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Câmara avança em projeto de câmeras com reconhecimento facial e discute pautas cruciais para justiça e economia

Luís Pereira
Por 6 min de leitura
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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)
Foto: Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Jandira Feghali (PCdoB - RJ)

A Câmara dos Deputados se prepara para uma semana intensa de votações, com destaque para a possível análise de um projeto de lei que visa regulamentar o uso de sistemas de reconhecimento facial e identificação biométrica no país. A proposta, que busca estabelecer limites claros e garantir a intervenção humana no uso dessas tecnologias, integra a pauta do Plenário, que terá suas sessões retomadas a partir da próxima terça-feira (14).

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Além da discussão sobre a tecnologia de vigilância, outros temas de grande impacto social e econômico estão na agenda dos parlamentares. Entre eles, figuram mudanças na lei de pensão alimentícia, a definição de filtros de relevância para recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e propostas para estabilizar os preços dos combustíveis diante da volatilidade internacional.

Regulamentação do reconhecimento facial e biometria em debate

O Projeto de Lei 1828/23, de autoria do deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), apresenta um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que detalha as condições para a implementação e operação de sistemas de reconhecimento facial. A medida é considerada fundamental para equilibrar as necessidades de segurança pública com a proteção dos direitos individuais e da privacidade dos cidadãos em um cenário de rápida evolução tecnológica.

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O texto prevê a permissão para o uso dessas câmeras em locais de grande circulação e em áreas públicas, sempre sob um rigoroso conjunto de regras. A transparência no processamento e segurança dos dados coletados, além do respeito aos direitos fundamentais, são pilares da proposta, que proíbe expressamente a vigilância massiva indiscriminada. Para otimizar e integrar os sistemas, a legislação também facilitaria convênios e parcerias entre órgãos públicos e concessionárias de transporte.

Os locais onde a utilização dos sistemas de reconhecimento facial seria permitida incluem:

  • Estações rodoviárias, ferroviárias e de metrô;
  • No interior dos vagões e nas plataformas de transporte público;
  • Em vias públicas urbanas;
  • Em repartições e edifícios públicos.

Um ponto sensível da proposta é o uso da tecnologia para localizar pessoas desaparecidas. Nesse caso, o projeto exige uma solicitação formal de um familiar ou de uma autoridade competente, estabelecendo um prazo determinado para a busca e garantindo que o processo seja auditável, a fim de evitar abusos e assegurar a proteção de dados.

Facilitação no acesso à pensão alimentícia

Outra pauta relevante a ser debatida é o Projeto de Lei 4469/24, que propõe alterações na lei referente às ações de pensão alimentícia em atraso. A iniciativa, de autoria das deputadas Soraya Santos (PL-RJ), Luisa Canziani (União-PR) e Coronel Fernanda (PL-MT), busca simplificar o processo para o requerente, especialmente em sua fase inicial.

O substitutivo da deputada Natália Bonavides (PT-RN) remove a obrigatoriedade de o recebedor da pensão comparecer inicialmente com um advogado ou defensor público. Essa alteração visa desburocratizar o primeiro contato com o juiz, permitindo que o credor explique sua necessidade sem o custo imediato de representação legal. A medida se alinha a uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a dispensa de advogado em certas etapas processuais.

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Conforme a nova redação, caso o credor se apresente pessoalmente e não indique um advogado, o juiz encaminhará um ofício à Defensoria Pública para que atue na causa. Se a Defensoria não tiver estrutura para atender na região, o magistrado indicará um defensor dativo, garantindo que o acesso à justiça seja efetivo e não dependa da capacidade financeira inicial do requerente.

Critérios de relevância para o STJ: Desafogando o Judiciário

A Câmara também discutirá a regulamentação da Emenda Constitucional 125, de 2022, que estabelece limites para os recursos analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Projeto de Lei 3085/26, originário do Senado, visa implementar os chamados “filtros de relevância”, um mecanismo para reduzir o volume de processos que chegam à corte superior e permitir que ela se concentre em questões de maior impacto.

A regulamentação define que, para um recurso ser considerado relevante, os ministros deverão levar em conta questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas que transcendam os interesses individuais das partes envolvidas. A ideia é que o STJ atue mais como um tribunal de precedentes, uniformizando a interpretação da lei federal, do que como uma terceira instância recursal para casos particulares. Para que um recurso seja considerado sem relevância, será necessário o voto de 2/3 dos ministros do colegiado do STJ, um quórum qualificado que reforça a importância da decisão.

Medidas para estabilizar preços dos combustíveis

Em um contexto de escalada de conflitos internacionais, como os entre Estados Unidos e Irã, que impactam diretamente o preço do petróleo globalmente, a Câmara pode votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/26. Proposto pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do governo, o projeto busca vincular o aumento da receita federal obtido com a arrecadação extraordinária da commodity a medidas para estabilizar os preços dos combustíveis no Brasil.

A intenção é criar um colchão fiscal que permita ao governo implementar renúncias tributárias futuras para conter as altas de preços dos combustíveis, especialmente as provocadas por crises geopolíticas. O projeto especifica que essa receita extraordinária é aquela não comprometida com outras medidas já anunciadas. O substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO), ampliou o escopo da proposta.

As renúncias de receitas bancadas por esse aumento de arrecadação incluiriam as do querosene de aviação, e todas seriam válidas inclusive para a produção dos combustíveis. Além disso, a relatora introduziu mudanças que permitem o uso de créditos por usineiros de etanol para abater tributos e diminuem o percentual mínimo de enquadramento de empresas agropecuárias exportadoras para que possam obter suspensão de tributos, beneficiando setores estratégicos da economia nacional.

Por fim, a agenda legislativa da próxima semana ainda inclui a análise de seis medidas provisórias que tratam de créditos extraordinários, completando um panorama de debates cruciais para a administração pública e a sociedade brasileira.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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