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Deputados aprovam projeto para acabar com aposentadoria compulsória como punição a juízes

Beatriz
Por 2 min de leitura
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Câmara dos Deputados
Foto: Câmara dos Deputados - Foto; diegograndi/istock

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na quarta-feira, 8 de julho de 2026, ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 291/2013. A medida visa acabar com a aposentadoria compulsória de magistrados como forma de punição por faltas disciplinares. Essa mudança representa um avanço na percepção da sociedade sobre a responsabilização de membros do judiciário, buscando sanções mais alinhadas à gravidade das infrações e evitando a prática, muitas vezes criticada, de uma “aposentadoria remunerada” para condutas inadequadas. Após a aprovação na CCJ, o texto seguirá para análise em uma comissão especial antes de ser submetido ao plenário da Casa.

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Detalhes das novas medidas disciplinares para magistrados

A proposta estabelece que a decisão de afastar um magistrado de suas funções ou de colocá-lo em disponibilidade permanece sob a alçada do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tal como já ocorre na legislação atual. Contudo, o que se modifica é a natureza e a duração das sanções. Com a PEC, as suspensões poderão ter duração máxima de até 90 dias, e a disponibilidade do juiz, por sua vez, poderá se estender por até dois anos. Essas novas diretrizes buscam oferecer opções de penalidade que sejam mais efetivas e transparentes.

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Um post compartilhado por CCJC DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (@ccjc.cd)

Além disso, o texto aprovado pela CCJ prevê que, ao término de um processo administrativo disciplinar, o Ministério Público (MP) deverá ser notificado em um prazo de 30 dias para se manifestar sobre o caso. Durante esse período de análise e manifestação, o magistrado em questão terá suas funções suspensas, recebendo vencimentos proporcionais até que a sentença judicial transite em julgado, garantindo um tratamento justo durante a apuração.

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Caso o processo resulte no arquivamento da representação contra o magistrado, ou se a ação judicial for julgada improcedente em caráter definitivo, a proposta garante seu retorno imediato às funções. Além da reintegração, ele terá direito ao pagamento da diferença das verbas remuneratórias e à contagem de tempo para todos os fins, assegurando que não haja prejuízos indevidos em sua carreira.

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