Novas regras do Pix exigem conformidade com Receita Federal para maior segurança

A partir de 1º de julho de 2025, os bancos e instituições financeiras passaram a adotar medidas mais rigorosas para garantir a segurança das chaves Pix, conforme anunciado pelo Banco Central. A principal mudança exige a verificação obrigatória de CPFs e CNPJs junto à Receita Federal, com a exclusão de chaves vinculadas a cadastros irregulares, como os classificados como “suspensos”, “cancelados” ou “nulos”. A iniciativa, que começou a ser planejada em março, visa combater fraudes e golpes financeiros, especialmente aqueles que utilizam dados inconsistentes para dificultar o rastreamento de transações. A norma afeta cerca de 1% das 836 milhões de chaves Pix registradas, aproximadamente 8 milhões de cadastros, e não está relacionada a dívidas tributárias, mas sim à regularidade cadastral. Implementada em Brasília, a medida reforça a proteção de um sistema que movimentou R$ 26 trilhões em 2024.

As instituições financeiras agora têm a responsabilidade de checar os dados sempre que houver operações envolvendo chaves Pix, como registros, alterações ou portabilidades. A nova regulamentação busca dificultar a ação de fraudadores que utilizam nomes diferentes dos registrados na Receita Federal. Além disso, o Banco Central monitorará o cumprimento das regras, aplicando penalidades às instituições que não se adequarem.

Essa mudança, embora impacte um percentual pequeno de usuários, gerou debates sobre a necessidade de regularização de CPFs e CNPJs. Para esclarecer, o Banco Central destacou que a medida não afeta quem possui dívidas fiscais ou está em cadastros de inadimplência, mas apenas aqueles com inconsistências cadastrais. A seguir, alguns pontos principais da nova regra:

• Verificação obrigatória: Bancos devem consultar a Receita Federal em todas as operações de chave Pix.
• Exclusão de chaves: CPFs ou CNPJs suspensos, cancelados, nulos ou de titulares falecidos serão removidos.
• Prazo para adequação: Instituições tiveram até 30 dias a partir de março para corrigir cadastros.
• Foco em segurança: A norma visa inibir fraudes com dados inconsistentes.

Mudanças específicas nas chaves Pix
As novas regras trouxeram alterações significativas no gerenciamento de diferentes tipos de chaves Pix. As chaves aleatórias, que são combinações de letras e números, não podem mais ter suas informações alteradas. Caso o usuário deseje atualizar algum dado, será necessário excluir a chave existente e criar uma nova. Essa medida busca evitar que fraudadores manipulem informações vinculadas a essas chaves para encobrir atividades ilícitas. A obrigatoriedade de criar uma nova chave, embora possa gerar inconvenientes, reforça a rastreabilidade das transações.

Já as chaves do tipo e-mail enfrentam restrições ainda maiores. A partir de abril de 2025, não será mais possível reivindicar a posse de uma chave e-mail ou transferi-la para outro titular. Essa mudança foi implementada porque e-mails, diferentemente de números de celular, não costumam mudar de dono com frequência, reduzindo a necessidade de portabilidade. No entanto, as chaves vinculadas a números de celular mantêm a possibilidade de troca de titularidade, especialmente para atender usuários de linhas pré-pagas, que frequentemente mudam de proprietário.

O Banco Central também ajustou regras para transações em dispositivos não cadastrados. Desde novembro de 2024, transferências Pix acima de R$ 200 exigiam que o dispositivo fosse previamente registrado. Agora, a norma foi flexibilizada, permitindo devoluções de qualquer valor, mesmo em aparelhos não cadastrados, para facilitar transações de boa-fé.

Por que a segurança do Pix é prioridade?
O Pix, lançado em novembro de 2020, transformou o sistema de pagamentos no Brasil, alcançando 63% dos brasileiros com uso mensal em 2024. No entanto, sua popularidade também atraiu a atenção de criminosos. Um exemplo foi o vazamento de 25.349 chaves Pix da fintech QI SCD, entre fevereiro e março de 2025, o 18º incidente desde o lançamento do sistema. Embora o caso não tenha comprometido dados bancários sigilosos, como saldos ou senhas, ele destacou a necessidade de maior proteção cadastral.

As fraudes envolvendo chaves Pix frequentemente exploram inconsistências, como CPFs de pessoas falecidas ou CNPJs de empresas extintas. Essas brechas permitem que golpistas criem chaves com nomes diferentes dos registrados, dificultando a identificação das transações. Para combater isso, o Banco Central criou uma “segunda linha de defesa”, na qual atua diretamente para detectar e excluir chaves irregulares, complementando as verificações das instituições financeiras.

Como os usuários podem se preparar?
A regularização de CPFs e CNPJs é um passo essencial para evitar a exclusão de chaves Pix. Os usuários podem verificar a situação cadastral na página da Receita Federal, acessando a seção “Comprovante de situação cadastral”. Para CPFs suspensos, a regularização pode ser feita online, preenchendo um formulário no site da Receita. Casos mais complexos, como cadastros cancelados ou nulos, exigem atendimento presencial em uma unidade da Receita Federal.

Empresas também precisam estar atentas. CNPJs nas situações “suspenso”, “inapto”, “baixado” ou “nulo” não poderão manter chaves Pix ativas. Dados do Banco Central apontam que, entre as pessoas jurídicas, cerca de 984 mil CNPJs estão inaptos, 651 mil baixados e 33 mil suspensos. A regularização desses cadastros é crucial para manter a funcionalidade do Pix, especialmente para negócios que dependem de transações instantâneas.

Medidas para evitar fraudes
Além das verificações cadastrais, o Banco Central implementou outras ações para reforçar a segurança do Pix. As instituições financeiras agora devem consultar, a cada seis meses, marcações de fraude no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT). Essa base de dados armazena informações sobre atividades suspeitas, permitindo que os bancos rejeitem registros de chaves para usuários com histórico de irregularidades. Outras medidas incluem:

• Limites para dispositivos novos: Transferências acima de R$ 200 exigem cadastro prévio do aparelho.
• Gestão de riscos: Bancos devem identificar transações atípicas com base no perfil do cliente.
• Educação financeira: Instituições são obrigadas a orientar clientes sobre prevenção de fraudes.
• Monitoramento contínuo: O Banco Central aplicará penalidades a bancos que descumprirem as normas.

Impacto esperado nas instituições financeiras
Os bancos e fintechs enfrentam o desafio de adequar seus sistemas para cumprir as novas exigências. A verificação constante junto à Receita Federal exige investimentos em tecnologia e processos, especialmente para instituições com grandes bases de clientes. O prazo de 30 dias, estabelecido em março de 2025, foi suficiente para que a maioria das instituições corrigisse cadastros fraudulentos ou incorretos, mas o monitoramento contínuo demandará esforços adicionais.

Erros simples, como diferenças de grafia entre os nomes registrados no banco e na Receita (por exemplo, “Sousa” com “S” no banco e “Z” na Receita), foram apontados como causas comuns de irregularidades. Essas discrepâncias, embora não intencionais, podem levar à exclusão de chaves se não forem corrigidas. O Banco Central estima que boa parte dos 8 milhões de chaves afetadas envolve esse tipo de erro, que pode ser facilmente resolvido pelos usuários.

Reações à nova regulamentação
A implementação das regras gerou reações variadas. Alguns usuários expressaram preocupação com a possibilidade de exclusão indevida de chaves, especialmente em casos de erros cadastrais não intencionais. Por outro lado, especialistas em segurança financeira elogiaram a iniciativa, destacando que a verificação rigorosa reduz o espaço para fraudes. O Banco Central reforçou que a medida não impacta a usabilidade do Pix para a maioria dos usuários, mantendo a praticidade do sistema.

Houve também críticas à falta de clareza inicial sobre os critérios de exclusão. Advogados tributaristas apontaram que a resolução do Banco Central poderia detalhar melhor as situações que levam à suspensão de chaves, especialmente para microempreendedores individuais (MEIs), cujo CNPJ pode ser suspenso por atrasos em contribuições. Apesar disso, a Receita Federal esclareceu que dívidas tributárias não são motivo para exclusão, desde que o cadastro esteja regular.

Próximos passos na evolução do Pix
O Banco Central continua aprimorando o Pix para atender às demandas de segurança e funcionalidade. Além das novas regras de chaves, a autarquia prepara o lançamento do Pix Automático, previsto para 16 de junho de 2025. Essa modalidade permitirá cobranças recorrentes, como contas de luz, água ou serviços de streaming, com autorização única do usuário. A ferramenta, já testada pelo Banco do Brasil, promete facilitar a gestão financeira de empresas e consumidores.

Outra novidade é a obrigatoriedade do agendamento recorrente via Pix Agendado, que entrou em vigor em outubro de 2024. Essas inovações mostram o compromisso do Banco Central em manter o Pix como uma ferramenta segura e versátil, capaz de atender tanto pessoas físicas quanto jurídicas em um cenário de crescente digitalização.

Cronologia das mudanças no Pix
Para entender o contexto das novas regras, é útil revisar as principais atualizações do sistema:

• Novembro de 2020: Lançamento do Pix, revolucionando transferências instantâneas.
• Outubro de 2024: Início do Pix Agendado e limites para dispositivos não cadastrados.
• Março de 2025: Anúncio das novas regras de segurança para chaves Pix.
• Julho de 2025: Entrada em vigor da verificação obrigatória com a Receita Federal.
• Junho de 2025: Previsão de lançamento do Pix Automático.

O futuro da segurança financeira
As novas regras do Pix refletem um esforço contínuo para equilibrar inovação e proteção. Com o aumento das transações digitais, a necessidade de sistemas robustos contra fraudes se torna ainda mais evidente. O Banco Central, ao implementar essas medidas, busca garantir que o Pix continue sendo uma ferramenta confiável para milhões de usuários, sem comprometer a agilidade que o tornou tão popular.

A regularização cadastral, embora exija atenção dos usuários, é um passo importante para reduzir vulnerabilidades. As instituições financeiras, por sua vez, terão um papel central na execução das normas, com o desafio de integrar tecnologias de verificação sem impactar a experiência do cliente. As próximas etapas, incluindo o Pix Automático, sinalizam que o sistema seguirá evoluindo para atender às demandas de um mercado em constante transformação.