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Pensão por morte: STJ define regra sobre habilitação tardia e impede pagamento duplicado pelo INSS

Luís Henrique Costa
Por 5 min de leitura
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Foto: RHJPhtotos/Shutterstock.com

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um critério definitivo para a concessão da pensão por morte nos casos de habilitação tardia, quando um novo dependente solicita o benefício que já está sendo pago a outro familiar. A medida visa organizar o fluxo de pagamentos e impedir que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a pagar valores em duplicidade referentes ao mesmo período.

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A nova orientação jurídica impacta diretamente a data de início do pagamento para o dependente que realiza o requerimento após o prazo legal, especialmente em situações que envolvem filhos menores de idade que não foram incluídos no benefício original. O entendimento busca proteger os cofres da Previdência Social, evitando um ônus financeiro considerado indevido pela Justiça.

Com a regra consolidada, a data de início do benefício para o novo dependente habilitado tardiamente passa a ser a data do requerimento administrativo, e não mais a data do óbito do segurado, caso já exista outro beneficiário recebendo a pensão. Essa determinação alinha os procedimentos em todo o país e oferece maior segurança jurídica tanto para a autarquia quanto para os cidadãos.

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Entenda os requisitos para o benefício

A pensão por morte é um benefício previdenciário destinado aos dependentes de um segurado do INSS que faleceu. Para que seja concedida, é fundamental o cumprimento de três requisitos básicos: a comprovação do óbito do segurado, a manutenção da qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e a comprovação da condição de dependente. A qualidade de segurado é mantida quando a pessoa estava contribuindo para a Previdência, exercendo atividade remunerada ou dentro do chamado “período de graça”. Uma exceção importante, consolidada pela Súmula 416 do STJ, garante o direito à pensão mesmo que o falecido tenha perdido a qualidade de segurado, desde que ele já tivesse preenchido os requisitos para se aposentar antes de falecer. Os dependentes são divididos em classes, sendo a primeira composta por cônjuge, companheiro(a) e filhos menores de 21 anos ou inválidos, que possuem dependência econômica presumida. A segunda classe inclui os pais, e a terceira, os irmãos, ambos com necessidade de comprovação da dependência.

A questão da habilitação tardia

A habilitação tardia ocorre quando um dependente solicita a pensão por morte após os prazos definidos pela legislação. Atualmente, para que o benefício seja pago desde a data do óbito, o requerimento deve ser feito em até 180 dias por filhos menores de 16 anos ou em até 90 dias pelos demais dependentes. Caso contrário, a data de início do pagamento passa a ser a data do pedido.

O principal ponto de controvérsia judicial surgiu em casos onde um dependente absolutamente incapaz, como um filho menor de 16 anos, era habilitado anos após o óbito. Pela lei, os prazos de prescrição não correm contra eles, o que em tese lhes daria o direito de receber os valores retroativos. O problema ocorria quando outro dependente, como a viúva ou outro filho, já estava recebendo 100% do valor da pensão desde o falecimento, o que gerava o risco de pagamento em duplicidade pelo INSS.

Decisão do STJ pacifica o entendimento

Para resolver o impasse, o STJ firmou o entendimento de que, na existência de um dependente já habilitado e recebendo a pensão por morte, a habilitação tardia de um dependente incapaz garante o direito ao benefício apenas a partir da data do novo requerimento.

A principal justificativa para a decisão é a proteção do erário, evitando que o INSS seja penalizado financeiramente por uma situação sobre a qual não teve controle. O pagamento retroativo ao dependente tardio, sem a possibilidade de reaver os valores pagos a mais ao primeiro beneficiário, representaria um pagamento duplicado.

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Este posicionamento foi posteriormente adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por meio do Tema 223, o que consolidou a regra em todas as instâncias da Justiça Federal, uniformizando a aplicação da lei em todo o território nacional.

Como funciona o pagamento na prática

Quando um novo dependente é incluído na pensão por morte, o valor total do benefício é recalculado.

A partir da data de habilitação do novo solicitante, o montante é dividido em partes iguais entre todos os beneficiários.

O dependente que recebia o valor integral anteriormente não precisa devolver as quantias recebidas antes da nova habilitação.

Essa regra traz maior previsibilidade e segurança, impedindo que beneficiários de boa-fé sejam prejudicados.

E se não houver outros beneficiários?

A exceção à regra ocorre quando não há nenhum outro dependente recebendo o benefício. Nesse cenário, o direito do menor absolutamente incapaz é integralmente preservado.

Nesses casos, a pensão por morte será concedida e paga de forma retroativa desde a data do óbito do segurado, independentemente de quando o pedido foi realizado, aplicando-se a proteção legal que impede a contagem de prescrição contra incapazes.

Importância da orientação profissional

Diante da complexidade das regras previdenciárias e das particularidades de cada caso, é fundamental que os dependentes busquem orientação de um advogado especializado para garantir que seus direitos sejam corretamente pleiteados junto ao INSS.

Revisão de benefícios concedidos

O INSS possui a prerrogativa de revisar os benefícios concedidos a qualquer tempo para verificar a regularidade de sua manutenção.

Caso seja identificada alguma fraude ou irregularidade, como a de um beneficiário que não se enquadrava nos critérios de dependência, o pagamento pode ser suspenso ou cancelado.

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