Maioria no STF invalida reajuste por faixa etária em planos de saúde de idosos

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para proibir reajustes de mensalidades em planos de saúde baseados na faixa etária de segurados com contratos firmados antes de 2003. A decisão ocorreu em sessão presencial nesta quarta-feira, 8 de outubro de 2025, em Brasília, e beneficia diretamente beneficiários idosos que ingressaram na faixa dos 60 anos após a vigência do Estatuto do Idoso. O placar ficou em 7 votos a 2, com o presidente Edson Fachin suspendendo a proclamação do resultado para harmonizar com outro julgamento em andamento sobre o tema.
Essa medida atende a uma demanda antiga de consumidores, que argumentam que os aumentos discriminam idosos por maior demanda de serviços médicos.
- Principais argumentos dos ministros: proteção ao idoso como norma de ordem pública;
- Contrapontos das operadoras: preservação do ato jurídico perfeito em contratos antigos;
- Impacto imediato: impossibilidade de cobranças diferenciadas por idade em renovações pós-2003.
A consumidora gaúcha que acionou a Justiça em 2008, ao completar 60 anos, teve seu caso como origem da disputa, com o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul declarando os reajustes abusivos.
Detalhes do julgamento no plenário
O relator Dias Toffoli votou pela manutenção dos reajustes em todos os contratos, mas foi acompanhado apenas por Marco Aurélio Mello, aposentado. Cármen Lúcia destacou a vulnerabilidade dos idosos como consumidores, enquanto Alexandre de Moraes enfatizou a irretroatividade parcial da lei, aplicando-se apenas a fatos posteriores à sua edição.
Gilmar Mendes divergiu parcialmente, propondo limites para reajustes em contratos renovados após 2003, mas alinhou-se à maioria contra aumentos irrestritos.
Edson Fachin, ao suspender o julgamento, citou a necessidade de alinhar com a Ação Declaratória de Constitucionalidade 90, relatada por Toffoli e parada por pedido de vista de Flávio Dino desde agosto.
Luís Roberto Barroso declarou-se suspeito, e Luiz Fux ficou impedido de votar.
Votos dos ministros pela restrição
Rosa Weber, aposentada, iniciou o voto pela invalidação de reajustes em contratos pré-2003, argumentando que o Estatuto do Idoso prevalece como norma protetiva. Edson Fachin reforçou essa visão, apontando que os contratos de planos são de trato sucessivo, permitindo incidência de leis posteriores em renovações.

Alexandre de Moraes analisou o equilíbrio atuarial, mas concluiu que aumentos por idade violam a dignidade do idoso.
Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, também aposentado, seguiram o relator original, destacando precedentes do STF sobre direitos consumeristas.
Posições das operadoras e defensores
As operadoras de planos, como a Unimed, defenderam a validade dos contratos antigos, alegando que a Lei dos Planos de Saúde de 1998 já previa faixas etárias para equilíbrio financeiro. O advogado Marco Túlio de Rose sustentou que reajustes refletem custos reais, sem discriminação, e citou resoluções da ANS que limitam variações a seis vezes entre faixas.
Pela ANS, o procurador André Rufino do Vale pediu manutenção da estabilidade regulatória, com contratos pré-2004 regidos por cláusulas originais.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, via Walter José Faiad de Moura, argumentou que reajustes abusivos desequilibram o setor, e normas de ordem pública incidem imediatamente em contratos renováveis.
O Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas, representado por Hélio Soares Júnior, defendeu a aplicação ampla do Estatuto para evitar ônus desproporcional a idosos.
Normas regulatórias da ANS em foco
A Resolução Normativa 63/2003 da ANS estabelece teto de seis vezes para variação entre a primeira e última faixa etária, limitando reajustes após os 59 anos. Essa regra já proíbe aumentos para maiores de 60 anos em contratos pós-vigência, mas o STF estendeu a proteção a antigos.
Dados da agência indicam que cerca de 5 milhões de beneficiários em planos individuais podem ser afetados, com reajustes anuais limitados a índices como os 6,06% definidos para maio de 2025 a abril de 2026.
Operadoras como Amil e Fenasaúde, como amici curiae, alertaram para impactos no mercado, com possível revisão de preços e devolução de valores cobrados indevidamente.
A decisão reforça a proibição de cobranças diferenciadas, mas depende de modulação para definir retroatividade de reembolsos.
Origem do caso e precedentes
O processo surgiu de um contrato de 1999 com a Unimed Vales do Taquari e Rio Pardo, que aplicou reajuste em 2005 ao completar 60 anos da beneficiária. O TJ-RS julgou abusivo o aumento, levando o recurso ao STF em 2011, com repercussão geral no Tema 381.
Precedentes incluem a ADIn 1.931, que afastou retroatividade da Lei 9.656/1998, mas o STF diferenciou ao tratar de direitos fundamentais dos idosos.
O julgamento virtual de 2020 formou 5 a 1 inicial, com destaque de Gilmar Mendes para presencial.
Em ações paralelas, como a ADC 90 da CNSeg, o foco é similar: irretroatividade para evitar insegurança jurídica, mas a maioria atual sugere aplicação ampla.
Amicus curiae e intervenções
A Confederação Nacional de Saúde Suplementar atuou como amiga da corte, defendendo limites atuariais para sustentabilidade do setor. O Idec criticou falta de transparência em reajustes, propondo análise caso a caso de abusos.
Defensores públicos pediram medida cautelar contra aumentos pendentes, enquanto a Fenasaúde destacou que 80% das despesas assistenciais incidem em faixas etárias avançadas.
Essas intervenções enriqueceram o debate, com foco em equilíbrio entre proteção consumerista e viabilidade econômica das operadoras.
A expectativa é que a modulação defina devoluções em até cinco anos, afetando milhões de apólices ativas.






