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Projeto de lei na Câmara busca assegurar remarcação e desistência de viagens nacionais sem custo adicional ao consumidor

Luís Pereira
Por 4 min de leitura
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Deputado Alencar Santana fala ao microfone
Foto: Deputado Alencar Santana fala ao microfone

Uma proposta legislativa em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 569/26, visa aprimorar significativamente os direitos dos consumidores brasileiros em viagens domésticas. O texto busca garantir a possibilidade de remarcar ou cancelar passagens de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário e aquaviário sem a imposição de taxas, multas ou outras penalidades financeiras. Essa medida, se aprovada, representaria um avanço na proteção do passageiro, especialmente diante de imprevistos ou mudanças de planos.

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A iniciativa pretende estabelecer um novo patamar de equilíbrio nas relações entre empresas de transporte e seus clientes, oferecendo maior flexibilidade e previsibilidade. Atualmente, as regras para alterações e cancelamentos podem variar amplamente entre as companhias e modalidades de bilhete, frequentemente resultando em custos adicionais substanciais para o consumidor. O projeto surge como uma resposta a essa lacuna, buscando uniformizar e simplificar as condições para o viajante.

Detalhamento das novas regras para passageiros

O Projeto de Lei 569/26 especifica prazos e condições para que os passageiros possam exercer seus novos direitos. Para a remarcação de passagens, a proposta permite que a alteração seja realizada até 24 horas antes do horário original do embarque. Neste cenário, o consumidor seria responsável apenas por uma eventual diferença no valor da tarifa, caso a nova passagem selecionada seja mais cara do que a adquirida inicialmente.

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No que diz respeito à desistência da viagem, o texto concede ao passageiro o direito de solicitar o cancelamento e a restituição integral do montante pago. Este pedido de reembolso deverá ser feito com até 72 horas de antecedência em relação ao embarque. Uma vez solicitado, o valor integral pago pela passagem deverá ser restituído ao consumidor em um prazo máximo de sete dias, garantindo agilidade no processo e evitando retenções prolongadas de capital.

Proteção abrangente para todas as modalidades de tarifa

A abrangência da proposta é um de seus pontos centrais, uma vez que busca proteger o consumidor independentemente do tipo de bilhete adquirido. O projeto determina que os direitos de remarcação e desistência sem multa valerão para todas as categorias de tarifas, incluindo aquelas consideradas promocionais, comumente mais restritivas. Além disso, a regra se estenderá a passagens compradas por meio de programas de fidelidade ou que tenham recebido outros tipos de benefícios ou descontos oferecidos pelas empresas transportadoras.

Para assegurar a efetividade dessas normas, o texto proposto proíbe expressamente que as empresas de transporte imponham cláusulas contratuais que limitem ou anulem esses direitos. Qualquer disposição em contrato, regulamento ou prática comercial que contrarie as diretrizes do projeto será considerada nula. Isso visa impedir que as companhias criem mecanismos para contornar a legislação e continuem a cobrar taxas indevidas. O parlamentar Alencar Santana (PT-SP), autor da proposta, enfatizou que o objetivo é “assegurar maior equilíbrio nas relações de consumo no transporte de passageiros, garantindo direitos mínimos de remarcação e de desistência sem a imposição de taxas ou de penalidades abusivas”.

Tramitação legislativa e possíveis sanções

O Projeto de Lei 569/26 seguirá um rito de tramitação específico na Câmara dos Deputados, sendo analisado em caráter conclusivo por diversas comissões. Isso significa que, se aprovado nessas instâncias e não houver recurso para votação em plenário, o texto seguirá diretamente para o Senado Federal. As comissões responsáveis pela análise são:

  • Comissão de Viação e Transportes;
  • Comissão de Defesa do Consumidor;
  • Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o projeto se transforme em lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, e posteriormente sancionado pela Presidência da República. Em caso de descumprimento das futuras regras por parte das empresas, o infrator estará sujeito às sanções já previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Essas penalidades podem variar desde multas financeiras até a suspensão temporária das atividades da empresa, reforçando a seriedade da proposta e o compromisso com a proteção do consumidor.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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