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Projeto avança na Câmara e exige acesso facilitado à TV aberta em Smart TVs com multa para descumprimento

Luís Pereira
Por 5 min de leitura
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Márcio Marinho recomendou a aprovação da proposta - Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados
Foto: Márcio Marinho recomendou a aprovação da proposta - Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados Crédito: Mario Agra / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados deu um passo significativo na regulamentação do mercado de televisores inteligentes ao aprovar um projeto de lei que visa garantir o acesso prioritário e facilitado à televisão aberta. A proposta, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, impõe novas exigências aos fabricantes e vendedores de aparelhos no país.

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O objetivo central da medida é assegurar que os consumidores tenham acesso desimpedido aos canais de televisão gratuita, evitando que a programação aberta fique “escondida” entre as diversas opções de plataformas de streaming pagas. A iniciativa busca proteger o direito do cidadão à informação e ao entretenimento sem custos adicionais, promovendo a inclusão digital e o acesso universal ao conteúdo televisivo.

Novas exigências para fabricantes de televisores inteligentes

O texto aprovado pela comissão, um substitutivo do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 2764/21, estabelece que todos os televisores comercializados no território nacional deverão vir de fábrica com antena digital integrada e todos os componentes técnicos necessários para a recepção do sinal de TV aberta. Essa determinação visa padronizar a oferta de equipamentos, garantindo que o consumidor não precise adquirir acessórios adicionais para acessar o serviço básico de televisão.

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Além disso, a proposta incorpora alterações previamente sugeridas pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, fortalecendo o caráter técnico e a adaptabilidade da legislação às inovações tecnológicas. A harmonização entre as comissões reflete uma preocupação em criar um marco regulatório abrangente e alinhado com as necessidades atuais do mercado e dos usuários.

Acesso prioritário e controle remoto simplificado

Um dos pontos mais importantes do projeto é a garantia de destaque para a TV aberta na interface dos aparelhos. A versão aprovada exige que o acesso aos canais gratuitos apareça de forma proeminente na tela inicial das Smart TVs, impedindo que os usuários precisem navegar por menus complexos ou obscuros para encontrá-los. Essa medida visa simplificar a experiência do usuário e democratizar o acesso ao conteúdo.

Para reforçar essa prioridade, o projeto também determina que os algoritmos de organização da interface não poderão favorecer serviços pagos de streaming em detrimento dos canais abertos. A lógica de apresentação do conteúdo deverá ser neutra, permitindo que a escolha do usuário seja genuína e não influenciada por interesses comerciais. O controle remoto dos televisores também será impactado pelas novas regras, conforme detalhado:

  • Deverá possuir um botão dedicado para acesso direto à função de TV aberta.
  • A finalidade é evitar que o sinal de televisão aberta seja ocultado entre outras opções digitais.
  • O ícone da TV aberta precisará figurar em destaque na tela inicial do aparelho.

Segundo o deputado Márcio Marinho, a intenção é clara: “A emenda impede que o sinal de TV aberta seja ocultado em menus complexos, exigindo que seu ícone figure em destaque na tela inicial”, explicou o relator, ressaltando o compromisso com a clareza e a facilidade de uso para o consumidor.

Penalidades e o percurso legislativo da proposta

Para assegurar o cumprimento das novas normas, o texto aprovado estabelece sanções rigorosas. Fabricantes ou comerciantes que venderem aparelhos em desacordo com as regras estarão sujeitos a uma multa de dez salários-mínimos por unidade comercializada irregularmente. Considerando o valor do salário-mínimo de R$ 1.621 em 2026, a penalidade corresponderia a R$ 16.210 por televisor.

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Além da multa específica, o projeto prevê que também poderão ser aplicadas as sanções já estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, o que inclui desde advertências e apreensão de produtos até a suspensão de atividades. Esse arcabouço legal reforça a seriedade da proposta e o empenho em proteger os direitos dos consumidores brasileiros.

Próximos passos e a importância para o consumidor brasileiro

A tramitação do Projeto de Lei ocorre em caráter conclusivo, o que significa que, após a aprovação por todas as comissões temáticas, ele não precisará passar pelo plenário da Câmara, a menos que haja recurso. A próxima etapa crucial é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde será avaliada a constitucionalidade e a legalidade da proposta.

Para que o projeto se transforme em lei, ele precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal. A relevância desta medida é inegável, pois ela representa um avanço na garantia de direitos fundamentais, como o acesso à informação e à cultura por meio da televisão aberta, que ainda é o principal veículo de comunicação para uma parcela significativa da população. Ao assegurar que a TV aberta seja facilmente acessível, a legislação contribui para a inclusão digital e para a manutenção de um espaço democrático de comunicação, protegendo o interesse público sobre os interesses comerciais.

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Luís Henrique Costa é jornalista formado pela FMU, editor-chefe e fundador do Mix Vale, portal de notícias em atividade desde 2011. Responde pela direção editorial do veículo, que cobre Brasil e mundo em economia, benefícios sociais, esportes, tecnologia, ciência e entretenimento. Atua na área há mais de 15 anos e lidera uma equipe de cerca de 15 colaboradores.

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