Câmara dos Deputados consolida pauta econômica no 1º semestre de 2026 com acordo Mercosul-UE e leis sociais
O primeiro semestre de 2026 na Câmara dos Deputados foi marcado por uma intensa agenda legislativa na área econômica, culminando na aprovação de medidas de grande impacto. Entre as deliberações mais relevantes, destaca-se o aval para o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia, um passo significativo após décadas de negociações. A casa legislativa também promulgou novas diretrizes para a composição de chocolates, critérios de distribuição de gás para famílias de baixa renda e regras para o funcionamento de farmácias em supermercados, demonstrando um amplo escopo de atuação.
No total, o Plenário da Câmara aprovou 118 projetos de lei, 9 projetos de lei complementar, 20 medidas provisórias, 12 projetos de decreto legislativo, 5 projetos de resolução e 4 propostas de emenda à Constituição. Esse volume legislativo reflete a diversidade de temas abordados e a prioridade dada a questões que influenciam diretamente a economia e o bem-estar social dos cidadãos brasileiros, desde o comércio internacional até o acesso a produtos básicos e benefícios.
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Acordo histórico com a União Europeia avança no comércio
Após um longo período de tratativas, a Câmara dos Deputados chancelou o acordo comercial provisório entre o Mercosul e a União Europeia. A medida, aprovada por meio do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/26 e promulgada como Decreto Legislativo 14/26, estabelece a redução progressiva de tarifas de importação para uma vasta gama de produtos. O cronograma de desoneração pode se estender por até 18 anos para determinados itens, visando uma transição gradual e adaptativa para os setores envolvidos.
O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP) atuou como relator do texto no Plenário, contribuindo para a articulação que levou à sua aprovação. Assinado em janeiro, o acordo não se limita apenas a aspectos comerciais, mas também abrange temas políticos e de cooperação, fortalecendo os laços entre os blocos. O governo brasileiro projeta que o incremento na arrecadação proveniente do aumento das transações comerciais compensará a eventual perda de impostos de importação, gerando um saldo positivo para a economia nacional. Para proteger os mercados internos, tanto os países do Mercosul quanto os da União Europeia poderão aplicar salvaguardas sobre produtos específicos, garantindo a defesa de seus produtores locais.
Novas diretrizes para produtos e apoio social
Entre as propostas legislativas aprovadas no primeiro semestre, destacam-se inovações nas regras de consumo e programas de assistência. A Medida Provisória 1313/25 foi convertida na Lei 15.348/26, instituindo o programa “Gás do Povo”, que permite a retirada gratuita de botijões em revendas credenciadas para famílias de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, a família precisa estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) e ter renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, equivalente a R$ 759 em 2026. A partir de 2027, famílias unipessoais não serão mais contempladas pela modalidade de botijão subsidiado, com o fim da ajuda em dinheiro.
As quantidades de botijões anuais variam conforme a composição familiar:
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- Famílias com duas ou três pessoas poderão retirar quatro botijões por ano.
- Famílias com quatro ou mais pessoas terão direito a seis botijões anualmente.
Adicionalmente, as novas normas para a quantidade mínima de cacau e seus derivados em produtos como chocolate e cacau em pó também se tornaram lei (Lei 15.404/26), originada do Projeto de Lei 1769/19 do Senado. Agora, para ser classificado como chocolate, um produto deve conter pelo menos 35% de sólidos totais de cacau, garantindo maior qualidade e transparência para o consumidor. O texto, relatado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), também fixa limites para manteiga de cacau, sólidos secos desengordurados e outras gorduras vegetais permitidas, padronizando a indústria. Outra aprovação relevante foi a Lei 15.357/26, que regula o funcionamento de farmácias dentro de supermercados, exigindo a presença de um farmacêutico durante todo o horário de atendimento para assegurar a segurança e a orientação dos clientes. O deputado Dr. Zacharias Calil (MDB-GO) foi o relator deste projeto, oriundo do PL 2158/23 do Senado.
Incentivos para exportação e proteção da indústria
A Câmara dos Deputados também aprovou medidas destinadas a impulsionar o comércio exterior e a proteger a produção nacional. O Projeto de Lei 6139/23 do Senado, agora Lei 15.359/26, visa simplificar o acesso ao seguro de exportação. A nova legislação prevê a criação de um portal único para centralizar os pedidos de apoio oficial e permite o aproveitamento da documentação apresentada pelo exportador em diferentes modalidades, agilizando os processos burocráticos. O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) foi o relator da proposta. Essa iniciativa busca desburocratizar e tornar mais acessível o seguro de crédito para projetos de investimento produtivo de alta complexidade que fabricam bens e prestam serviços destinados à exportação, com cobertura do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).
Para fortalecer a indústria local, os deputados aprovaram um projeto de lei que eleva a margem de preferência para bens e serviços nacionais em licitações públicas. A proposta, de autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e relatada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), aumenta a margem de 10% para 20% quando os preços de um concorrente nacional forem superiores aos de concorrentes internacionais. Essa preferência pode chegar a 30% caso os bens e serviços nacionais atendam a critérios de sustentabilidade ou sejam resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica no país. O texto aguarda votação no Senado e também prevê políticas de participação exclusiva e exigência de conteúdo nacional em leis relacionadas a concessões e parcerias público-privadas, fortalecendo a cadeia produtiva interna.
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Sustentabilidade e combate a práticas abusivas no mercado
No campo da sustentabilidade, uma proposta aprovada pela Câmara dos Deputados busca tornar permanentes os incentivos à indústria de reciclagem, conforme previsto na Lei 14.260/21. O Projeto de Lei 1361/25, de autoria do deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS) e relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), propõe aumentar de 1% para 4% a dedução do Imposto de Renda para empresas que destinarem recursos a projetos do setor. Essa medida, que ainda aguarda votação no Senado, visa estimular o investimento e a expansão da infraestrutura de reciclagem no país, contribuindo para a economia circular e a redução do impacto ambiental.
Por fim, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 1625/26, de autoria do Poder Executivo e relatado pelo deputado Merlong Solano (PT-PI), que tipifica como crime o aumento abusivo de preços de combustíveis. A legislação prevê pena de prisão de dois a quatro anos e multa para quem, de forma artificial e sem justa causa, elevar os valores dos combustíveis. As penalidades serão agravadas em um terço a até a metade se a conduta criminosa ocorrer em cenários de calamidade pública ou crise de abastecimento, oferecendo uma proteção adicional aos consumidores em momentos de vulnerabilidade econômica e social.
