Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

Benefício a filhos menores: STJ decide que pensão por morte não retroage com requerimento tardio

Jeronimo Santos
Por 5 min de leitura
Compartilhe
Dinheiro, salário, cédulas de 50 e 100 reais
Foto: Dinheiro, salário, cédulas de 50 e 100 reais - Sidney de Almeida/ Shutterstock.com

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da 1ª Seção, estabeleceu um marco importante no Tema 1.421, definindo que a data de início para os efeitos financeiros de benefícios como pensão por morte ou auxílio-reclusão não pode retroagir. Essa regra se aplica especificamente a filhos menores de 16 anos cujo pedido seja feito depois dos 180 dias previstos na legislação previdenciária.

Publicidade

Como a legislação sobre pensão foi modificada

A discussão jurídica central girou em torno de uma mudança legislativa específica. A Medida Provisória 871/19, que mais tarde se tornou a Lei 13.846/19, alterou o artigo 74 da Lei 8.213/91. Com essa modificação, a possibilidade de o benefício retroagir à data do óbito ou da prisão ficou condicionada à apresentação do requerimento administrativo em até 180 dias do acontecimento.

Antes desta alteração legal, havia um consenso, tanto nas instâncias administrativas quanto na jurisprudência do próprio STJ, de que o início do pagamento poderia ser retroativo para dependentes considerados incapazes. A nova regra, portanto, representa um endurecimento nas condições para a concessão com efeitos retroativos, o que gerou a controvérsia.

Publicidade
Ver essa foto no Instagram

Um post compartilhado por Superior Tribunal de Justiça (@stjnoticias)

A partir da promulgação da nova legislação, a chance de retroatividade foi restringida, mesmo quando os beneficiários são menores de 16 anos.

Argumentos apresentados pelos defensores dos menores

Durante a sessão desta quarta-feira, dia 10, os advogados que representam os dependentes defenderam a tese de que crianças e adolescentes menores de 16 anos não deveriam sofrer as consequências da demora de seus responsáveis legais para protocolar o pedido administrativo.

Conforme explicitado pela defesa, a salvaguarda legal destinada aos absolutamente incapazes impede a perda de parcelas previdenciárias unicamente pela passagem do tempo. O entendimento do INSS, segundo eles, penaliza as crianças pela negligência de terceiros, contrariando o princípio da proteção integral da Constituição Federal, expresso no artigo 227.

A equipe jurídica invocou ainda o artigo 198 do Código Civil, o artigo 103 da Lei 8.213/91 e a Convenção sobre os Direitos da Criança. O objetivo era demonstrar que os direitos previdenciários de indivíduos incapazes não devem ser limitados pela inação de adultos encarregados do pedido.

Somando-se à defesa, o IEPREV – Instituto de Estudos Previdenciários, atuando como *amicus curiae*, reforçou que a finalidade da pensão por morte e do auxílio-reclusão é garantir o sustento dos dependentes. A limitação dos efeitos financeiros, na visão do instituto, acaba por prejudicar crianças em condições de vulnerabilidade social.

Publicidade

O instituto argumentou que os menores não podem ser lesados por barreiras burocráticas ou pelas dificuldades enfrentadas por seus familiares, que frequentemente inviabilizam a solicitação imediata dos benefícios.

Em vista desses pontos, o IEPREV defendeu que o artigo 74 da Lei 8.213/91 precisa ser interpretado em harmonia com o regime jurídico de proteção dos absolutamente incapazes e com a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Entendimento da ministra relatora sobre o caso

Em seu voto, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do processo, pontuou que a atual redação do artigo 74 da Lei 8.213/91 é inequívoca. Ela impede a retroatividade dos efeitos financeiros quando o requerimento é protocolado depois do prazo estabelecido pela legislação.

A ministra destacou que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro apresentar diversas normas para a proteção dos incapazes, a regulamentação específica sobre a data de início dos benefícios previdenciários é uma disciplina particular. Essa disciplina coexiste com as regras gerais de incapacidade.

Ela enfatizou que a legislação em questão não suprime o direito do menor ao benefício em si, mas tão somente limita a retroatividade dos efeitos financeiros. Isso ocorre quando a solicitação é feita após os 180 dias determinados pelo legislador, significando que o benefício será pago a partir da data do pedido, e não desde o evento inicial.

“A prestação previdenciária é mantida com validade para o futuro. Somente as parcelas já vencidas são excluídas pela previsão legal”, afirmou a ministra.

Segundo a relatora, essa restrição não contraria a Constituição Federal nem a Convenção sobre os Direitos da Criança, pois o direito ao benefício permanece garantido ao dependente. A limitação se aplica apenas à retroação dos pagamentos.

Concluindo seu posicionamento, a ministra propôs a seguinte tese para ser fixada pelo colegiado:

“O início dos efeitos financeiros de pensão por morte ou auxílio-reclusão, quando requerido por filho menor de 16 anos após 180 dias do evento e na vigência da alteração do artigo 74, I, da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 871/19, convertida na Lei 13.846/19, não retroagirá à data do óbito ou do recolhimento à prisão.”

A posição da relatora foi integralmente seguida e aprovada por unanimidade pelos demais membros do colegiado.

Os processos que embasaram essa decisão são os REsps 2.256.869 e 2.240.220.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Ciência

    Meteoro no Nordeste: bólido cruza o céu de cinco estados às 21h34 e mobiliza buscas por fragmentos na Paraíba

  2. Caixa Econômica Federal

    Pé-de-Meia paga parcela de R$ 1.000,00 a aprovados no ensino médio de 2026 entre fevereiro e março de 2027

  3. Política

    Com obstrução parcial no intestino, Jair Bolsonaro é internado no hospital DF Star em Brasília

  4. EUA

    Terremoto em Los Angeles atinge magnitude 4,2 e causa tremores leves em Commerce na madrugada

  5. Matéria Publicitária

    MineMV é o novo jogo grátis de construir com blocos; veja como jogar e liberado para todas as idades

  6. Política

    Regulamentação da escala 5×2 pelo governo encarece cálculo da hora extra a partir de 16 de dezembro

  7. Santa Catarina

    Acidente de trânsito na SC-108 envolve carro e moto e deixa motociclista morto em São Ludgero

  8. Mundo

    Jornalista italiano Corrado Augias morre aos 91 anos; presidente da Itália lamenta a perda

  9. Loterias

    Rendimento de R$ 40 milhões da Mega-Sena 3088 chega a R$ 337 mil por mês no Tesouro Direto

  10. Rio de Janeiro

    Desconto de até 80% em dívidas com a Prefeitura do Rio: prazo do Carioca em Dia vai até dezembro