituições financeiras, que afetaram simulações e contratações. Esses problemas foram parcialmente resolvidos, mas o governo continua aprimorando o sistema.
Benefícios para a economia
O programa é visto como uma aposta do governo para estimular a economia. Analistas do Banco Pine, BTG, Itaú e XP preveem que o Crédito do Trabalhador pode adicionar entre 0,2 e 0,6 ponto percentual ao PIB em 2025 e 2026. O aumento da renda disponível, decorrente da substituição de dívidas caras por empréstimos mais baratos, deve impulsionar o consumo de bens duráveis e serviços.
O governo destaca que o programa beneficia principalmente trabalhadores de baixa renda, que têm maior propensão a consumir. Com 37 milhões de trabalhadores ganhando até R$ 2.720 por mês, a iniciativa tem potencial para reduzir desigualdades e fomentar o crescimento econômico.
Próximos passos no Senado
A proposta agora depende da aprovação do Senado, que tem até 9 de julho para votar o texto. Caso não seja aprovado, a medida provisória perderá validade, interrompendo o programa. O governo está confiante na aprovação, mas ajustes pontuais podem ser feitos, especialmente em relação às regras para motoristas de aplicativo e à regulamentação do FGTS.
A tramitação no Senado será acompanhada de perto por trabalhadores, bancos e plataformas de aplicativo, que aguardam a consolidação do programa. A expectativa é que o texto mantenha sua estrutura principal, preservando os benefícios já alcançados pelo Crédito do Trabalhador.
