Câmara debate taxas abusivas que ameaçam penhora de imóveis do Minha Casa Minha Vida

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (25) audiência pública para discutir cobranças condominiais consideradas abusivas em residenciais do programa Minha Casa Minha Vida. O debate ocorre a partir das 10 horas no plenário 3 do Anexo II da Casa.

Moradores de baixa renda têm enfrentado ações de execução e penhora de imóveis por inadimplência em taxas administradas por empresas privadas. Em Santa Catarina, pelo menos 115 processos tramitam apenas nas varas cíveis de Jaraguá do Sul.

O requerimento partiu do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que acompanha casos em diversos municípios do estado.

Problemas relatados em vários estados

Condomínios entregues pelo programa habitacional passaram a ser geridos por administradoras privadas após a conclusão das obras. Essas empresas aplicam taxas mensais que, em muitos casos, superam a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias.

Os valores cobrados incluem serviços de limpeza, segurança e manutenção que nem sempre são efetivamente prestados. Quando há atraso no pagamento, as administradoras acionam a Justiça para cobrar a dívida com acréscimo de multas e juros.

Casos concretos em Santa Catarina

Em Jaraguá do Sul, duas varas cíveis acumulam 115 ações de execução contra proprietários de unidades do Minha Casa Minha Vida. Os processos podem resultar na perda definitiva do imóvel, único patrimônio de muitas famílias.

Outros municípios catarinenses registram situações semelhantes, com moradores recebendo notificações judiciais meses após a entrega das chaves. A situação atinge principalmente beneficiários da faixa 1 do programa, com renda familiar de até R$ 1.800 na época da contratação.

Objetivos da audiência pública

Os deputados pretendem ouvir representantes do Ministério das Cidades, da Caixa Econômica Federal e de associações de moradores. Também foram convidados especialistas em direito condominial e membros do Poder Judiciário.

• Identificar práticas abusivas nas cobranças condominiais
• Avaliar a legalidade das penhoras em imóveis financiados pelo governo federal
• Discutir alternativas administrativas e legislativas para proteger os beneficiários
• Propor medidas que garantam a sustentabilidade financeira dos condomínios sem comprometer a moradia

Participação da sociedade civil

A comissão recebe sugestões e perguntas da população por meio do portal e-Cidadania até o início da sessão. Representantes de movimentos de moradia confirmaram presença para relatar casos em diferentes regiões do país.

Histórico do programa e gestão condominial

O Minha Casa Minha Vida foi relançado em 2023 com novas regras de subsídio e financiamento. Nos empreendimentos da faixa 1, o governo cobre até 95% do valor do imóvel, mas a gestão condominial fica a cargo de empresas contratadas pelas construtoras.

A ausência de regulação específica para esses condomínios tem gerado conflitos recorrentes. Juízes de diversas comarcas já suspenderam penhoras ao reconhecerem a natureza social da moradia financiada com recursos públicos.

Medidas em análise pelos parlamentares

Deputados estudam projetos que limitam o valor das taxas condominiais em proporção à renda familiar dos beneficiários. Outra proposta prevê a criação de fundo de assistência técnica para administração compartilhada entre moradores e poder público.

A Caixa Econômica Federal, operadora do programa, acompanha o debate para avaliar possíveis ajustes nos contratos de financiamento.