O senador Paulo Paim (PT-RS) expressou grande satisfação nesta segunda-feira (22) com a deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF), que invalidou a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições insalubres. A decisão do STF, máxima corte do país, tem um impacto significativo nas regras previdenciárias e trabalhistas, revertendo um ponto crucial da última reforma.
A imposição de uma idade mínima, que variava entre 55, 58 ou 60 anos conforme o tempo de contribuição, para profissionais em ambientes de risco à saúde, havia sido estabelecida pela reforma da Previdência em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro. Em 3 de junho, o Supremo acatou parcialmente uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), invalidando o dispositivo que fixava a idade mínima.
Em seu pronunciamento no Plenário, o senador Paim enfatizou que a medida judicial “entrará para a história da proteção social da classe trabalhadora”. Ele destacou que a exigência da idade mínima para aposentadoria especial, introduzida em 2019 e amplamente contestada, foi definitivamente barrada pelo Tribunal. O senador aproveitou para estender seus cumprimentos pelos 80 anos de fundação da CNTI.
Para o parlamentar, a abolição da idade mínima para esses tipos de atividades laborais não configura um privilégio, mas sim uma ferramenta vital de proteção social e uma prática de medicina preventiva. O objetivo é remover os indivíduos de ambientes hostis antes que possam sofrer danos biológicos irreversíveis, conforme sua análise.
Paim argumentou que impor limites de idade de 55, 58 ou 60 anos a trabalhadores que atuam em setores como minas subterrâneas com alta poluição, manipulam agentes químicos cancerígenos ou lidam com redes elétricas de alta tensão, por exemplo, equivale a uma “sentença de invalidez ou de morte precoce”.
O senador fez um retrospecto das diversas audiências públicas realizadas em todo o Brasil, com o intuito de defender a supressão da idade mínima como uma medida suprapartidária em favor dos trabalhadores expostos à insalubridade. Segundo Paim, os debates e estudos confirmaram a evidência dessa necessidade.
Paim reforça apoio ao fim da escala 6×1 de trabalho no Senado
Durante o mesmo discurso, o senador reiterou seu posicionamento favorável à eliminação da escala de trabalho 6×1, assunto atualmente em debate no Senado Federal. Paim argumentou que essa iniciativa representa uma evolução natural das relações de trabalho no Brasil.
O parlamentar traçou um paralelo entre a decisão do STF e a defesa de outras causas trabalhistas: “A mesma filosofia que enterrou a idade mínima é a que move nossa defesa intransigente pelo fim da degradante escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais.” Ele questionou a plateia: “Quem não gostaria ou não gosta de ficar sábado e domingo em casa?”
Paim presta homenagem ao legado de Leonel Brizola
No decorrer de sua fala, Paim também dedicou um momento para homenagear Leonel Brizola, ex-governador dos estados do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que faleceu há 22 anos. Paim salientou que a educação foi uma das principais causas defendidas pelo político gaúcho. Ele leu um trecho do poeta chileno Pablo Neruda no Plenário, que menciona Brizola: “Celebramos a chegada de Leonel Brizola ao cenário da América como uma deslumbrante encarnação de nossas esperanças”.
O senador relembrou as iniciativas de Brizola na área da educação, citando que, no Rio Grande do Sul, ele foi responsável pela construção de milhares de escolas. Já no Rio de Janeiro, implementou os Centros Integrados de Educação Pública (Cieps), que foram concebidos para oferecer ensino em tempo integral e oportunidades a milhares de crianças e jovens.
Valorização da categoria de vigilantes em debate
O Dia Nacional do Vigilante, celebrado em 20 de junho, também foi lembrado e festejado por Paim em sua intervenção. Ele mencionou que, em setembro de 2024, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Segurança Privada. A legislação, conforme o senador, visa promover maior dignidade, valorização profissional e proteção dos direitos, contribuindo para o fortalecimento do setor.
Paim encerrou sua homenagem destacando a importância da profissão: “Os vigilantes exercem uma função essencial para a proteção das pessoas, patrimônios, instituições, complementando o trabalho da segurança pública e contribuindo para a tranquilidade da sociedade brasileira”.
O senador ainda fez questão de registrar que recebeu de representantes da categoria dos vigilantes materiais impressos que manifestam o apoio da profissão ao fim da escala 6×1.