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Conceito de distinguishing em casos de estupro vulnerável: como justiça brasileira aplica a técnica em absolvições polêmicas

Beatriz
Por 7 min de leitura
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Bandeira do Brasil, martelo de justiça
Foto: Bandeira do Brasil, martelo de justiça -ilikeyellow/shutterstock.com

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos, aplicando o conceito de distinguishing para afastar a Súmula 593 do Superior Tribunal de Justiça. A decisão ocorreu em fevereiro de 2026, em Indianópolis, e considerou particularidades como vínculo afetivo e anuência familiar.

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O caso gerou repercussão imediata, com o Conselho Nacional de Justiça abrindo investigação sobre a conduta do desembargador relator. O Ministério Público recorreu, argumentando que a vulnerabilidade etária é absoluta e não admite exceções baseadas em consentimento.

Especialistas jurídicos destacam que o distinguishing permite diferenciar casos concretos de precedentes gerais, mas sua aplicação em crimes contra menores levanta debates sobre a proteção infantil no sistema jurídico brasileiro.

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Aplicação recente em Minas Gerais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais utilizou o distinguishing em pelo menos 41 acórdãos entre 2022 e 2026 para absolver réus condenados por estupro de vulnerável. Em um dos casos, de 2023, o tribunal absolveu um réu que iniciou relacionamento com uma menina de 11 anos, priorizando a estrutura familiar consolidada após o casamento.

Essas decisões frequentemente invocam particularidades fáticas, como proximidade etária ou contextos culturais, para desviar da regra rígida da Súmula 593. O levantamento identificou 58 acórdãos discutindo o tema, com absolvições em mais da metade deles.

Decisões em outros estados

No Pará, o Superior Tribunal de Justiça manteve absolvição em caso envolvendo homem com relacionamento duradouro e quatro filhos com uma jovem de 13 anos. A corte considerou a diferença etária de cinco anos e a ausência de exploração para aplicar o distinguishing.

Em Alagoas, em 2025, o Tribunal de Justiça absolveu réu que teve filha com vítima de 12 anos, com apoio dos pais e crença de que a menina tinha idade maior. A decisão enfatizou o erro inevitável devido ao contexto rural.

No Ceará, uma absolvição de 2015 foi mantida pelo tribunal local, envolvendo adolescente de 13 anos grávida e com acompanhamento materno. O foco recaiu na assistência ao filho e na evitação de prejuízos à criança.

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Em Sergipe, o STJ confirmou absolvição de jovem de 19 anos com menina de 12 anos, tratando o ato como descoberta mútua da sexualidade sem lesão à liberdade sexual.

Justiça
Justiça – Foto: PeopleImages.com – Yuri A/ shutterstock

Conceito jurídico explicado

O distinguishing representa uma técnica processual prevista no Código de Processo Civil, permitindo que magistrados afastem precedentes quando identificam diferenças relevantes no caso julgado. No contexto penal, especialmente em estupro de vulnerável, ele é usado para relativizar a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos.

Essa abordagem reconhece a Súmula 593 do STJ, que classifica qualquer ato sexual com menor de 14 anos como crime hediondo, independentemente de consentimento ou experiência prévia. No entanto, juízes aplicam distinções baseadas em elementos como união estável informal ou maturidade aparente da vítima.

A técnica exige demonstração clara de particularidades que tornem o precedente inaplicável, evitando generalizações. Tribunais superiores, como o STJ, têm validado seu uso em situações específicas, como a exceção Romeu e Julieta para casais com idades próximas.

Especialistas observam que o distinguishing equilibra a aplicação da lei com a análise individualizada, mas alertam para riscos de enfraquecimento da proteção legal a menores.

Implicações para o sistema judiciário

O uso recorrente do distinguishing em casos de estupro de vulnerável tem gerado controvérsias entre operadores do direito. Promotores argumentam que ele pode normalizar abusos ao priorizar contextos familiares sobre a vulnerabilidade etária estabelecida por lei.

Defensores da técnica afirmam que o direito penal deve ser a última ratio, considerando impactos sociais de condenações em famílias consolidadas. Dados do IBGE indicam 193 registros de casamentos de menores de 16 anos em 2024, destacando a relevância do debate.

Debates e investigações em curso

O Conselho Nacional de Justiça instaurou procedimento para apurar a decisão do TJMG no caso de Indianópolis, solicitando esclarecimentos em cinco dias úteis. A investigação abrange a atuação do desembargador Magid Nauef Láuar e possíveis irregularidades na aplicação do distinguishing.

Parlamentares e o Ministério dos Direitos Humanos manifestaram preocupação com a sentença, que pode influenciar julgamentos semelhantes. O Ministério Público de Minas Gerais apresentou embargos de declaração, questionando a adequação da exceção Romeu e Julieta dada a diferença etária.

Exemplos de absolvições notórias

O Superior Tribunal de Justiça aplicou o distinguishing em caso de Minas Gerais envolvendo homem de 23 anos e adolescente de 13 anos, com proximidade etária e consentimento mútuo. A corte priorizou a ausência de exploração e a dignidade humana.

Outro acórdão do STJ, no Pará, absolveu réu com relacionamento estável e filhos, evitando desestruturação familiar. Essas decisões ilustram como o conceito é empregado para adaptar a lei a realidades concretas.

Críticas de especialistas

Viviana Santiago, diretora-executiva da Oxfam Brasil, aponta que absolvições via distinguishing podem aumentar casamentos infantis e invisibilizar violência contra meninas. Ela enfatiza que menores de 14 anos não podem consentir legalmente, configurando violação de direitos.

A desembargadora Kárin Emmerich, do TJMG, votou contra a absolvição no caso recente, argumentando que os requisitos para distinção não foram atendidos. Ela registra cerca de 20 julgados semelhantes no tribunal mineiro.

Evolução jurisprudencial

Desde 2021, o STJ tem relativizado a Súmula 593 em acórdãos específicos, aplicando distinguishing para casos com vínculo familiar ou erro cultural. Essa evolução reflete a busca por equilíbrio entre rigidez legal e análise casuística.

Tribunais estaduais seguem essa linha, com Minas Gerais liderando em número de absolvições. O debate persiste sobre limites éticos e jurídicos dessa flexibilidade.

Proteção infantil em lei

A legislação brasileira classifica estupro de vulnerável como crime hediondo, com pena de 8 a 15 anos de reclusão. A vulnerabilidade é presumida pela idade, visando proteger o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes.

Entidades como a OAB reforçam que consentimento ou união informal não afastam o tipo penal, priorizando bens jurídicos indisponíveis. Dados estatísticos mostram aumento de denúncias, com necessidade de uniformidade jurisprudencial.

Casos emblemáticos

  • Em Minas Gerais, absolvição de réu com menina de 12 anos em contexto rural, considerando baixa escolaridade e filha em comum.
  • No Ceará, isenção de pena por assistência ao filho gerado da relação com adolescente de 13 anos.
  • Em Alagoas, absolvição baseada em crença errônea sobre idade da vítima, com apoio parental.

Esses exemplos demonstram padrões recorrentes na aplicação do distinguishing.

Perspectivas judiciais futuras

O Superior Tribunal de Justiça analisa recursos que questionam o uso amplo do distinguishing em estupro de vulnerável. Ministros como Rogerio Schietti Cruz divergem sobre sua extensão, defendendo rigidez na proteção a menores. Tribunais inferiores aguardam orientações para uniformizar decisões, evitando discrepâncias regionais. O debate influencia reformas legislativas potenciais.

O distinguishing, como técnica de distinção de precedentes, permite que juízes adaptem decisões a particularidades fáticas em casos de estupro de vulnerável, afastando a aplicação automática da Súmula 593 do STJ quando identificam diferenças relevantes, como vínculos afetivos consolidados, proximidade etária ou contextos culturais específicos que não configuram exploração, mas sua utilização tem gerado controvérsias por potencialmente relativizar a presunção absoluta de vulnerabilidade para menores de 14 anos, levando a absolvições em ao menos 41 acórdãos do TJMG entre 2022 e 2026, com implicações para a proteção infantil e uniformidade jurisprudencial no Brasil, onde dados do IBGE registram casamentos precoces e o CNJ investiga aplicações questionáveis para garantir conformidade com a legislação penal.

Repercussão social

Organizações de defesa dos direitos humanos criticam decisões que priorizam estruturas familiares sobre a lei de proteção a menores. Elas argumentam que tais absolvições podem incentivar práticas culturais obsoletas.

O Ministério Público intensifica recursos para reverter acórdãos, enfatizando a indisponibilidade do consentimento em crimes contra a dignidade sexual.

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Beatriz Lima é colaboradora da redação do Mix Vale, portal de notícias com cobertura de Brasil e mundo. Produz conteúdo nas editorias de economia e benefícios, com foco em informação de serviço para o leitor brasileiro. Escreve para o portal desde 2024.

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