Projeto de lei avança na Câmara para exigir audiência prévia à soltura de agressores de mulheres

Uma nova proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados visa aprimorar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei 1922/26 busca alterar a Lei Maria da Penha para instituir uma audiência obrigatória antes que agressores sejam postos em liberdade, seja pela revogação da prisão preventiva ou pela concessão de liberdade provisória.
A iniciativa, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), estabelece que essa audiência deve ocorrer em um prazo máximo de 24 horas após a emissão do alvará de soltura. A medida pretende criar uma etapa adicional de acompanhamento e conscientização no processo penal, reforçando o compromisso com a segurança das vítimas e com o cumprimento das determinações judiciais.
Detalhes da proposta e o objetivo central
O Projeto de Lei 1922/26 propõe uma modificação significativa na Lei Maria da Penha, legislação fundamental no combate à violência contra a mulher no Brasil. O cerne da alteração reside na introdução de uma audiência judicial compulsória para indivíduos acusados de agressão, antes que possam deixar a prisão.
A medida se aplica especificamente nos casos em que a prisão preventiva é revogada ou quando a liberdade provisória é concedida, momentos críticos onde a vítima pode se sentir mais vulnerável. A obrigatoriedade dessa audiência, a ser realizada em até um dia útil da expedição do alvará de soltura, busca garantir que a transição da detenção para a liberdade seja acompanhada de um reforço nas condições impostas pela Justiça. Este procedimento adicional visa mitigar os riscos de reincidência e assegurar uma maior proteção às mulheres.
Reforço às medidas protetivas e reeducação
A audiência proposta não se limita a um mero formalismo. Ela é concebida com múltiplas funções, todas voltadas para a segurança da vítima e a responsabilização do agressor. Um dos pontos cruciais é a oportunidade de reforçar as medidas protetivas de urgência que já estejam em vigor, garantindo que o agressor esteja plenamente ciente de suas obrigações e das consequências de qualquer descumprimento.
Além disso, a sessão judicial poderá servir como um canal para o encaminhamento do agressor a programas de recuperação e reeducação. Essa abordagem integrada reconhece a importância de intervir não apenas punitivamente, mas também preventivamente, buscando uma mudança de comportamento a longo prazo. As principais funções da audiência incluem:
- Reafirmar as medidas protetivas de urgência já estabelecidas pela Justiça.
- Alertar formalmente o agressor sobre as implicações legais de desrespeitar as determinações judiciais.
- Avaliar a necessidade de novas medidas ou ajustes nas existentes, conforme a situação da vítima.
- Encaminhar o agressor a programas específicos de recuperação e reeducação, focados na prevenção da violência.
Essa etapa é vista como um instrumento para fortalecer o sistema de proteção, oferecendo uma camada adicional de segurança às vítimas e um momento de reflexão e compromisso para o agressor.
A visão da parlamentar sobre a iniciativa
A deputada Laura Carneiro, proponente do Projeto de Lei, enfatiza que a iniciativa busca primordialmente ampliar o escopo de proteção às mulheres que vivenciam a violência doméstica e familiar. Segundo a parlamentar, o comparecimento obrigatório do agressor a essa audiência é um mecanismo essencial para assegurar o cumprimento efetivo das medidas protetivas no momento em que ele deixa a prisão.
A deputada argumenta que essa formalidade reforça o compromisso do agressor com o processo penal e com as condições impostas pela Justiça, além de permitir que ele seja alertado de forma clara e direta sobre as graves consequências do descumprimento de qualquer medida. Para Laura Carneiro, a proposta representa um esforço significativo para garantir a proteção concreta das vítimas e para constranger o agressor, incentivando o afastamento e a contenção de impulsos violentos que possam colocar a mulher em risco novamente.
Próximos passos no Congresso Nacional
Atualmente, o Projeto de Lei 1922/26 segue em análise na Câmara dos Deputados. Seu trâmite ocorrerá em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovado pelas comissões designadas, ele não precisará passar por uma votação no plenário da Câmara, a menos que haja um recurso de um décimo dos deputados para que seja submetido à deliberação de todos os parlamentares.
As comissões responsáveis pela análise da proposta são a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação na Câmara, a matéria ainda precisará ser avaliada e votada pelo Senado Federal para que possa ser sancionada e, finalmente, se tornar lei. O percurso legislativo ainda prevê etapas importantes para que a medida se incorpore à legislação brasileira, marcando um avanço potencial na segurança e proteção das mulheres.






