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Trabalhadores CLT recebem 13º salário parcelado em novembro e dezembro de 2025 com prazos definidos por lei

Luís Henrique Costa
Por 3 min de leitura
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Dinheiro Pagamento -
Foto: Dinheiro Pagamento - Foto: Andrzej Rostek/shutterstock.com

Trabalhadores com carteira assinada no Brasil têm direito ao 13º salário parcelado em duas vezes durante o final de 2025. A primeira parcela deve ser depositada até 30 de novembro, enquanto a segunda ocorre até 20 de dezembro. Essa divisão visa facilitar o planejamento financeiro dos empregados.

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O pagamento segue a legislação trabalhista federal, que estabelece obrigatoriedade para empresas. Atrasos geram multas ao empregador.

O benefício corresponde a uma remuneração extra anual, calculada com base no tempo de serviço.

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Quem tem direito ao 13º salário

Empregados sob regime da CLT recebem o valor proporcional aos meses trabalhados. Frações de 15 dias ou mais contam como mês completo.

Servidores públicos e trabalhadores domésticos também se enquadram nas regras. Aposentados do INSS recebem antecipadamente, entre abril e junho.

O direito persiste em casos de demissão sem justa causa, com pagamento proporcional.

Cálculo dos valores das parcelas

O montante total resulta da divisão do salário bruto por 12, multiplicado pelo número de meses de trabalho. Adicionais como horas extras integram o cálculo.

A primeira parcela representa 50% desse total, sem deduções de INSS ou Imposto de Renda. A segunda parcela abate os descontos obrigatórios, podendo ser menor.

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Exemplo: Para salário de R$ 2.000 mensais e 12 meses trabalhados, o 13º integral é R$ 2.000, com primeira de R$ 1.000 e segunda ajustada após impostos.

Empresas podem pagar o valor integral até 30 de novembro, se optarem por uma única parcela.

Leis que regulamentam o pagamento

A Lei nº 4.090, de 1962, institui a gratificação natalina como direito irrenunciável. A Lei nº 4.749, de 1965, define os prazos de quitação.

O Ministério do Trabalho fiscaliza o cumprimento, aplicando sanções administrativas por descumprimento. Trabalhadores podem acionar a Justiça do Trabalho para cobrar valores devidos, com correção monetária e juros.

Garantias para o trabalhador em 2025

  • Fiscalização federal assegura depósitos nos prazos legais, com auditorias em empresas.
  • Em caso de irregularidades, o empregado recebe indenizações adicionais.
  • Sindicatos auxiliam na mediação de disputas laborais.

O sistema protege o fluxo de caixa anual dos assalariados.

Exceções e particularidades no parcelamento

Trabalhadores rurais e avulsos seguem as mesmas datas, com intermediação sindical. Para quem inicia o emprego no ano, o proporcional considera o período efetivo.

A antecipação da primeira parcela é possível junto às férias, mediante solicitação. Pagamentos em feriados transferem para o dia útil anterior.

O INSS aplica calendário escalonado para benefícios, baseado no dígito final da conta.

Impacto nos descontos fiscais

A primeira parcela evita retenções imediatas, beneficiando o poder de compra em novembro. Descontos incidem apenas na segunda, conforme tabela progressiva do IR.

Empresas calculam o IRRF sobre o total anualizado. INSS incide em até 14% sobre a remuneração.

Trabalhadores com dependentes recebem isenções parciais.

Medidas de proteção legal

A Constituição Federal reforça o 13º como emenda trabalhista de 1970. A CLT integra as normas em seu capítulo de remuneração.

Ações judiciais por não pagamento crescem em fins de ano, com decisões favoráveis aos reclamantes. O TST uniformiza interpretações para evitar contestações.

Empresas de médio porte registram maior adesão aos prazos para evitar litígios.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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