TST estabelece novas regras para planos de saúde e horas extras na Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou, em agosto de 2025, 69 novas teses vinculantes que prometem transformar a aplicação de direitos trabalhistas no Brasil. As decisões, anunciadas em sessões realizadas entre os dias 12 e 25, abrangem temas como manutenção de planos de saúde, cálculo de horas extras e destinação de gorjetas, impactando diretamente empregados e empregadores. As mudanças, consolidadas em Brasília, buscam uniformizar decisões na Justiça do Trabalho, reduzir litígios e garantir maior segurança jurídica. Com a publicação das teses, juízes e tribunais de todo o país passam a seguir diretrizes claras, afetando milhões de trabalhadores. O processo, conduzido em sessões virtuais e presenciais, reflete um esforço do TST para pacificar entendimentos divergentes. As medidas entram em vigor imediatamente e já geram debates entre sindicatos, empresas e especialistas em direito do trabalho.

A relevância das decisões está na sua capacidade de estabelecer precedentes obrigatórios. O TST, ao fixar essas teses, impede que recursos com entendimentos conflitantes cheguem à Corte, promovendo maior previsibilidade nas relações trabalhistas. Além disso, 21 novos temas foram selecionados para julgamento futuro sob a sistemática de recursos repetitivos, indicando que o tribunal seguirá ampliando sua jurisprudência vinculante.

• Principais temas abordados:
  • Manutenção de planos de saúde em casos de suspensão contratual.
  • Regras para cálculo de gorjetas e horas extras.
  • Direitos trabalhistas como aviso-prévio e férias proporcionais.

As decisões chegam em um momento de alta judicialização no setor trabalhista, com cerca de 366 mil casos novos por ano, segundo dados do próprio TST.

Novas regras para planos de saúde

As teses vinculantes incluem mudanças significativas na manutenção de planos de saúde para trabalhadores. Uma das decisões mais relevantes, sob o Tema 220, determina que empregados com contratos suspensos por auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez têm direito à continuidade do plano nas mesmas condições de quando estavam ativos. A medida beneficia trabalhadores afastados, garantindo acesso a serviços médicos em momentos de vulnerabilidade.

Empresas, no entanto, expressam preocupações com os custos adicionais. A manutenção de planos para funcionários afastados pode elevar despesas, especialmente em setores com alta rotatividade ou riscos ocupacionais. Sindicatos, por outro lado, celebram a decisão como uma vitória para a proteção social.

• Impactos da decisão:
  • Garante cobertura médica para trabalhadores afastados.
  • Obriga empresas a manterem benefícios durante suspensões contratuais.
  • Reforça a responsabilidade das empregadoras com a saúde do empregado.
  • Pode aumentar custos operacionais para empresas de pequeno porte.

A tese foi aprovada por unanimidade no pleno do TST, consolidando um entendimento já presente em algumas decisões regionais, mas que agora passa a valer nacionalmente.

Regras para gorjetas na Justiça do Trabalho

Outro ponto de destaque é a tese vinculante sobre gorjetas, registrada como Tema 234. O TST reafirmou que as gorjetas integram a remuneração do trabalhador, mas não podem ser usadas como base de cálculo para parcelas como aviso-prévio, adicional noturno ou horas extras. A decisão esclarece uma prática comum em setores como restaurantes e hotéis, onde gorjetas representam uma parte significativa da renda dos funcionários.

A definição é crucial para trabalhadores como garçons e recepcionistas, que dependem dessas gratificações. Dados de um relatório da consultoria IPUS CPS, publicado em 2020, mostram que, em média, trabalhadores do setor de serviços nos Estados Unidos – onde a cultura de gorjetas é mais consolidada – chegam a receber até 70% de sua renda mensal por meio dessas contribuições. No Brasil, embora os percentuais sejam menores, a gorjeta segue sendo essencial para muitos.

A decisão do TST busca equilibrar os direitos dos trabalhadores e as obrigações das empresas. Ao excluir gorjetas de cálculos trabalhistas, o tribunal reduz o impacto financeiro para empregadores, mas mantém a proteção da remuneração direta dos empregados.

• Detalhes da tese sobre gorjetas:
  • Gorjetas são parte da remuneração, mas não afetam outros benefícios.
  • Aplica-se a setores de hospitalidade, como bares e hotéis.
  • Garante clareza na relação entre empregadores e trabalhadores.

Horas extras e sua extensão

O Tema 239 trouxe uma inovação importante sobre horas extras. O TST determinou que decisões judiciais sobre horas extras podem se estender além do período comprovado em prova, desde que seja demonstrada a prática habitual do trabalho adicional. Essa medida beneficia trabalhadores que enfrentam dificuldades em comprovar longos períodos de jornada esticada, especialmente em setores como transporte e varejo.

Leia Tambem

Terapia experimental de edição genética reduz colesterol LDL em até 62% com dose única

Aumento acelerado de diabetes tipo 2 em mulheres jovens exige atenção no pós-gravidez

Síndrome Respiratória Aguda Grave por Influenza cresce 100,4% no Brasil: Tamiflu reduz risco de morte

A decisão foi motivada pela necessidade de coibir abusos por parte de empregadores que não registram corretamente as horas trabalhadas. Segundo um estudo da Organização Internacional do Trabalho (OIT) de 2023, cerca de 15% dos trabalhadores brasileiros relatam jornadas acima do permitido sem registro formal. A tese do TST permite que juízes considerem padrões habituais, ampliando a proteção aos empregados.

Empresas, por outro lado, temem um aumento na judicialização. A possibilidade de decisões se estenderem além das provas diretas pode levar a mais ações trabalhistas, especialmente em setores com alta informalidade.

• Mudanças nas horas extras:
  • Decisões podem abarcar períodos não diretamente comprovados.
  • Exige comprovação de habitualidade na jornada extra.
  • Beneficia trabalhadores com registros precários.
  • Pode elevar litígios em setores com gestão trabalhista deficiente.

Outros direitos consolidados

Além dos temas principais, o TST abordou questões como aviso-prévio e férias proporcionais. No Tema 227, o tribunal definiu que o aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado, e o empregador deve pagar o valor correspondente, salvo em casos de novo emprego comprovado. Já o Tema 236 garante férias proporcionais mesmo em demissões antes de 12 meses de serviço, reforçando direitos em contratos de curta duração.

Essas decisões impactam diretamente trabalhadores temporários e setores com alta rotatividade, como construção civil e varejo. A clareza nas regras reduz ambiguidades e facilita negociações entre empregados e empregadores.

• Outras teses relevantes:
  • Aviso-prévio obrigatório, com pagamento garantido.
  • Férias proporcionais em contratos curtos.
  • FGTS: ônus do empregador em comprovar depósitos.

Reações e perspectivas do setor

As decisões do TST geraram reações mistas. Sindicatos de trabalhadores, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), elogiaram as teses por reforçarem a proteção aos empregados, especialmente em um cenário de precarização do trabalho. Já entidades patronais, como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), alertam para o aumento de custos trabalhistas, que pode impactar pequenas e médias empresas.

Advogados trabalhistas destacam que a uniformização das decisões trará maior previsibilidade, mas também exigirá adaptações. Empresas precisarão revisar políticas internas para se adequar às novas regras, especialmente em relação a planos de saúde e controle de horas extras.

• Reações no mercado:
  • Sindicatos celebram maior proteção aos trabalhadores.
  • Empresas temem aumento de custos operacionais.
  • Advogados preveem menor litigiosidade com regras claras.
  • Setores com alta rotatividade serão mais impactados.

Impacto na Justiça do Trabalho

A consolidação das 69 teses vinculantes é parte de um esforço maior do TST para reduzir a litigiosidade. Com quase 500 mil recursos recebidos anualmente, o tribunal busca criar uma rede de precedentes que evite decisões conflitantes. A estratégia, segundo o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, é promover segurança jurídica e desestimular recursos desnecessários.

As teses também refletem a evolução do mercado de trabalho, que enfrenta desafios como a informalidade e a digitalização. Setores como delivery, que cresceram na pandemia, já sentem os efeitos de decisões relacionadas a gorjetas e horas extras, com empresas como iFood reportando aumento de 176% nas gorjetas repassadas a entregadores em 2020, segundo a Folha de S.Paulo.

• Benefícios da uniformização:
  • Reduz conflitos entre decisões regionais.
  • Promove maior segurança jurídica para empresas e trabalhadores.
  • Facilita a aplicação de leis trabalhistas em todo o país.