Aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde é aprovada no Senado com impacto fiscal de R$ 27 bilhões

Na terça-feira, 14 de julho de 2026, o Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. A iniciativa, classificada como uma “pauta-bomba” pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, pode gerar um impacto significativo nas contas públicas, tornando-se um ponto de tensão entre os poderes.

A proposta legislativa recebeu aprovação em dois turnos na Casa, com um placar expressivo de 73 votos favoráveis e apenas um contrário em ambas as deliberações.

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O próximo passo é a promulgação do texto pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), que teve papel ativo na articulação para a votação da matéria. Anteriormente, a PEC já havia recebido o aval da Câmara dos Deputados.

Por se tratar de uma alteração na Constituição Federal, o presidente Lula não possui prerrogativa de veto sobre a emenda aprovada.

A Previdência Social realizou uma estimativa que aponta um custo fiscal de R$ 27 bilhões no período de dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões provenientes do Regime Próprio e R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social.

Durante a sessão de votação no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, considerou a possibilidade de acionar medidas judiciais para conter o aumento nas despesas.

“A Constituição sempre previu que quando você cria um benefício previdenciário é preciso ter indicação de fonte de receita. É preciso ver o que o Congresso vai aprovar nesse sentido. As medidas judiciais podem ser avaliadas sempre para que a gente respeite o equilíbrio fiscal”, declarou Durigan.

O benefício da aposentadoria integral assegura ao profissional o recebimento do valor total de sua média salarial ou de seu último salário enquanto estava em atividade, seguindo as normativas vigentes na data de sua entrada no sistema.

Já a paridade garante que os aposentados usufruam automaticamente dos mesmos reajustes e aumentos salariais concedidos aos demais servidores em exercício.

A proposta também amplia o alcance dessa medida, incluindo os agentes indígenas de saneamento e de saúde em suas disposições.

Senadores governistas apoiaram a proposta contrária à posição do Executivo

Embora o governo tenha manifestado oposição, a totalidade da bancada de sustentação votou a favor da proposta, abrangendo oito dos nove senadores do Partido dos Trabalhadores e outros parlamentares de legendas aliadas, como PSB, PSD e MDB.

A senadora Teresa Leitão (PT-PE), que atua como líder do governo no Senado, concedeu liberdade de voto para a bancada governista.

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) foi o único a registrar voto contrário, enquanto Eduardo Girão (Novo-CE) optou pela abstenção.

Novas idades mínimas estabelecidas para a aposentadoria especial

O projeto de lei prevê que os agentes terão direito à aposentadoria com uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. Esta condição está atrelada a 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.

Atualmente, após a última reforma da Previdência, a idade para se aposentar é de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

A PEC também institui uma regra de transição. Para aqueles agentes que já tiverem 25 anos de contribuição até o ano de 2030, a aposentadoria especial será assegurada com idade mínima de 50 anos para mulheres e 52 para homens.

Posteriormente, a cada cinco anos, a idade mínima será aumentada em dois anos. Dessa forma, as idades de 57 anos para mulheres e 60 para homens passarão a valer a partir de 2041.

Além de implementar a aposentadoria especial, a proposta constitucional também prevê a regularização do vínculo funcional dos agentes, vedando contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em situações de emergência na saúde pública.

Entenda o conceito de ‘pauta-bomba’ e o impacto fiscal

Com o impacto financeiro projetado em R$ 27 bilhões, esta PEC se soma a outras propostas denominadas “pautas-bomba” debatidas recentemente, como a renegociação de débitos de produtores rurais e o aumento do piso salarial para médicos. Essas medidas representam uma pressão adicional sobre as finanças públicas.

Conforme cálculos do Ministério da Fazenda, a deterioração da situação fiscal poderá ultrapassar R$ 54 bilhões nos próximos 80 anos, considerando a diminuição de receitas e a antecipação dos pagamentos de benefícios.

A estimativa do impacto financeiro da PEC foi elaborada a partir dos dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), referentes a agosto de 2025.

Esse levantamento indicava a existência de 366.612 vínculos ativos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Desse total, 230.842 eram ligados ao Regime Próprio de Previdência Social, destinado a servidores públicos, e 135.770 ao Regime Geral de Previdência Social, gerenciado pelo INSS.

O Executivo tentou negociar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para evitar que a PEC fosse incluída na pauta. Embora Alcolumbre tenha seguido o rito constitucional, respeitando as cinco sessões de discussão, a proposta foi votada na terça-feira, assim que o prazo regimental se encerrou.

Líderes governistas também buscaram convencer Alcolumbre a cumprir o prazo de três sessões para a votação em segundo turno, o que adiaria a deliberação para após o recesso parlamentar. Contudo, devido ao vasto apoio à proposta, o presidente do Senado autorizou a quebra de interstício e a submeteu à votação.

A relação entre o presidente Lula e Davi Alcolumbre foi abalada recentemente, após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias, advogado-geral da União, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF).

Confederação Nacional de Municípios se posiciona contrária à medida

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifesta sua oposição à PEC, argumentando que a proposta é inconstitucional. A entidade defende que a medida impõe novas regras previdenciárias e funcionais aos municípios, com significativo impacto financeiro e sem respeitar a autonomia administrativa, orçamentária e previdenciária dos entes federativos locais.

De acordo com a CNM, a medida aumenta as obrigações dos regimes próprios de previdência sem assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, podendo resultar em um impacto estimado de R$ 69,9 bilhões para as cidades que mantêm o Regime Próprio de Previdência Social.

A entidade avalia que a aprovação da PEC provocará um acréscimo nas despesas previdenciárias, administrativas e de pessoal das prefeituras. Isso ocorre em um cenário onde os municípios já suportam uma porção cada vez maior do financiamento da saúde pública.

A Confederação Nacional de Municípios ressalta que, somente no ano de 2025, as administrações municipais investiram aproximadamente R$ 63 bilhões em saúde acima do mínimo estabelecido pela Constituição. A CNM argumenta que, sem uma fonte de recursos constante da União para cobrir esses novos encargos, a proposta pode diminuir a capacidade de investimento e afetar a qualidade dos serviços públicos prestados.