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Câmara avança com projeto que impõe monitoramento eletrônico a condenados por estupro de vulnerável

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) em comissão da Câmara dos Deputados
Foto: Deputado Hildo Rocha (MDB-MA) em comissão da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que estabelece a monitoração eletrônica para indivíduos sentenciados em primeira instância pelo crime de estupro de vulnerável. A medida, que busca aprimorar a fiscalização e a proteção da sociedade, visa adicionar essa previsão ao Código de Processo Penal.

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A proposta, identificada como Projeto de Lei 2123/25, teve parecer favorável do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e é de autoria da deputada Soraya Santos (PL-RJ). Com a aprovação na CCJ, o texto segue agora para as próximas etapas do processo legislativo, podendo impactar diretamente a forma como esses condenados são acompanhados após a decisão judicial inicial.

Detalhes da proposta e sua abrangência

A inclusão da monitoração eletrônica no Código de Processo Penal representa uma alteração substancial na gestão de indivíduos que cometeram um dos crimes mais graves previstos na legislação brasileira. A determinação de que essa vigilância se aplique já na primeira instância reflete a preocupação em estabelecer um controle mais rígido desde os estágios iniciais da condenação, mesmo antes de um trânsito em julgado definitivo.

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O monitoramento eletrônico, geralmente realizado por meio de tornozeleiras eletrônicas, permite às autoridades acompanhar a localização do indivíduo e verificar o cumprimento de eventuais restrições de distância de determinados locais ou pessoas. Essa ferramenta tecnológica visa oferecer uma camada adicional de segurança, tanto para as potenciais vítimas quanto para a comunidade em geral, ao mesmo tempo em que o condenado aguarda decisões judiciais subsequentes.

  • Acompanhamento contínuo da localização do indivíduo por meio de dispositivo eletrônico.
  • Verificação do cumprimento de áreas de exclusão ou de aproximação, conforme determinação judicial.
  • Registro de dados de deslocamento, que podem ser utilizados em investigações futuras ou para comprovar violações de condições impostas.
  • Notificação imediata às autoridades em caso de tentativa de violação ou retirada do equipamento.

A justificativa por trás da medida protetiva

O relator Hildo Rocha enfatizou a gravidade intrínseca do estupro de vulnerável, qualificando-o como uma das infrações mais sérias do Código Penal. Ele ressaltou que esse crime atinge diretamente a dignidade sexual e a integridade física e psicológica de pessoas que, por sua condição, não possuem discernimento ou capacidade de resistência para se defenderem.

Segundo o deputado, a introdução da monitoração eletrônica após a condenação em primeira instância busca um equilíbrio delicado. De um lado, está a preservação da liberdade do condenado, que ainda não teve seu julgamento finalizado em todas as instâncias. De outro, a imperativa necessidade de proteção social e a fiscalização efetiva das medidas impostas pela justiça. Rocha esclareceu que a medida não antecipa a pena, mas permite um controle vital sobre o comportamento de um indivíduo condenado por um delito de extrema periculosidade social.

O crime de estupro de vulnerável na legislação brasileira

O Código Penal define o crime de estupro de vulnerável como “ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos”. Essa definição abrange uma ampla gama de condutas que exploram a fragilidade de crianças e adolescentes, estabelecendo uma proteção legal robusta para essa faixa etária. A legislação brasileira impõe penas severas para esse tipo de crime, com reclusão que varia de 10 a 18 anos, dependendo das circunstâncias e agravantes.

A alta penalidade reflete o entendimento do legislador sobre o impacto devastador que tais atos causam nas vítimas, que muitas vezes carregam traumas por toda a vida. A discussão sobre a monitoração eletrônica, nesse contexto, visa reforçar as ferramentas de segurança para prevenir a reincidência e garantir que a sociedade esteja mais protegida contra esses agressores.

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Próximos passos no trâmite legislativo

O Projeto de Lei 2123/25 tramitou em caráter conclusivo na Câmara, o que significa que, após a aprovação na CCJ, ele pode seguir diretamente para a análise do Senado Federal, sem a necessidade de passar por votação no Plenário da Câmara. No entanto, essa tramitação direta pode ser alterada caso haja um recurso assinado por um número mínimo de deputados, solicitando que a proposta seja submetida ao Plenário antes de seguir para o Senado.

Para que o projeto se transforme em lei e suas previsões sejam incorporadas ao Código de Processo Penal, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. Após a aprovação em ambas as casas, o texto será enviado à sanção presidencial, que pode aprovar integralmente, vetar parcialmente ou vetar totalmente a proposição.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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