Ação pede fim da TPA de Bombinhas após R$ 191,1 milhões arrecadados

Uma ação civil pública na Justiça pede o fim da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) de Bombinhas, no Litoral Norte de Santa Catarina. A cobrança já somou R$ 191,1 milhões desde 2015, quando começou a ser feita.
A Prefeitura tem até esta quinta-feira (19) para entregar à Justiça as prestações de contas das temporadas 2024/2025 e 2025/2026. Depois da entrega, o processo segue para a manifestação da associação autora e para o parecer do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
ACDC diz que recursos da TPA não vão para projetos ambientais
A Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC) sustenta que a cobrança só é constitucional enquanto o dinheiro for aplicado em projetos de preservação ambiental. Essa condição foi fixada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) em 2017. Para a entidade, ela não está sendo cumprida. A ação foi apresentada em novembro de 2019 e ainda não tem sentença.
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A advogada da associação, Ivanir Naatz Portella, afirma que os recursos são usados para custear serviços que seriam responsabilidade do município, enquanto os investimentos diretamente ligados à preservação ambiental seriam insuficientes.
O deputado estadual Ivan Naatz, integrante da ACDC, afirmou: “O tribunal disse que a cobrança é legal desde que o dinheiro fosse aplicado em compensação ambiental. E o que a gente diz nessa ação? Que isso não aconteceu”. Ele concluiu: “A gente quer que a cobrança seja extinta.”
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Só R$ 200 mil dos pagamentos analisados foram para ações ambientais
Um levantamento de dados feito por uma redação de Santa Catarina analisou 1.586 pagamentos feitos entre 15 de novembro de 2025 e 30 de abril de 2026, com base no Portal da Transparência de Bombinhas. Os pagamentos analisados somam R$ 19,4 milhões. Desse total, R$ 200 mil, cerca de 1%, foram destinados diretamente a ações ambientais.
A maior parte do dinheiro foi para outras despesas. Os valores, segundo o levantamento, foram estes:
- Limpeza urbana e de praias: R$ 9,5 milhões, equivalentes a 49% do total analisado
- Operação da própria taxa: R$ 3,9 milhões
- Locação de banheiros: R$ 3,3 milhões
- Folha de pagamento e encargos dos agentes responsáveis pela cobrança: R$ 1,5 milhão
- Ações ambientais diretas: R$ 200 mil, cerca de 1%
A ACDC também questiona despesas com a estrutura dos postos de cobrança, como funcionários, grades e balcões. Com base em auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), a associação calcula que R$ 317 mil da arrecadação foram usados indevidamente entre 2015 e 2019.
Perícia de 2023 não apontou erros nos lançamentos da TPA
A perícia contábil foi determinada pela Justiça em 2021. O trabalho levou dois anos e meio e teve o laudo concluído em agosto de 2023. O documento não apontou erros nos lançamentos contábeis. Segundo a advogada Ivanir Naatz Portella, porém, o perito indicou que seria necessária a avaliação de um engenheiro ambiental para verificar se os projetos de preservação foram efetivamente implantados.
Em novembro de 2024, a juíza Nicolle Feller, da 2ª Vara Cível da comarca de Porto Belo, responsável pelo caso, negou a realização de uma nova perícia. Ela considerou a medida inadequada e desnecessária e condicionou o julgamento às informações do TCE-SC sobre a aplicação dos recursos. Esses dados chegaram à Justiça em fevereiro de 2026.
Prestação de contas tem prazos definidos após entrega pela Prefeitura
Em julho de 2026, depois das alegações finais, o MPSC pediu as prestações de contas mais recentes para verificar se persiste o possível desvio de finalidade. A juíza aceitou o pedido em setembro. A Prefeitura pediu mais 15 dias para apresentar os documentos, e a Justiça manteve o prazo até 19 de novembro.
- Entrega das prestações de contas pela Prefeitura de Bombinhas: até 19 de novembro de 2026
- Manifestação da ACDC: 15 dias após a entrega
- Parecer final do MPSC: 30 dias
Prefeitura diz que a TPA é taxa municipal e não pedágio
Na contestação apresentada à Justiça, a Prefeitura de Bombinhas afirma que a lei da TPA permite usar parte da arrecadação para custear a própria operação da cobrança. O município sustenta que as despesas estão no Portal da Transparência e lembra que o Ministério Público acompanha a destinação dos recursos desde 2018. Segundo a Prefeitura, a taxa é uma taxa municipal prevista na legislação tributária e vinculada somente a ações ambientais, e não um pedágio.
O presidente da Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Bombinhas (Famab), Flávio Steigleder Martins, afirmou que a taxa foi criada para absorver os impactos do aumento da visitação durante a temporada de verão. Ele declarou que a tendência é ampliar gradualmente o uso dos recursos em projetos ambientais. A prestação de contas da temporada 2025/2026 registrou R$ 26,4 milhões efetivamente pagos, de um total faturado de R$ 36,3 milhões.
TPA foi considerada constitucional em 2017 e cobrada desde 2015
A cobrança começou em 2015 como forma de compensação pelos custos do aumento de visitantes na alta temporada. Em 2017, o TJSC considerou a cobrança constitucional enquanto os valores arrecadados fossem investidos obrigatoriamente em projetos de preservação ambiental. Em 2024, o TCE-SC considerou não cumpridas recomendações sobre planejamento das despesas, aumento dos investimentos ambientais e transparência da TPA.
A ACDC pediu a suspensão imediata da TPA em 2019, 2022 e 2024. A Justiça negou todos os pedidos. Em 2022, a Assembleia Legislativa aprovou requerimento do deputado Ivan Naatz pedindo que o TCE notificasse a Prefeitura para prestar contas dos recursos da TPA.
Entrega da prestação de contas ainda não foi confirmada
Ainda não se sabe se a Prefeitura entregou a prestação de contas dentro do prazo, nem o conteúdo do documento. A advogada da associação avalia que dificilmente haverá uma decisão ainda em 2026 e espera que a sentença seja proferida depois de fevereiro. Conforme o resultado, a entidade pretende recorrer às instâncias superiores.






