Poupança usada como conta-corrente mantém proteção contra penhora de até 40 salários, decide STJ

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores de até 40 salários mínimos depositados na caderneta de poupança são impenhoráveis, independentemente de a conta ser utilizada para pagamentos e movimentações financeiras cotidianas. A tese foi fixada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.285, com julgamento virtual concluído no dia 21 de outubro. A determinação barra o bloqueio judicial de quantias destinadas à sobrevivência do devedor para a quitação de dívidas.
A decisão estende a proteção patrimonial para recursos mantidos em dinheiro em papel-moeda, contas-correntes tradicionais e fundos de investimento. Para obter a blindagem nessas modalidades, o titular precisa comprovar perante a Justiça que os valores representam uma reserva contínua e duradoura, criada exclusivamente para o enfrentamento de emergências ou imprevistos graves no âmbito familiar.
Transformação das aplicações financeiras
A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora dos recursos repetitivos, baseou o voto nas mudanças do mercado financeiro e na interpretação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil (CPC). O colegiado já havia examinado o tema no ano de 2024, durante o julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.660.671, e reafirmou o entendimento de que a proteção legal não pode se limitar de forma estrita à caderneta de poupança.
Para os ministros, outras opções de investimento cumprem atualmente o mesmo papel histórico da poupança na segurança econômica das famílias. A exclusão de modalidades diversas da regra de impenhorabilidade foi considerada inadequada, já que o objetivo da legislação é garantir um patrimônio mínimo voltado à dignidade humana do devedor. A proteção constitui uma exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial.
Sobras em conta-corrente perdem a impenhorabilidade
O tribunal estabeleceu que o saldo financeiro remanescente de meses anteriores depositado em contas-correntes normais ou remuneradas perde a proteção automática contra a penhora judicial. Esse bloqueio atinge inclusive os valores que entraram originalmente na conta como verbas protegidas, a exemplo de salários previstos no artigo 833, inciso IV, do CPC.
De acordo com a relatora, a conta-corrente serve para o fluxo financeiro habitual e não para a formação de fundo de longo prazo. O devedor que tiver a conta bloqueada pode solicitar a liberação do dinheiro, desde que comprove que a quantia retida tem natureza salarial e foi creditada naquele mesmo mês da penhora.
Investimentos de alto risco e teses vinculantes
A blindagem patrimonial confirmada pelo tribunal exclui as aplicações especulativas e de alto risco. Investimentos em criptoativos e derivativos, por exemplo, não se enquadram nas características de reserva financeira segura e podem ser alvo de execução para o pagamento de credores.
O entendimento vincula todos os tribunais do país. Os recursos especiais que aguardavam a resolução do caso voltarão a tramitar com as seguintes teses:
- Caderneta de poupança: até 40 salários mínimos são protegidos da penhora, mesmo se a conta for operada com depósitos e pagamentos regulares.
- Outras contas: o papel-moeda e os fundos de investimento recebem proteção apenas se o devedor comprovar a finalidade de reserva de emergência contínua.
- Valores retidos: saldos de meses anteriores na conta-corrente podem ser bloqueados, assim como recursos alocados em operações financeiras especulativas.






