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Poupança usada como conta-corrente mantém proteção contra penhora de até 40 salários, decide STJ

Luís Henrique Costa
Por 3 min de leitura
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Carteira de Trabalho, salário mínimo, dinheiro
Foto: Carteira de Trabalho, salário mínimo, dinheiro - Davi Correa / Istockphoto.com

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de até 40 salários mínimos depositados na caderneta de poupança são impenhoráveis, independentemente de a conta ser utilizada para pagamentos e movimentações financeiras cotidianas. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.285, com julgamento virtual concluído no dia 21 de outubro. A determinação barra o bloqueio judicial de quantias destinadas à sobrevivência do devedor para a quitação de dívidas.

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A decisão estende a proteção patrimonial para recursos mantidos em dinheiro em papel-moeda, contas-correntes tradicionais e fundos de investimento. Para obter a blindagem nessas modalidades, o titular precisa comprovar perante a Justiça que os valores representam uma reserva contínua e duradoura, criada exclusivamente para o enfrentamento de emergências ou imprevistos graves no âmbito familiar.

Transformação das aplicações financeiras

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora dos recursos repetitivos, baseou o voto nas mudanças do mercado financeiro e na interpretação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado já havia examinado o tema no ano de 2024, durante o julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.660.671, e reafirmou o entendimento de que a proteção legal não pode se limitar de forma estrita à caderneta de poupança.

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Para os ministros, outras opções de investimento cumprem atualmente o mesmo papel histórico da poupança na segurança econômica das famílias. A exclusão de modalidades diversas da regra de impenhorabilidade foi considerada inadequada, já que o objetivo da legislação é garantir um patrimônio mínimo voltado à dignidade humana do devedor. A proteção constitui uma exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial.

Sobras em conta-corrente perdem a impenhorabilidade

O tribunal estabeleceu que o saldo financeiro remanescente de meses anteriores depositado em contas-correntes normais ou remuneradas perde a proteção automática contra a penhora judicial. Esse bloqueio atinge inclusive os valores que entraram originalmente na conta como verbas protegidas, a exemplo de salários previstos no artigo 833, inciso IV, do CPC.

De acordo com a relatora, a conta-corrente serve para o fluxo financeiro habitual e não para a formação de fundo de longo prazo. O devedor que tiver a conta bloqueada pode solicitar a liberação do dinheiro, desde que comprove que a quantia retida tem natureza salarial e foi creditada naquele mesmo mês da penhora.

Investimentos de alto risco e teses vinculantes

A blindagem patrimonial confirmada pelo tribunal exclui as aplicações especulativas e de alto risco. Investimentos em criptoativos e derivativos, por exemplo, não se enquadram nas características de reserva financeira segura e podem ser alvo de execução para o pagamento de credores.

O entendimento vincula todos os tribunais do país. Os recursos especiais que aguardavam a resolução do caso voltarão a tramitar com as seguintes teses:

  • Caderneta de poupança: até 40 salários mínimos são protegidos da penhora, mesmo se a conta for operada com depósitos e pagamentos regulares.
  • Outras contas: o papel-moeda e os fundos de investimento recebem proteção apenas se o devedor comprovar a finalidade de reserva de emergência contínua.
  • Valores retidos: saldos de meses anteriores na conta-corrente podem ser bloqueados, assim como recursos alocados em operações financeiras especulativas.
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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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