Projeto de lei busca agilizar análise de medidas protetivas urgentes em 24h para mulheres em alto risco

Uma nova proposta legislativa em tramitação no Congresso Nacional visa impor um prazo máximo de 24 horas para que o Poder Judiciário avalie e decida sobre pedidos de medidas protetivas de urgência. A medida é direcionada especificamente a situações onde há um risco elevado à vida ou à integridade física da mulher, buscando oferecer uma resposta mais rápida e eficaz do Estado. Este projeto altera a Lei Maria da Penha, um marco legal na proteção feminina, reforçando a prioridade na segurança de vítimas em iminente perigo.
A urgência na proteção feminina
O Projeto de Lei 442/26 introduz uma modificação fundamental na legislação vigente, ao estipular um limite temporal para a deliberação judicial em casos de extrema urgência. Atualmente, a ausência de um prazo objetivo pode prolongar a espera por uma decisão, expondo ainda mais as vítimas a potenciais violências, um período crítico para a segurança. A iniciativa busca preencher essa lacuna, garantindo que o amparo legal chegue antes que a situação se agrave e se torne irreversível.
A alteração proposta à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um passo significativo para fortalecer os mecanismos de proteção já existentes no país. Ao priorizar o tempo de resposta em cenários de alto risco, o projeto reconhece a necessidade de uma intervenção judicial célere para prevenir feminicídios e outras formas graves de agressão. A proposta pretende criar um sistema mais ágil, onde a burocracia não se torne um obstáculo intransponível à segurança e à vida das mulheres em situação de vulnerabilidade.
Critérios para identificação de risco elevado
Para que a medida protetiva seja analisada no prazo de 24 horas, o projeto de lei estabelece critérios claros para a identificação do risco elevado. A definição desses sinais é crucial para padronizar a avaliação em todo o território nacional e assegurar que as situações mais críticas recebam a devida atenção das autoridades. A identificação pode ser realizada por diferentes órgãos, visando uma abordagem integrada e multidisciplinar que acelere o processo.
Os indicadores de perigo iminente, conforme o texto, incluem uma série de comportamentos e históricos do agressor que sinalizam uma alta probabilidade de agravamento da violência. Essa padronização visa aprimorar a capacidade de resposta das autoridades e das equipes especializadas em segurança pública. Entre os fatores que podem indicar esse nível de perigo, destacam-se:
- Ameaças diretas de morte proferidas pelo agressor.
- Histórico comprovado de agressões físicas reiteradas contra a vítima.
- Tentativas de estrangulamento ou asfixia anteriores.
- Perseguição contumaz ou stalking por parte do agressor.
- Outros elementos técnicos que apontem para a escalada da violência, avaliados por profissionais.
A classificação desse nível de perigo poderá ser efetuada pela polícia, pelo Ministério Público ou por equipes especializadas, que deverão seguir protocolos nacionais para garantir a uniformidade e a eficácia da avaliação. O objetivo primordial é assegurar que o socorro chegue de maneira mais rápida e eficiente, com critérios claros e padronizados em todas as regiões do país, minimizando a subjetividade na análise e garantindo a proteção necessária.
A justificativa do autor e o impacto esperado
O deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), autor do Projeto de Lei 442/26, argumenta que a morosidade entre a denúncia de violência e a emissão de uma decisão judicial coloca a mulher em um estado de extrema vulnerabilidade. Ele enfatiza que o período de espera é frequentemente quando as vítimas estão mais expostas a atos violentos, incluindo o feminicídio. Estudos e pesquisas na área da violência de gênero frequentemente apontam para o fato de que muitos casos fatais ocorrem logo após a mulher buscar ajuda ou tentar se afastar do agressor, evidenciando a urgência de uma resposta rápida.
Para Dener, a celeridade na resposta estatal é um elemento crucial para a preservação da vida. A definição de um prazo exato e obrigatório contribui diretamente para aprimorar a efetividade das medidas protetivas já previstas na Lei Maria da Penha. Essa alteração legislativa não apenas fortalece a segurança jurídica das vítimas, mas também envia uma mensagem clara sobre a prioridade que o Estado deve dar à proteção da mulher em risco, reconhecendo a gravidade da situação.
A justificativa do parlamentar ressalta a importância de transformar a lei em um instrumento ainda mais ágil e responsivo às emergências enfrentadas pelas mulheres. A expectativa é que, com a aprovação da proposta, seja possível reduzir o número de casos de violência grave e feminicídios, ao impedir que o tempo de espera pela proteção se torne um fator de risco adicional e muitas vezes fatal para as vítimas.
Tramitação no congresso nacional
A proposta legislativa, de natureza conclusiva, agora seguirá para análise em importantes comissões da Câmara dos Deputados. Primeiramente, será avaliada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde os aspectos relacionados à proteção e aos direitos das mulheres serão debatidos em profundidade por especialistas e parlamentares. Em seguida, o texto passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que examinará a constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do projeto, garantindo sua adequação ao arcabouço jurídico brasileiro.
Para que o Projeto de Lei 442/26 seja convertido em lei, ele necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Somente após a sanção presidencial, a medida entrará em vigor, trazendo uma nova dinâmica para a aplicação das medidas protetivas de urgência no Brasil. A tramitação pelas comissões é um passo fundamental para garantir que o texto seja aprimorado e compatível com o ordenamento jurídico brasileiro, ao mesmo tempo em que atende à urgência da causa que o motivou, protegendo vidas.






