Proposta no Congresso busca ampliar seguro-defeso e criar cadastro nacional de pescadores artesanais

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa assegurar que o Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, conhecido como seguro-defeso, seja concedido por todo o período de paralisação da pesca. A medida busca garantir a subsistência dos profissionais durante as épocas de proibição necessárias para a reprodução das espécies e a manutenção do equilíbrio ambiental.
A iniciativa legislativa, identificada como Projeto de Lei 806/26, propõe modificações na Lei 10.779/03, que rege o benefício. O principal objetivo é eliminar as lacunas atuais, onde pescadores ficam impedidos de exercer sua atividade por determinação legal, mas não recebem o apoio financeiro correspondente por toda a duração do impedimento, gerando instabilidade econômica para essas famílias.

Abrangência e objetivo da medida proposta
A essência do Projeto de Lei 806/26 reside na garantia de que o auxílio financeiro ao pescador artesanal cubra integralmente o tempo em que as atividades pesqueiras são suspensas. Essa interrupção é crucial para a recuperação dos estoques pesqueiros e a proteção da biodiversidade aquática, períodos esses definidos por normativos ambientais.
Atualmente, a legislação existente pode gerar situações em que o auxílio não se estende por todo o período de defeso, deixando os pescadores sem renda em momentos de vulnerabilidade. Os parlamentares Carla Dickson (PL-RN) e Sargento Gonçalves (PL-RN), autores da proposta, defendem que a alteração é fundamental para aprimorar a eficiência na alocação dos recursos públicos e assegurar que o benefício alcance efetivamente aqueles que dependem da pesca artesanal para viver.
Cadastro nacional e combate a fraudes no benefício
Para fortalecer a gestão e fiscalização do seguro-defeso, a proposta legislativa inclui a criação de um Cadastro Nacional de Pescadores Artesanais e Marisqueiras. Este novo sistema será uma ferramenta essencial para aprimorar a transparência e a integridade na concessão do benefício.
O cadastro terá múltiplas funções, otimizando o processo de identificação e monitoramento dos beneficiários. Entre suas principais atribuições, destacam-se:
- Registro detalhado dos pescadores artesanais e marisqueiras aptos a receber o benefício.
- Controle rigoroso das informações para evitar duplicidades e inconsistências.
- Cruzamento de dados com outras bases governamentais para verificar a elegibilidade.
- Monitoramento contínuo da situação dos beneficiários, garantindo a conformidade com as regras do programa.
Adicionalmente, o projeto estabelece sanções para coibir práticas fraudulentas. Indivíduos que, intencionalmente ou por má-fé, buscarem obter o seguro-defeso de forma indevida serão impedidos de participar ou receber quaisquer outros benefícios de programas sociais. Esta medida visa proteger os recursos públicos e garantir que o auxílio chegue a quem realmente necessita.
A jornada legislativa no Congresso Nacional
O Projeto de Lei 806/26 iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados e passará por uma análise detalhada em diversas comissões antes de ser votado em plenário. O caráter conclusivo da análise indica que, se aprovado pelas comissões e não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal.
As comissões responsáveis por avaliar a proposta são a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Cada uma delas examinará o projeto sob sua respectiva ótica, abordando aspectos econômicos, sociais, financeiros e legais. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, seguindo o rito legislativo brasileiro.
A importância do seguro-defeso para a categoria
O seguro-defeso é um instrumento vital para a manutenção da dignidade e da subsistência de milhares de famílias que dependem exclusivamente da pesca artesanal. Ao garantir uma renda mínima durante o período de proibição da pesca, o benefício permite que os pescadores e suas famílias enfrentem um período de inatividade forçada sem comprometer sua segurança alimentar e econômica.
Além do impacto social direto, o programa também desempenha um papel crucial na conservação ambiental. Ao incentivar o respeito aos períodos de defeso, o seguro-defeso contribui para a recuperação dos ecossistemas aquáticos e a sustentabilidade dos recursos pesqueiros a longo prazo. A proposta em discussão no Congresso busca, portanto, fortalecer essa política pública, tornando-a mais justa e eficaz para os trabalhadores do setor e para o meio ambiente.






