Justiça de Santa Catarina ordena divisão de prêmio de R$ 117 milhões da Mega-Sena após disputa judicial

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) determinou que um dos ganhadores de um prêmio de mais de R$ 100 milhões da Mega-Sena, sorteado em 2022, deverá compartilhar parte do montante com outra pessoa. O bolão, que somou R$ 117,5 milhões no concurso nº 2486, ocorreu em 31 de maio de 2022, na cidade de Blumenau, com 42 cotas. A 1ª Câmara Civil do TJSC, em veredito desta segunda-feira (29), estabeleceu que uma parcela do valor milionário deve ser partilhada com uma antiga parceira do principal apostador.
O centro da controvérsia judicial girava em torno da alegação de que existia um acordo verbal para a realização de apostas conjuntas entre as partes, com a consequente divisão equitativa de qualquer prêmio. A decisão judicial foi fortemente influenciada por provas como mensagens de áudio e registros de pagamentos efetuados pelo réu após a obtenção do prêmio, elementos considerados cruciais para o desfecho do caso.
O histórico da controvérsia legal
A mulher que iniciou o processo reivindicava a metade integral do prêmio de R$ 117,5 milhões, sustentando que havia um pacto verbal com o réu para que as apostas fossem feitas em conjunto e que o valor ganho seria dividido entre eles.
Na primeira instância, o pedido foi acatado parcialmente pela 5ª Vara Cível da comarca de origem. O réu foi condenado a pagar uma porção do valor solicitado, após o abatimento das quantias que já haviam sido transferidas à autora ao longo do desenrolar do conflito judicial.
Após a condenação e a decisão de procedência parcial, ambas as partes optaram por recorrer à segunda instância. O réu argumentou que não havia evidências concretas de uma aposta conjunta ou de qualquer combinação para dividir o prêmio, insistindo que havia apostado por conta própria.
Por sua vez, a autora, através de um recurso adesivo, pleiteava a elevação do valor da condenação para a metade total do prêmio. Ela também solicitou a revisão da sucumbência, referente ao pagamento dos honorários advocatícios, e o cancelamento de uma multa imposta em embargos de declaração anteriores.
A fundamentação da decisão judicial
O desembargador relator do caso considerou que um conjunto robusto de provas, incluindo mensagens de aplicativos, um boletim de ocorrência, uma ata notarial de áudio e o depoimento de uma testemunha, confirmava que as partes mantinham um relacionamento e realizavam apostas de forma conjunta, com um acerto verbal para a partilha de eventuais prêmios.
Conforme evidenciado no voto e já destacado no relatório e na sentença de primeiro grau, as informações contidas nos autos indicaram que o réu havia feito pagamentos parciais à autora logo após o resultado da Mega-Sena. Essa conduta reforçou significativamente a argumentação da autora sobre a divisão do prêmio.
Dessa forma, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o entendimento de que a autora conseguiu comprovar os fatos que lhe garantiam o direito ao prêmio. O réu, por sua vez, não apresentou evidências que pudessem refutar essa obrigação ou impedir a decisão, conforme preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, que trata do ônus da prova.
Em relação ao recurso adesivo, onde a mulher buscava a metade integral do prêmio, o relator reconheceu que o valor final da condenação deve respeitar os limites do pedido feito na petição inicial, aplicando-se assim o princípio da congruência.
Consequentemente, o montante da condenação foi estabelecido em R$ 1.294.491,32, valor que a autora havia solicitado originalmente em sua petição inicial. O voto também determinou que a compensação dos valores já pagos pelo réu seja efetivada durante a fase de cumprimento de sentença, para apurar o saldo exato que ainda é devido.
No que tange à sucumbência, que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios do vencedor pela parte perdedora, a Justiça concluiu que os pagamentos parciais realizados pelo réu não configuram sucumbência recíproca. Em vez disso, foram considerados um simples adimplemento parcial da dívida.
Diante disso, o réu foi sentenciado a arcar integralmente com as custas processuais e os honorários advocatícios, que foram fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão do relator foi seguida por unanimidade pelos demais membros do órgão colegiado.






