STF decide que INSS pague BPC a vítimas de violência doméstica

Flávio Dino, ministro do STF, decidiu que o INSS deve pagar o BPC a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade, conforme julgamento do Tema 1.370 no Supremo, iniciado em agosto de 2025. A medida, baseada na Lei Maria da Penha, visa garantir proteção econômica às vítimas, especialmente quando afastadas do trabalho. O caso, que discute a responsabilidade pelo custeio da renda dessas mulheres, ocorre no plenário virtual e deve ser concluído até 18 de agosto. A decisão também responsabiliza empregadores pelos primeiros 15 dias de afastamento, enquanto o INSS pode cobrir períodos mais longos, mesmo sem vínculo formal de trabalho. A iniciativa busca assegurar dignidade e subsistência às vítimas.
A determinação de Dino reforça a proteção prevista na legislação brasileira. Ele argumentou que o BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência em condição de miserabilidade, pode ser estendido a mulheres violentadas, independentemente de idade ou deficiência, desde que comprovada a baixa renda. A decisão considera a vulnerabilidade social agravada pela violência doméstica.
- Pontos principais da decisão:
- Mulheres sem vínculo formal podem receber BPC.
- Empregadores custeiam os primeiros 15 dias de afastamento.
- Justiça estadual define medidas protetivas e benefícios.
Decisão judicial amplia proteção econômica
O julgamento do Tema 1.370 no STF marca um avanço na proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Flávio Dino destacou que a Lei Maria da Penha, em seu artigo 9º, estabelece a obrigação do Estado em garantir suporte econômico às vítimas. A decisão permite que o INSS pague o BPC quando a mulher não é segurada da Previdência Social, como trabalhadoras informais ou autônomas. O benefício, equivalente a um salário mínimo, é pago a famílias com renda per capita de até um quarto do salário mínimo, cerca de R$ 353,50 em 2025.
A medida também considera situações em que a vítima precisa se afastar do trabalho para evitar novos episódios de violência. Dino enfatizou que o agressor muitas vezes monitora a rotina da vítima, justificando a necessidade de proteção econômica durante o afastamento. O voto do ministro foi fundamentado na Lei de Benefícios da Previdência Social, que já prevê cobertura para riscos sociais, incluindo a violência doméstica.
O julgamento, iniciado no plenário virtual, reflete a prioridade do STF em abordar questões de gênero. A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes no país, uniformizando a interpretação judicial.
Responsabilidades compartilhadas no custeio
A decisão de Dino estabelece uma divisão clara de responsabilidades no pagamento da renda das vítimas. Nos casos de trabalhadoras com vínculo formal, regidas pela CLT, o empregador deve arcar com os primeiros 15 dias de afastamento, como ocorre em casos de doença ou acidente. Após esse período, o INSS assume o pagamento, que pode ser na forma de auxílio-doença ou BPC, dependendo da situação da vítima.
Para mulheres sem vínculo previdenciário, como trabalhadoras informais, o INSS pode conceder o BPC diretamente, desde que comprovada a condição de miserabilidade. A decisão também permite que o INSS mova ações regressivas contra o agressor, buscando ressarcimento pelos valores pagos.
- Critérios para o BPC:
- Renda familiar per capita de até 25% do salário mínimo.
- Comprovação de situação de vulnerabilidade.
- Não é necessário ser idosa ou ter deficiência.
- Pagamento durante o período de afastamento protetivo.

Impacto nas contas públicas
O BPC, que já atende cerca de 5 milhões de pessoas no Brasil, representa um desafio para as contas públicas. Em 2025, o benefício consome cerca de R$ 80 bilhões anuais do orçamento federal, segundo dados do Ministério da Previdência Social. A inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica pode aumentar esse montante, embora o impacto exato dependa do número de beneficiárias.
Flávio Dino argumentou que a medida não viola a exigência de prévia dotação orçamentária, já que o sistema previdenciário e assistencial já contempla a cobertura de riscos sociais. Ele destacou que a violência doméstica é uma dessas situações, justificando a extensão do benefício. Especialistas, como o advogado João Badari, reforçam que a decisão é tecnicamente fundamentada e necessária para garantir a efetividade da Lei Maria da Penha.
A advogada Jane Berwanger, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, destacou que o voto de Dino segue as regras já existentes para benefícios por incapacidade. Ela aponta que, em casos de segurados especiais ou contribuintes individuais, o INSS já cobre todo o período de afastamento, o que torna a decisão coerente com a legislação atual.
Caso que originou o julgamento
O Tema 1.370 tem origem em um caso de Toledo, no Paraná, ocorrido em 2011. Uma mulher vítima de violência doméstica obteve medida protetiva que determinou seu afastamento do trabalho por três meses. A Justiça local ordenou que o INSS concedesse auxílio-doença e que o empregador custeasse os primeiros 15 dias. O INSS recorreu, mas perdeu no tribunal regional, levando o caso ao STF.
A decisão do Supremo terá impacto em casos semelhantes em todo o país. A medida busca uniformizar o entendimento judicial, garantindo que mulheres em situação de violência tenham acesso a suporte econômico, independentemente de sua condição trabalhista. O julgamento no plenário virtual começou em agosto de 2025 e deve ser concluído até o dia 18.
Relevância social da medida
A violência doméstica é um problema persistente no Brasil. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, cerca de 1,6 milhão de mulheres sofreram algum tipo de violência em 2024, muitas delas em ambiente doméstico. A decisão do STF reforça a proteção às vítimas, que muitas vezes enfrentam dificuldades financeiras ao se afastarem do trabalho ou mudarem de residência para escapar do agressor.
A extensão do BPC para essas mulheres é vista como um passo importante para garantir dignidade e segurança. A medida também incentiva a denúncia, já que muitas vítimas hesitam em buscar ajuda judicial por medo de perder o sustento. Especialistas apontam que a decisão pode estimular outras políticas públicas voltadas para a proteção de gênero.
- Benefícios da medida:
- Garante renda durante o afastamento.
- Reduz a dependência financeira do agressor.
- Fortalece a aplicação da Lei Maria da Penha.
- Possibilita ações regressivas contra agressores.
Debate jurídico e social
A decisão de Flávio Dino gerou debates entre juristas e especialistas em políticas públicas. Alguns defendem que a medida reforça a responsabilidade do Estado em proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, enquanto outros questionam o impacto financeiro nos cofres públicos. A possibilidade de ações regressivas contra agressores é vista como uma forma de equilibrar os custos, mas sua implementação prática ainda é incerta.
O julgamento do STF também destaca a importância da Justiça estadual no processo. Os juízes locais têm a competência para determinar medidas protetivas e acionar o INSS para o pagamento de benefícios, o que pode agilizar o acesso das vítimas ao suporte econômico. A decisão reforça a integração entre os sistemas judicial e previdenciário.
A advogada Jane Berwanger enfatiza que a medida não cria um novo benefício, mas adapta as regras existentes para atender a uma necessidade social urgente. Ela acredita que a decisão pode inspirar outras iniciativas para proteger grupos vulneráveis, como vítimas de outros tipos de violência.
Próximos passos no julgamento
O julgamento do Tema 1.370 segue no plenário virtual do STF até 18 de agosto de 2025. Outros ministros ainda apresentarão seus votos, que podem confirmar ou divergir da posição de Flávio Dino. A expectativa é que a decisão seja amplamente favorável à extensão do BPC, dada a relevância social do tema.
A uniformização do entendimento judicial trará maior segurança jurídica para vítimas de violência doméstica em todo o Brasil. Além disso, a decisão pode influenciar políticas públicas e ações legislativas voltadas para a proteção de gênero. O caso reforça o papel do STF como guardião dos direitos fundamentais, especialmente em questões de igualdade e combate à violência.
- Cronograma do julgamento:
- Início: agosto de 2025.
- Prazo final: 18 de agosto de 2025.
- Impacto: repercussão geral para casos similares.
- Envolvidos: INSS, empregadores e Justiça estadual.






