Empresas e trabalhadores: portaria estabelece novas regras para o Crédito do Trabalhador e muda eSocial na rescisão

Novas diretrizes para o programa Crédito do Trabalhador entraram em vigor no dia 26 de junho de 2026, alterando significativamente o uso de empréstimos consignados em casos de desligamento. As mudanças afetam diretamente os departamentos de Recursos Humanos e escritórios de contabilidade, que precisarão adaptar seus procedimentos no eSocial e no FGTS Digital. A Portaria, publicada no Diário Oficial da União, estabelece limites mais rígidos e uma sequência obrigatória para a utilização de verbas rescisórias e recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia.

Novas obrigações para empresas com o Crédito do Trabalhador

Desde 26 de junho de 2026, empresas e profissionais de Departamento Pessoal devem estar atentos às recentes alterações no Crédito do Trabalhador. As modificações introduzem novos critérios para o tratamento de empréstimos consignados quando há uma rescisão de contrato. Isso implica uma revisão imediata nos processos internos, especialmente aqueles relacionados ao eSocial e ao FGTS Digital.

A medida visa padronizar e dar mais transparência à forma como as verbas trabalhistas são utilizadas para quitar dívidas consignadas. Empregadores agora têm um conjunto específico de procedimentos a seguir para garantir a conformidade com a nova legislação.

Limites renovados para o uso de verbas rescisórias e FGTS em consignados

A principal alteração na legislação define de forma clara e rigorosa os percentuais das verbas rescisórias e do FGTS que podem ser comprometidos como garantia. Os trabalhadores poderão oferecer parcelas específicas de seus direitos para este fim. Estas operações englobam a contratação de novos créditos, refinanciamentos e portabilidade de dívidas, mas proíbem explicitamente a renegociação.

Confira os novos limites para as garantias:
• Até 35% do total das verbas rescisórias devidas no momento do desligamento.
• Até 10% do saldo disponível na conta vinculada do FGTS do trabalhador.
• Até 100% do valor referente à multa rescisória do FGTS, quando aplicável no processo de desligamento.

Detalhes do cálculo das garantias: o que entra nas verbas rescisórias

A nova regulamentação traz um detalhamento importante sobre quais componentes salariais devem integrar a base de cálculo das verbas rescisórias. Esta clareza é fundamental para evitar erros e divergências na aplicação dos limites estabelecidos. A composição garante que uma ampla gama de direitos do trabalhador seja considerada.

Os itens que deverão compor a base de cálculo são:
• Férias proporcionais.
• Férias vencidas.
• Férias em dobro indenizadas na rescisão.
• Férias indenizadas.
• O adicional constitucional de um terço sobre as férias.
• O valor correspondente ao aviso-prévio.

Ordem prioritária para o pagamento de dívidas com as garantias do trabalhador

Quando há um saldo devedor em empréstimos consignados, a nova regra estabelece uma sequência obrigatória para a utilização das garantias. Este fluxo visa organizar o processo e garantir que os recursos sejam aplicados de forma padronizada. A prioridade é sempre o uso das verbas rescisórias antes de acessar o FGTS.

A sequência de utilização das garantias é a seguinte:
• Primeiramente, será empregada a parcela das verbas rescisórias que estiver disponível para a cobertura da garantia.
• Caso o valor das verbas rescisórias não seja suficiente para quitar a dívida, a instituição financeira poderá acionar os recursos do FGTS, observando a ordem:

– Até 10% do saldo disponível na conta vinculada do FGTS.
– Até 100% do valor da multa rescisória do FGTS.

Alterações operacionais no eSocial e FGTS Digital para empregadores

As recentes mudanças impostas pela Portaria trazem impactos diretos e significativos na rotina dos departamentos de RH e escritórios de contabilidade. Para evitar inconsistências e atrasos, as empresas agora precisam seguir um fluxo operacional específico e de cumprimento obrigatório antes de finalizar qualquer processo de desligamento. Essa sistemática exige uma integração maior entre diferentes plataformas governamentais.

As três etapas mandatórias a serem cumpridas pelas empresas são:
• Consulta das garantias: Antes de calcular a rescisão, o empregador deve verificar, no Portal Emprega Brasil, os percentuais de garantia autorizados pelo trabalhador para as operações de crédito.
• Integração com a folha de pagamento: As informações coletadas na consulta precisam ser integradas ao sistema de folha de pagamento da empresa para gerar as rubricas de desconto de forma correta e transmitir os dados ao eSocial sem erros.
• Recolhimento pelo FGTS Digital: Após o processamento das informações, os valores relacionados às operações devem ser recolhidos seguindo rigorosamente o fluxo previsto pelo FGTS Digital.

Impacto prático para departamentos de RH e escritórios contábeis

A nova sistemática reforça a interligação entre eSocial, FGTS Digital, Portal Emprega Brasil e as instituições financeiras. Para os profissionais que lidam com a folha de pagamento e desligamentos, isso significa a necessidade urgente de revisar todos os processos internos. A adaptação é crucial para garantir que os descontos sejam calculados com precisão e que as informações enviadas aos sistemas governamentais estejam plenamente consistentes.

A falta de atenção ou falhas no processamento podem resultar em divergências entre as bases de dados oficiais, provocando atrasos na homologação das operações e a necessidade de retificações. Portanto, a recomendação é atualizar imediatamente os sistemas, capacitar as equipes responsáveis e alinhar os procedimentos aos novos critérios de cálculo e uso das garantias, que já estão em vigor.