A Justiça de São Paulo concedeu habeas corpus e revogou, nesta sexta-feira (29), todas as medidas cautelares impostas ao empresário Sidney Oliveira, fundador da Ultrafarma, investigado em um suposto esquema bilionário de propinas e créditos irregulares de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) envolvendo auditores fiscais da Sefaz-SP (Secretaria da Fazenda do Estado). A decisão, proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), atende a um pedido de habeas corpus apresentado pela defesa de Oliveira na semana anterior, que alegava constrangimento ilegal por parte da 1ª Vara de Crimes Tributários da Capital. O empresário, que estava submetido a restrições como uso de tornozeleira eletrônica, entrega de passaporte e recolhimento noturno, agora está livre dessas medidas. A revogação ocorreu porque o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) não apresentou denúncia formal contra Oliveira, o que levou o TJ-SP a considerar as cautelares desnecessárias. A investigação, deflagrada pela Operação Ícaro em 12 de agosto de 2025, aponta para um esquema que teria movimentado mais de R$ 1 bilhão em propinas desde 2021, beneficiando empresas como Ultrafarma e Fast Shop.
A decisão marca mais um desdobramento no caso que abalou o setor varejista e a administração tributária paulista. Oliveira, preso temporariamente em 12 de agosto, foi solto três dias depois, mas sob condições restritivas, incluindo uma fiança inicial de R$ 25 milhões, que já havia sido suspensa em 22 de agosto por decisão da desembargadora Carla Rahal. A ausência de denúncia formal pelo MP-SP foi determinante para a liberação total das medidas cautelares.
- Principais pontos da decisão:
- Revogação de todas as medidas cautelares impostas a Sidney Oliveira.
- Suspensão da fiança de R$ 25 milhões, agora a ser definida em data futura.
- Alegação da defesa de constrangimento ilegal aceita pelo TJ-SP.
- MP-SP não apresentou denúncia formal contra o empresário até o momento.
Detalhes da investigação
A Operação Ícaro, conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec) do MP-SP, revelou um esquema sofisticado de corrupção envolvendo auditores fiscais da Sefaz-SP. Segundo as apurações, auditores recebiam propinas para acelerar e inflar ressarcimentos de créditos de ICMS-ST (substituição tributária), beneficiando grandes varejistas. O auditor Artur Gomes da Silva Neto, apontado como o principal operador do esquema, foi exonerado do cargo em 21 de agosto. Ele orientava empresas, como Ultrafarma e Fast Shop, na preparação de documentos e manipulava processos internos para liberar créditos tributários superfaturados entre 2021 e 2022, gerando prejuízos estimados em mais de R$ 63 milhões aos cofres públicos.
O esquema contava com a participação de outros investigados, como Mário Otávio Gomes, diretor da Fast Shop, que firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o MP-SP, confessando sua participação em troca de evitar processo criminal. A investigação também identificou a empresa Smart Tax, registrada em nome da mãe de Artur, Kimio Mizukami da Silva, como um canal para lavagem de dinheiro, recebendo milhões de reais de varejistas.
Reações à decisão judicial
A revogação das medidas cautelares de Sidney Oliveira gerou debates entre especialistas e autoridades. A defesa do empresário celebrou a decisão, argumentando que a ausência de denúncia formal reforça a falta de provas concretas contra ele. Por outro lado, o MP-SP, embora não tenha comentado diretamente a decisão, informou que as investigações seguem em andamento, com foco em outros envolvidos no esquema. A Sefaz-SP, por sua vez, destacou que está colaborando com as autoridades e revisando internamente seus processos para evitar novas fraudes.
- Medidas tomadas pela Sefaz-SP após o escândalo:
- Revogação de normas de 2022 que facilitavam a apropriação de créditos.
- Instauração de auditoria obrigatória para todos os processos de ressarcimento.
- Criação de um grupo de trabalho para revisar protocolos de ICMS.
- Afastamento de seis auditores fiscais suspeitos de envolvimento.
A decisão do TJ-SP também levanta questões sobre a celeridade da Justiça em casos de grande repercussão. A suspensão da fiança e a revogação das cautelares ocorreram em menos de um mês após a prisão de Oliveira, o que é considerado rápido para os padrões judiciais brasileiros.
Impacto no setor varejista
O caso da Ultrafarma e da Fast Shop expôs vulnerabilidades no sistema tributário paulista, especialmente no processo de ressarcimento de ICMS-ST. Grandes varejistas, que dependem desses créditos para equilibrar seus fluxos de caixa, enfrentam agora maior escrutínio. A Sefaz-SP anunciou mudanças significativas, como a revogação do Decreto nº 67.853/2023, que permitia a apropriação acelerada de créditos, e a implementação de um sistema automatizado de checagem de dados para aumentar a transparência.
Empresas como a Ultrafarma, que construiu sua reputação com preços competitivos, podem enfrentar desafios de imagem. Sidney Oliveira, conhecido por popularizar o conceito de “remédio barato”, agora precisa lidar com as consequências públicas do envolvimento no escândalo, mesmo sem denúncia formal. A Fast Shop, por sua vez, informou que está colaborando com as autoridades e reforçando suas políticas de compliance.
Histórico do caso
O esquema investigado pela Operação Ícaro começou a ser desvendado em 2021, quando o MP-SP identificou movimentações suspeitas na Smart Tax, empresa de fachada que recebia grandes quantias de varejistas. A quebra de sigilo bancário e fiscal revelou que Artur Gomes da Silva Neto, então supervisor da Diretoria de Fiscalização da Sefaz-SP, manipulava processos para liberar créditos indevidos.
- Cronologia dos principais eventos:
- Maio de 2021: Início do esquema, segundo o MP-SP.
- 12 de agosto de 2025: Deflagração da Operação Ícaro, com prisões temporárias.
- 15 de agosto de 2025: Soltura de Oliveira e Gomes sob medidas cautelares.
- 21 de agosto de 2025: Exoneração de Artur Gomes da Silva Neto.
- 29 de agosto de 2025: Revogação das medidas cautelares de Oliveira.
A investigação também apontou a participação de outras empresas, como Kalunga, Allmix Distribuidora e OXXO, que estão sob análise, mas não foram alvos de mandados na primeira fase da operação.
Próximos passos
Embora Sidney Oliveira esteja livre das medidas cautelares, o MP-SP continua investigando o esquema, com possibilidade de novas denúncias. A ausência de acusação formal contra o empresário pode indicar dificuldades em reunir provas suficientes, mas o Gedec garante que o trabalho segue focado em responsabilizar todos os envolvidos. A Sefaz-SP, pressionada pelo escândalo, promete concluir a revisão de seus protocolos até o final de 2025, com a implementação de novas tecnologias para rastrear créditos tributários.
A decisão do TJ-SP não encerra o caso, mas reforça a complexidade de investigações envolvendo grandes empresas e o sistema tributário. Para Oliveira, a liberação das cautelares representa um alívio temporário, enquanto o setor varejista e a administração pública enfrentam o desafio de restaurar a confiança no sistema fiscal paulista.
