Suprema Corte dos EUA amplia poderes do governo em processo de imigração sobre portadores de green card
A Suprema Corte dos Estados Unidos proferiu uma decisão nesta terça-feira que favorece a administração Trump em uma disputa migratória, expandindo a autoridade governamental sobre indivíduos detentores de green card que enfrentam acusações criminais.
O veredito, aprovado por seis votos a três, analisou a concessão de liberdade condicional migratória feita por um agente em 2012 ao residente permanente legal Muk Choi Lau. Ele havia retornado de uma breve viagem à China e estava sob acusação de um crime relacionado à falsificação.
Lau sustentou que o agente ultrapassou suas atribuições, e que tal medida abriu caminho para o Departamento de Segurança Interna, na gestão de Barack Obama, acelerar sua deportação após ele admitir culpa em uma infração de venda de mercadorias falsificadas em Nova Jersey.
A corte de última instância, contudo, divergiu dessa interpretação. O ministro Clarence Thomas detalhou em seu parecer que os agentes de fronteira não eram obrigados a demonstrar, com evidências claras e convincentes, que Lau havia cometido um delito de depravação moral.
Em sua manifestação de discordância, a ministra Ketanji Brown Jackson argumentou que a determinação de conceder liberdade condicional de imigração a Lau o colocava, de fato, em uma condição de “limbo imigratório”, antes mesmo de qualquer condenação criminal formal.
“Temo que o Tribunal tenha concedido ao Governo uma vasta liberdade de ação”, declarou ela em seu voto contrário, ao qual se juntaram seus dois colegas de ala liberal.
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A organização liberal Alliance for Justice expressou solidariedade a essa apreensão, alertando que a deliberação judicial poderá facilitar a anulação de vistos de residência permanente, conhecidos como green cards.
Em contrapartida, a entidade Advancing American Freedom, estabelecida pelo ex-vice-presidente republicano Mike Pence, classificou o caso como crucial. Para eles, a decisão viabiliza a deportação de indivíduos que “usam indevidamente o benefício do status de residente permanente legal”.
Esta resolução surge em um período de intensa análise, no qual o Supremo Tribunal examina outras questões significativas de imigração, inseridas no contexto de uma ampla repressão migratória impulsionada pelo ex-presidente Donald Trump. Para portadores de green card, essa decisão representa um aumento na incerteza legal e na vulnerabilidade a processos de deportação, mesmo que a origem do caso de Lau preceda o início do mandato de Trump.
A antiga administração republicana defendeu que a simples suspeita de um delito bastaria para submeter um residente permanente legal, popularmente conhecido como portador de green card, à liberdade condicional imigratória. Procuradores federais pressionaram o tribunal a endossar uma interpretação mais abrangente da autoridade executiva em assuntos de imigração.
Adicionalmente, o tribunal está avaliando outros processos ligados à proposta de Trump de revogar a cidadania por nascimento, à possibilidade de reativar uma política mais rígida de asilo e ao encerramento de garantias legais provisórias para migrantes que buscam refúgio de conflitos e catástrofes naturais em suas nações.
