A partir desta sexta-feira, 11 de julho de 2025, aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos indevidos em seus benefícios podem aderir ao acordo de ressarcimento proposto pelo governo federal, sem a necessidade de recorrer à Justiça. O processo, que começou sem longas filas nas agências dos Correios, permite a devolução de valores cobrados irregularmente por entidades associativas entre março de 2020 e março de 2025. A adesão é gratuita, exige apenas um documento de identificação e pode ser feita presencialmente nos Correios ou pelo aplicativo Meu INSS. Os pagamentos, corrigidos pelo IPCA, começam em 24 de julho, com depósitos automáticos na conta do benefício. O acordo, homologado pelo STF, visa reparar fraudes que afetaram milhões de segurados, oferecendo uma solução administrativa ágil e segura.
O processo de adesão foi planejado para ser simples e acessível, especialmente para idosos e pessoas com dificuldade de acesso à internet. Cerca de 1,8 milhão de beneficiários já são elegíveis, pois contestaram os descontos e não receberam resposta das entidades associativas. O INSS alerta que não há intermediários no processo e reforça a importância de evitar golpes, já que o órgão não envia links ou faz ligações sobre o ressarcimento.
Principais pontos do acordo:
- Elegibilidade para descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025.
- Adesão gratuita, sem necessidade de documentos adicionais além da identificação.
- Pagamentos em parcela única, com correção monetária, a partir de 24 de julho.
- Canais oficiais: Meu INSS, Correios e Central 135.
A operação, batizada de “Sem Desconto” pela Polícia Federal, revelou um esquema bilionário que operava desde 2019, com descontos fraudulentos em benefícios. O governo agora busca reparar os danos e garantir que os segurados sejam ressarcidos de forma eficiente.
Mecanismo de adesão simplificado
O processo de adesão foi estruturado para atender um grande número de beneficiários sem causar transtornos. Nas agências dos Correios, o atendimento é realizado por equipes treinadas, com guichês prioritários para aposentados e pensionistas. Durante a consulta, o segurado recebe uma memória de cálculo detalhando os valores a serem devolvidos. Caso concorde, o depósito é agendado automaticamente para a conta onde o benefício é pago, em até 30 dias.
Para aqueles que não podem comparecer presencialmente, a nomeação de um representante legal é permitida, desde que com procuração autenticada. Essa opção, no entanto, é limitada à consulta de informações, sem alterações cadastrais. O INSS também planeja ações itinerantes, como o PREVBarco, para alcançar comunidades ribeirinhas e regiões remotas a partir de agosto.
O aplicativo Meu INSS é outra ferramenta central no processo. Por ele, o segurado pode verificar descontos, contestar valores e aderir ao acordo sem sair de casa. Até o momento, 3,8 milhões de contestações foram registradas, sendo 81% sem resposta das entidades, o que reforça a escala do problema.
Origem do problema
As fraudes que geraram os descontos indevidos vieram à tona com a operação “Sem Desconto”, deflagrada em abril de 2025. A investigação da Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União, apontou que servidores do INSS e entidades terceiras descontavam valores como taxas de sindicatos ou empréstimos consignados não autorizados. Entre 2019 e 2024, cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados, embora nem todo esse montante seja considerado ilegal.
A falta de verificação documental rigorosa por parte do INSS facilitou o esquema. Associações e sindicatos enviavam listas de segurados à Dataprev, que processava os descontos sem checar a autorização dos beneficiários. Em muitos casos, assinaturas foram falsificadas, e os segurados só percebiam o problema ao consultar seus extratos.
Medidas de proteção aos beneficiários
Para evitar novos golpes, o INSS tem reforçado a comunicação sobre os canais oficiais. A instituição alerta que:
- Não envia mensagens com links ou realiza ligações sobre o ressarcimento.
- Não exige pagamento de taxas ou uso de intermediários.
- Oferece suporte pela Central 135 e pelo aplicativo Meu INSS.
- Disponibiliza atendimento presencial em mais de 4.700 agências dos Correios.
Além disso, o governo federal destinou R$ 3,2 bilhões em crédito extraordinário, autorizado pelo STF, para custear o ressarcimento. A Advocacia-Geral da União também bloqueou R$ 2,8 bilhões de entidades investigadas, garantindo parte dos recursos necessários.
Elegibilidade e prazos
Nem todos os segurados com descontos associativos são automaticamente elegíveis. Para participar do acordo, é necessário ter contestado a cobrança e não ter recebido resposta da entidade em 15 dias úteis. Até 14 de novembro de 2025, os beneficiários podem registrar contestações, com possibilidade de prorrogação do prazo.
Grupos específicos, como idosos acima de 80 anos com descontos iniciados após março de 2024, indígenas e quilombolas, terão contestações automáticas. Estima-se que 209 mil idosos, 17 mil indígenas e 38 mil quilombolas sejam beneficiados por essa medida. Para herdeiros de beneficiários falecidos, o ressarcimento pode ser solicitado mediante apresentação de documentos, como atestado de óbito e inventário, em agências do INSS.
Papel dos Correios no atendimento
Os Correios assumiram um papel central no atendimento presencial, com mais de 5 mil agências habilitadas. Desde maio de 2025, a estatal já realizou 1,7 milhão de atendimentos relacionados a descontos indevidos. Apesar de sua crise financeira, com prejuízo de R$ 1,7 bilhão no primeiro trimestre de 2025, a empresa mantém equipes capacitadas para o serviço.
A escolha dos Correios como ponto de atendimento foi estratégica, considerando a capilaridade da rede e a dificuldade de muitos segurados em acessar canais digitais. No entanto, a estatal enfrenta desafios operacionais, como atrasos em entregas e pressões por cortes de custos, o que levanta preocupações sobre sua capacidade de absorver a demanda.
Aspectos legais do acordo
O acordo de ressarcimento foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal e assinado por instituições como o Ministério da Previdência Social, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa chancela garante segurança jurídica ao processo, evitando questionamentos futuros.
Quem aderir ao acordo administrativo abre mão de buscar indenizações por danos morais contra o INSS na Justiça. Para aqueles que já acionaram o Judiciário, é possível optar pelo acordo, desde que a ação seja encerrada. O INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios em processos individuais iniciados antes de 23 de abril de 2025.
Atendimento em áreas remotas
A partir de agosto, o governo intensificará o atendimento em regiões de difícil acesso. O programa PREVBarco levará equipes do INSS a comunidades ribeirinhas, com datas e locais divulgados no site do instituto e pela Central 135. Essa iniciativa busca alcançar segurados que não têm acesso a agências dos Correios ou à internet, garantindo que o ressarcimento chegue a todos os elegíveis.
Calendário de pagamentos
Os pagamentos seguirão a ordem de adesão, com os primeiros depósitos programados para 24 de julho. O INSS planeja atender até 100 mil beneficiários por dia, com valores corrigidos pelo IPCA desde a data do desconto. A expectativa é concluir o pagamento da maioria dos casos no primeiro mês, embora o processo possa se estender para casos sob análise.
Alerta contra fraudes
O INSS tem intensificado campanhas para alertar sobre tentativas de golpe. Criminosos podem se passar por representantes do órgão, enviando links falsos ou solicitando pagamentos para “liberar” o ressarcimento. A orientação é clara: todo o processo é gratuito, e as únicas fontes confiáveis são o aplicativo Meu INSS, as agências dos Correios e a Central 135.
