A 3ª Vara da Fazenda Pública da Justiça de São Paulo manteve a determinação de uma perícia técnica independente no sistema de monitoramento Smart Sampa, da Prefeitura de São Paulo, divulgada nesta sexta-feira (23). O juiz Luis Manuel Fonseca Pires rejeitou os recursos apresentados pela administração municipal e pelo Consórcio Smart City SP, que tentavam afastar a análise conduzida pelo Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP).
Assinada em 5 de outubro de 2026, a decisão judicial antecede a revelação pública, feita na terça-feira (20), de um vazamento de dados que expôs mais de 58 mil câmeras conectadas ao programa durante cerca de 11 meses. O despacho integra uma Ação Civil Pública movida pelo Laboratório de Políticas Públicas e Internet (Lapin), pelo Instituto de Referência Negra Peregum, pela Rede Liberdade e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE/SP) para verificar a governança e a segurança da plataforma.
Como funciona a perícia do NEV/USP no Smart Sampa?
O magistrado oficiou o NEV/USP para que a instituição confirme sua capacidade técnica, declare se aceita o encargo e apresente a relação com os nomes, as qualificações e as áreas de especialização dos profissionais responsáveis pelo trabalho. Na avaliação da Justiça, as provas documentais reunidas no processo até o momento eram insuficientes para o julgamento sem a produção de uma prova pericial específica.
Segundo a determinação da 3ª Vara da Fazenda Pública, a equipe da universidade deverá examinar métricas de precisão e acurácia da tecnologia, índices de falsos positivos e falsos negativos, o uso de inteligência artificial e a adequação dos protocolos de segurança da informação, criptografia e governança de dados. Os peritos também terão de detalhar a metodologia empregada e apontar eventuais limitações na leitura dos dados antes que as partes do processo se manifestem sobre os nomes indicados.
Números e dados do caso Smart Sampa em São Paulo
O conjunto de apurações judiciais e administrativas sobre a rede de monitoramento municipal envolve dados operacionais, sanções financeiras e registros de exposição na internet:
- Câmeras com imagens e dados expostos no vazamento: mais de 58 mil unidades
- Tempo de exposição das credenciais em repositório público na internet: cerca de 11 meses
- Credenciais localizadas no material vazado: 181 logins e senhas de usuários autorizados
- Efetivo com informações no repositório: cerca de 6 mil agentes de segurança
- Multas já aplicadas pela Prefeitura ao consórcio por câmeras desligadas: R$ 2,4 milhões
- Balanço oficial do programa: 3.631 foragidos capturados, quase 7 mil prisões em flagrante e 286 desaparecidos localizados
Vazamento de 58 mil câmeras do Smart Sampa mobiliza MPSP e ANPD
Na terça-feira (20), veio a público que instruções técnicas para reproduzir o sistema em computadores ou celulares, além de 181 logins e senhas, permitiram acesso a mais de 58 mil câmeras instaladas em ruas, escolas, creches e hospitais, bem como consultas a nomes, CPFs, placas de veículos e boletins de ocorrência. No mesmo dia, o Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio da secretaria da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, instaurou de ofício uma notícia de fato — procedimento preliminar de apuração — para investigar o episódio. Na quarta-feira (21), o órgão adiou a assinatura de um convênio que permitiria ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) utilizar a ferramenta.
O procurador-geral de Justiça e chefe do MPSP, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, defendeu a apuração detalhada da exposição de informações. “Está correto investigar esse fato [vazamento de dados do Smart Sampa], que é gravíssimo. Verificar porque isso aconteceu, por quanto tempo, o nível de dados expostos e os responsáveis. Importante investigar também para aprimorar o sistema de segurança. É uma ferramenta tecnológica importante e agora vi mais acertos do que erros”, afirmou.
Na esfera federal, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) informou na quarta-feira (21) que acompanha o incidente e que não havia sido notificada pela prefeitura até aquele momento. Na quinta-feira (22), a autarquia confirmou o recebimento de um ofício assinado pela Coalizão Direitos na Rede e por outras nove organizações, que pedem a abertura de processo de fiscalização e medidas sancionatórias contra o município e a empresa Sentinelx, fornecedora de tecnologia associada ao Consórcio Smart City SP.
Para a pesquisadora do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania e integrante da Coalizão Direitos na Rede, Yasmin Rodrigues, o caso exige resposta da autoridade reguladora. “Não estamos falando apenas de uma falha de segurança, mas de um sistema que monitora crianças em creches, pacientes em hospitais e pessoas em situação de vulnerabilidade, expondo informações extremamente sensíveis. A segurança pública não pode servir de justificativa para afastar direitos fundamentais nem para permitir que tecnologias tão invasivas operem sem fiscalização. É urgente que a ANPD investigue as responsabilidades e adote medidas sancionatórias”, declarou.
Posição da Prefeitura de São Paulo sobre o Smart Sampa
A gestão do prefeito Ricardo Nunes e as organizações de direitos digitais divergem sobre a origem da exposição dos arquivos na internet. Enquanto entidades apontam vulnerabilidade técnica e presença de credenciais ativas no diretório público, a Prefeitura de São Paulo nega falha de segurança na plataforma, afirma que o repositório retirado do ar não continha senhas de acesso e atribui o caso à conduta ilegal de um guarda civil metropolitano (GCM), em um efetivo de mais de 7.500 agentes. O servidor foi afastado do cargo e passou a ser investigado pela Corregedoria da corporação.
Supervisionado pela Coordenadoria de Tecnologia, Integração e Segurança (CTIS), chefiada por Pâmella Cecarelli Candido na Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU), o programa integra câmeras públicas e privadas para cruzar imagens com bancos de dados oficiais. Segundo a prefeitura, o contrato é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), passa por auditorias periódicas e mantém câmeras apenas em áreas de circulação comum, sem abranger consultórios ou salas de atendimento. Em nota sobre a Ação Civil Pública, a SMSU defendeu os critérios da tecnologia: “A Secretaria Municipal de Segurança Urbana informa que o Programa Smart Sampa não utiliza raça, cor de pele ou gênero como critérios de identificação. O reconhecimento facial é baseado estritamente em pontos biométricos, e todos os alertas são obrigatoriamente validados por agentes humanos antes de qualquer abordagem. Nenhum indivíduo foi preso de forma equivocada a partir do reconhecimento facial do Smart Sampa”.
A Secretaria Municipal de Segurança Urbana informou que vai recorrer da decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública, ressaltando que o despacho não representa o julgamento do mérito da ação. Até esta sexta-feira (23), ainda não havia confirmação do prazo exato para que o NEV/USP responda à Justiça se aceita o encargo pericial e entregue o laudo técnico sobre o sistema.
