A Câmara dos Deputados, sob a relatoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), prepara-se para votar, em setembro de 2025, uma reforma administrativa que promete alterar significativamente as regras do funcionalismo público no Brasil. O projeto, que será apresentado nos próximos dias, busca modernizar a gestão pública, promovendo eficiência e meritocracia, com medidas como a redução das férias de servidores de 60 para 30 dias, a criação de um 14º salário vinculado a metas e a regulamentação de contratos temporários. A iniciativa, que abrange União, estados e municípios, também limita verbas indenizatórias e reforça avaliações de desempenho. A proposta está sendo negociada com bancadas partidárias para garantir aprovação direta no plenário, sem alterações em comissões. O objetivo é alinhar a administração pública às demandas atuais, sem comprometer direitos adquiridos dos servidores em atividade.
O texto, que já conta com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), é visto como uma tentativa de equilibrar a eficiência do serviço público com a sustentabilidade fiscal. Ele se diferencia da PEC 32/2020, proposta no governo Bolsonaro, que enfrentou resistência por ser considerada punitiva aos servidores. A atual reforma, segundo o relator, mantém a estabilidade como um direito essencial, mas introduz critérios mais rigorosos para progressão funcional.
- Principais mudanças propostas:
- Fim das férias de 60 dias, com unificação em 30 dias para todos os servidores.
- Introdução de bônus de desempenho, incluindo um 14º salário para metas alcançadas.
- Limitação de contratos temporários a cinco anos, com quarentena de 12 meses.
- Avaliações periódicas de desempenho como critério para promoções.
Modernização da gestão pública
A reforma administrativa encabeçada por Pedro Paulo foca na modernização da máquina pública, com medidas que visam aumentar a transparência e a eficiência. Uma das inovações é a criação de uma identidade única para servidores, que permitirá maior rastreabilidade de atos administrativos. Além disso, o projeto reforça a digitalização, exigindo que todos os atos públicos sejam registrados em plataformas digitais, facilitando o acompanhamento por parte da sociedade.
O Concurso Nacional Unificado, que já teve sua primeira edição em 2024, ganha destaque na proposta, sendo ampliado para incluir vagas em estados e municípios. A ideia é padronizar processos seletivos, reduzindo custos e aumentando a qualidade das contratações. Para o relator, a medida atrairá talentos e garantirá maior diversidade de perfis no serviço público.
Outro ponto relevante é a regulamentação do trabalho remoto. A proposta determina que o teletrabalho será permitido apenas um dia por semana, com exceção de casos específicos, para assegurar a presença física dos servidores nas repartições. Essa medida responde a críticas sobre a baixa produtividade em algumas áreas durante a pandemia, quando o trabalho remoto foi amplamente adotado.
- Mudanças na estrutura administrativa:
- Identidade única para servidores, com rastreamento digital de atos.
- Expansão do Concurso Nacional Unificado para estados e municípios.
- Limitação do trabalho remoto a um dia por semana.
- Obrigatoriedade de atos administrativos em plataformas digitais.
Foco na meritocracia e avaliação de desempenho
A reforma propõe um sistema de progressão funcional baseado em avaliações periódicas, com o objetivo de premiar servidores que demonstrem maior eficiência. O projeto prevê a criação de metas institucionais e individuais, sendo que o cumprimento dessas metas poderá resultar em bônus financeiros, como o chamado 14º salário. Diferentemente de benefícios automáticos, como os adicionais por tempo de serviço, a nova lógica valoriza resultados concretos.
O bônus por desempenho será calculado com base em objetivos institucionais (70% a 80%) e individuais (20% a 30%). Por exemplo, uma secretaria de saúde pode ter metas como a redução de filas para consultas, enquanto o servidor será avaliado por indicadores como número de atendimentos realizados. A proposta estabelece que esses bônus não serão distribuídos de forma igualitária, garantindo que apenas os órgãos e servidores mais produtivos sejam premiados.
A iniciativa também busca corrigir distorções salariais, como os chamados “penduricalhos”, que elevam remunerações acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19, equivalente ao salário de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A regulamentação dessas verbas indenizatórias é um dos pontos mais sensíveis do projeto, já que afeta diretamente carreiras de alto escalão, como as do Judiciário e do Ministério Público.
- Critérios para bônus e progressão:
- Metas institucionais representam 70% a 80% do cálculo do bônus.
- Metas individuais, como número de atendimentos, compõem 20% a 30%.
- Fim de adicionais automáticos por tempo de serviço.
- Controle rigoroso de verbas indenizatórias acima do teto constitucional.
Impacto nos estados e municípios
A reforma administrativa não se restringe ao âmbito federal. O projeto estabelece limites para o número de secretarias em municípios que dependam de mais de 50% de repasses federais, inspirando-se no modelo que regula a quantidade de vereadores com base na população. Essa medida visa conter o crescimento desordenado de estruturas administrativas em cidades menores, onde os recursos públicos são frequentemente utilizados de forma ineficiente.
Além disso, o texto fixa um teto salarial para secretários municipais, limitando suas remunerações a 20% do salário dos governadores estaduais. Essa regra busca reduzir disparidades salariais em cidades com orçamentos limitados, onde secretários muitas vezes recebem salários desproporcionais em relação às responsabilidades.
A proposta também regula contratos temporários, estabelecendo um prazo máximo de cinco anos e uma quarentena de 12 meses antes de novas contratações. Essa medida pretende evitar a perpetuação de vínculos precários, que muitas vezes burlam a exigência de concursos públicos e favorecem indicações políticas.
- Regras para estados e municípios:
- Limite de secretarias em cidades dependentes de repasses federais.
- Teto de 20% do salário de governadores para secretários municipais.
- Contratos temporários com duração máxima de cinco anos.
- Quarentena de 12 meses para recontratação de temporários.
Negociações políticas e tramitação
O processo de aprovação da reforma administrativa depende de articulações políticas intensas. Pedro Paulo já iniciou conversas com lideranças de partidos como União Brasil e PSD, buscando construir um consenso que permita a votação direta no plenário. O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou que a proposta não visa prejudicar os servidores atuais, mas estabelecer um novo padrão de eficiência para o funcionalismo.
A estratégia de evitar comissões, como a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é vista como uma tentativa de acelerar a tramitação e minimizar resistências. No entanto, entidades representativas dos servidores, como a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), já manifestaram preocupação com possíveis impactos na estabilidade e na qualidade do serviço público.
A reforma também enfrenta críticas de setores que temem a precarização do trabalho, especialmente com a ampliação de contratos temporários. Apesar disso, o relator defende que as mudanças são necessárias para alinhar o serviço público às demandas da sociedade, garantindo maior transparência e eficiência na gestão de recursos.
- Estratégias para aprovação:
- Negociações com bancadas partidárias para apoio no plenário.
- Votação direta, sem passagem por comissões.
- Foco na manutenção da estabilidade para servidores atuais.
- Diálogo com entidades para reduzir resistências.
Histórico de reformas administrativas
A atual proposta se diferencia de iniciativas anteriores, como a PEC 32/2020, que enfrentou forte oposição por propor o fim da estabilidade para novos servidores, exceto em carreiras típicas de Estado. A reforma de 2025 mantém a estabilidade como um pilar, mas introduz critérios mais rigorosos para progressão e benefícios.
Desde a Constituição de 1988, o Brasil passou por diversas tentativas de modernizar a administração pública. A Emenda Constitucional 19/1998, por exemplo, flexibilizou o Regime Jurídico Único, permitindo contratações sob o regime da CLT. No entanto, a falta de regulamentação clara gerou inseguranças jurídicas, o que a nova reforma busca corrigir com normas mais precisas.
O Concurso Nacional Unificado, implementado em 2024, é um marco recente que inspira a atual proposta. A iniciativa padronizou seleções públicas e reduziu custos, servindo como base para a ampliação proposta na reforma.
- Momentos marcantes em reformas administrativas:
- 1988: Constituição estabelece o Regime Jurídico Único.
- 1998: Emenda Constitucional 19 flexibiliza contratações.
- 2020: PEC 32 enfrenta resistência e não é votada.
- 2024: Concurso Nacional Unificado é implementado com sucesso.
