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Câmara analisa proposta que responsabiliza agressores por custos de moradia de vítimas de violência

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL - RJ)
Foto: Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL - RJ)

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca estabelecer uma nova forma de proteção às vítimas de violência doméstica, impondo ao agressor a responsabilidade financeira por despesas de moradia e mudança. A medida visa amparar mulheres que necessitam deixar o imóvel em que residem devido à violência sofrida, garantindo que o custo dessa transição não se torne um obstáculo intransponível para sua segurança e recuperação. A iniciativa representa um avanço na legislação ao focar na autonomia econômica das sobreviventes.

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A proposta, identificada como Projeto de Lei 1217/26, altera diretamente a Lei Maria da Penha, ampliando o escopo das medidas protetivas para além do âmbito criminal. O objetivo é assegurar que a proteção à vítima seja integral, abrangendo também o suporte financeiro necessário para que ela possa reconstruir sua vida longe do ambiente de agressão. Este aspecto econômico é frequentemente apontado como um dos maiores desafios para mulheres que buscam romper com ciclos de violência.

Ampliando a proteção financeira e o ressarcimento de despesas

O texto em análise detalha quais despesas poderão ser incluídas no ressarcimento, buscando cobrir os custos essenciais para que a vítima possa se restabelecer em um novo lar de forma segura e digna. A inclusão desses gastos visa mitigar a sobrecarga financeira que muitas mulheres enfrentam ao tentar se afastar de um relacionamento abusivo, onde a dependência econômica pode ser um fator determinante para a permanência na situação de risco.

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Entre os custos que o agressor poderá ser obrigado a cobrir, estão:

  • Valores referentes a aluguel e encargos de um novo imóvel.
  • Despesas com o transporte de bens e mobiliário.
  • Custos para instalação de dispositivos de segurança na nova residência.
  • Aquisição de mobiliário essencial para o lar.
  • Contas de consumo, como água, luz e gás.
  • Depósitos iniciais e taxas de condomínio do novo imóvel.

Para que a vítima tenha acesso a esses recursos, o projeto estabelece a necessidade de comprovação da situação de violência. Essa comprovação pode ser feita por diferentes meios, garantindo flexibilidade e adaptabilidade à realidade de cada caso. A documentação exigida reforça a seriedade da solicitação e a necessidade de um respaldo legal para a concessão do ressarcimento.

Os documentos aceitos para comprovação incluem:

  • Boletim de ocorrência (BO).
  • Medida protetiva de urgência.
  • Inquérito policial em andamento.
  • Ação penal já instaurada contra o agressor.

O pedido de ressarcimento poderá ser integrado ao processo criminal ou cível já existente, ou ainda ser objeto de uma ação autônoma de reparação de danos. Uma inovação importante é a possibilidade de o juiz fixar o pagamento antes mesmo do julgamento definitivo do caso, provendo um suporte financeiro mais célere à vítima. A proposta também ressalta que esse direito independe do regime de bens do casal, da titularidade do imóvel e da existência de uma condenação criminal transitada em julgado, focando exclusivamente na necessidade da vítima em virtude da violência sofrida.

Tramitação no legislativo e o caminho para se tornar lei

O Projeto de Lei 1217/26 segue um rito de tramitação em caráter conclusivo dentro da Câmara dos Deputados. Isso significa que, se aprovado pelas comissões designadas e sem a apresentação de recurso para análise em plenário, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal. Esse tipo de tramitação busca agilizar a análise de propostas que não exigem a deliberação de todos os deputados em sessão plenária.

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Atualmente, o texto será avaliado por duas comissões cruciais. A primeira é a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que analisará o mérito da proposta sob a ótica da proteção feminina e do combate à violência de gênero. Posteriormente, o projeto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), responsável por verificar a constitucionalidade, legalidade e adequação jurídica do texto. Para que a proposta se transforme em lei, ela precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado, e em seguida, sancionada pela Presidência da República.

Autonomia financeira como ferramenta essencial contra a violência

A iniciativa do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), autor do projeto, sublinha a importância de ir além das punições criminais para oferecer um suporte real às vítimas. Ele argumenta que as despesas inesperadas e muitas vezes elevadas, assumidas pela mulher ao buscar refúgio da violência, podem ser um fator impeditivo para que ela consiga se separar do agressor e recomeçar sua vida. A barreira financeira se torna, assim, um prolongamento da própria violência.

“A proteção da vítima não pode se limitar à esfera criminal”, afirma o deputado. “É preciso garantir que ela não arque com os gastos decorrentes da violência justamente no momento em que tenta reconstruir a própria vida.” Essa perspectiva ressalta que a autonomia financeira é uma ferramenta poderosa para empoderar as mulheres a romperem com ciclos abusivos. Ao aliviar o fardo econômico da mudança, a legislação pode oferecer um caminho mais viável e seguro para a recuperação e a independência das vítimas, contribuindo significativamente para a redução da vulnerabilidade e para a promoção de uma vida livre de violência.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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