Câmara estende até 2030 prazo para hospitais filantrópicos usarem FGTS Por Beatriz
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A Câmara dos Deputados deu aval na quarta-feira, 8 de julho, a um projeto de lei que reabre o prazo para que hospitais filantrópicos utilizem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em operações de crédito. A proposta estende a permissão até 2030 e seguirá agora para o Senado Federal.
A autoria do Projeto de Lei 2465/26 é do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), mas a aprovação ocorreu com base no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Antonio Brito (PSD-BA). O texto do relator adicionou uma nova regra sobre a interpretação de possíveis débitos tributários dessas instituições.
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O deputado Pimenta, que é líder do governo na Câmara, justificou a apresentação do projeto pela necessidade de dar continuidade a uma iniciativa anterior do Poder Executivo, que havia sido implementada via Medida Provisória 1336/26 e perdeu sua validade.
Anteriormente, a lei do fundo já previa a realização dessas operações com taxas de juros reduzidas, mas o prazo se encerrou em 2022. Essa permissão original foi estabelecida por meio da Medida Provisória 859/18, posteriormente convertida na Lei 13.832/19.
Durante o período em que a aplicação era permitida, entre 2019 e 2022, o governo informou que o FGTS liberou cerca de R$ 3 bilhões em empréstimos para 140 entidades hospitalares filantrópicas. Foram 134 operações de crédito sem destinação específica e 122 operações voltadas para a reestruturação financeira dessas instituições.
Este novo financiamento é fundamental, pois permitirá uma significativa reestruturação das dívidas dessas entidades, com uma redução notável nos encargos financeiros. As taxas anuais, que atualmente podem chegar a 18%, serão diminuídas para aproximadamente 12%, aliviando a carga sobre os hospitais e, consequentemente, melhorando sua capacidade de investimento e atendimento à população.
Para que uma entidade hospitalar seja reconhecida como filantrópica e possa acessar esses recursos, é necessário comprovar anualmente que presta serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). O percentual mínimo exigido é de 60%, calculado com base no total de internações e atendimentos ambulatoriais realizados.
Apoio ampliado para instituições que atendem pessoas com deficiência
Os empréstimos realizados com os recursos do FGTS também se destinam a beneficiar instituições sem fins lucrativos. Estas entidades devem atuar no apoio a pessoas com deficiência e participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Regra de suspensão para débitos tributários pendentes
No substitutivo que garantiu a aprovação, o deputado Antonio Brito incluiu uma previsão para casos que ainda aguardam julgamento final sobre sua certificação. Para situações anteriores a 16 de dezembro de 2021, a proposta estabelece a suspensão dos tributos relacionados à imunidade fiscal. Esta suspensão permanece ativa até que haja uma decisão administrativa definitiva sobre qualquer irregularidade que possa levar à perda da certificação filantrópica e, assim, da imunidade.
A data de 16 de dezembro de 2021 refere-se à publicação da Lei Complementar 187/21. Essa legislação foi responsável por reformular as regras de certificação para entidades beneficentes que atuam nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Antonio Brito, o relator, ressaltou a importância do projeto, afirmando que ele mantém a essência do FGTS como ferramenta de desenvolvimento social e proteção. Segundo ele, direcionar parte desses recursos para a rede hospitalar filantrópica não descaracteriza o fundo e nem compromete sua saúde financeira.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) enfatizou a relevância desses recursos para as Santas Casas, que necessitam de investimentos para expandir suas instalações, adquirir novos equipamentos e modernizar centros cirúrgicos. Ele destacou que a iniciativa apenas assegura a continuidade de um apoio já existente.
Pompeo de Mattos (PDT-RS) também defendeu a retomada do uso do FGTS pelas entidades, mencionando que as Santas Casas acumulam dívidas estimadas em R$ 10 bilhões. Para o deputado, esse financiamento será crucial para aliviar a situação financeira dessas instituições, consideradas vitais para o sistema de saúde brasileiro.
