Pular para o conteúdo
Menu
Mix Vale

Câmara dos Deputados aprova projeto que permite a municípios menores manterem convênios federais

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
Compartilhe
Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) fala no Plenário da Câmara dos Deputados
Foto: Deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) fala no Plenário da Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar uma proposta legislativa que visa flexibilizar as regras para municípios de pequeno porte. A medida, se aprovada em todas as instâncias, permitirá que cidades com menos de 50 mil habitantes mantenham seus convênios e acordos similares com o governo federal, mesmo que estejam acima dos limites de despesa com pessoal ou de endividamento consolidado.

Publicidade

A iniciativa busca oferecer um respaldo a essas localidades, que frequentemente enfrentam desafios para cumprir rigorosamente as normativas fiscais impostas pela legislação. Contudo, é fundamental destacar que, embora a proposta autorize a manutenção dos convênios, a liberação e o recebimento efetivo dos recursos por parte da União continuarão atrelados à resolução das pendências financeiras e administrativas dos municípios.

Flexibilização para cidades menores

O projeto em questão, que agora segue para análise do Plenário, representa uma potencial mudança na forma como as prefeituras de menor porte interagem com o orçamento federal. Atualmente, a inadimplência ou o descumprimento de certos parâmetros fiscais podem levar à suspensão de transferências voluntárias e à inclusão do município em cadastros restritivos, como o Cadastro Único de Convênios (CAUC), dificultando o acesso a verbas essenciais para a execução de obras e serviços públicos.

Publicidade

Para municípios com populações reduzidas, a capacidade de gerar receita própria é limitada, e a dependência de repasses federais e estaduais é acentuada. As flutuações econômicas e as demandas crescentes por serviços podem facilmente levar essas administrações a ultrapassar os limites de gastos com folha de pagamento ou a acumular dívidas, mesmo com esforços de gestão. A proposta, portanto, é vista como um mecanismo para evitar a paralisação de projetos importantes nessas localidades.

Alterações propostas pelo substitutivo

O parecer favorável, elaborado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação. Este substitutivo modifica o Projeto de Lei Complementar 190/19, originalmente proposto pela ex-deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE), trazendo uma abordagem mais branda para a gestão das irregularidades.

A versão original do projeto previa um prazo de um ano para a suspensão das transferências voluntárias da União aos municípios em situação irregular, além da sua inclusão imediata no Cadastro Único de Convênios. Já o texto substitutivo, aprovado na CCJ, adota uma postura distinta:

  • Permite a celebração de novos convênios e a manutenção dos já existentes com a União.
  • Garante o direito ao recurso proveniente desses convênios.
  • Condiciona o efetivo recebimento e a liberação dos valores à regularização das pendências municipais, conforme as exigências legais vigentes.

Essa nuance é crucial, pois oferece uma janela de oportunidade para os municípios buscarem a regularização sem que percam completamente o acesso a novas parcerias ou sejam impedidos de planejar investimentos futuros. A garantia do recurso, mesmo que condicionado, pode trazer mais segurança para o planejamento orçamentário local.

Próximos passos para a tramitação legislativa

A aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é um estágio relevante, pois atesta a constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da proposta. No entanto, o caminho para que a medida se torne lei ainda é longo e exige outras etapas no Congresso Nacional. A próxima fase de análise será no Plenário da Câmara dos Deputados, onde o projeto será debatido e votado por todos os parlamentares.

Publicidade

Após a eventual aprovação na Câmara, o texto seguirá para o Senado Federal, onde passará por um novo ciclo de apreciação em comissões e, posteriormente, em Plenário. Somente após a concordância de ambas as casas legislativas e a sanção presidencial, a proposta poderá ser convertida em lei, alterando as diretrizes para a relação financeira entre a União e os municípios de pequeno porte.

O impacto da medida para a gestão municipal

Para as prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes, a aprovação final deste projeto pode significar um alívio considerável. Muitos gestores enfrentam o dilema de equilibrar as contas públicas com a necessidade de investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, que muitas vezes dependem diretamente de recursos federais. A flexibilização proposta pode evitar que pequenas falhas administrativas ou dificuldades financeiras conjunturais resultem na interrupção de serviços e projetos vitais para a população.

Por outro lado, a condicionante de regularização das pendências mantém o incentivo à responsabilidade fiscal. Isso significa que, embora os convênios possam ser celebrados, a gestão municipal ainda terá que trabalhar para sanar as irregularidades fiscais e de gastos com pessoal para efetivamente receber os fundos. O equilíbrio entre a flexibilização e a exigência de conformidade é o ponto central da proposta, buscando auxiliar os municípios sem abrir mão dos princípios de boa governança e transparência na aplicação dos recursos públicos.

Publicidade

Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

Notícias relacionadas

Mais lidas

  1. Ciência

    Meteoro no Nordeste: bólido cruza o céu de cinco estados às 21h34 e mobiliza buscas por fragmentos na Paraíba

  2. Caixa Econômica Federal

    Pé-de-Meia paga parcela de R$ 1.000,00 a aprovados no ensino médio de 2026 entre fevereiro e março de 2027

  3. INSS

    Recuperação da senha Gov.br pelo celular exige reconhecimento facial ou código por SMS para o Meu INSS

  4. EUA

    Terremoto em Los Angeles atinge magnitude 4,2 e causa tremores leves em Commerce na madrugada

  5. Matéria Publicitária

    MineMV é o novo jogo grátis de construir com blocos; veja como jogar e liberado para todas as idades

  6. Santa Catarina

    Acidente de trânsito na SC-108 envolve carro e moto e deixa motociclista morto em São Ludgero

  7. Mundo

    Jornalista italiano Corrado Augias morre aos 91 anos; presidente da Itália lamenta a perda

  8. Loterias

    Rendimento de R$ 40 milhões da Mega-Sena 3088 chega a R$ 337 mil por mês no Tesouro Direto

  9. Rio de Janeiro

    Desconto de até 80% em dívidas com a Prefeitura do Rio: prazo do Carioca em Dia vai até dezembro

  10. Destaques

    Reunião trilateral em Shenzhen: Xi Jinping pede a Trump e Putin o fim das armas nucleares